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UMA ABORDAGEM SOBRE AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAIS DE RESÍDUOS NO BRASIL: A RASTREABILIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS 巴西国家和州废物政策的方法:危险固体废物的可追溯性
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016V43201
Felipe Brasil, Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos
{"title":"UMA ABORDAGEM SOBRE AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAIS DE RESÍDUOS NO BRASIL: A RASTREABILIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS","authors":"Felipe Brasil, Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos","doi":"10.14690/2317-8442.2016V43201","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016V43201","url":null,"abstract":"A questao da quantidade e da periculosidade dos residuos gerados pela sociedade moderna, bem como sua destinacao e disposicao final ambientalmente adequadas sao um tema de grande relevância. O objetivo geral e analisar o atual modelo de Rastreabilidade de Residuos Solidos Perigosos no Brasil em nos Estados. A metodologia utilizada foi arevisao bibliografica e da legislacao Federal e das 27 Unidades da Federacao vigentes. Bem como foram analisados os dados obtidos nos sites das 18 Unidades da Federacao que possuem legislacao especifica sobre residuos. Dentre os 18 Estados estudados, apenas 6 apresentam mecanismos efetivos de rastreabilidade de residuos perigosos. O Estado de Sao Paulo destaca-se e se encontra mais adiantado em relacao aos demais. Dentre os 6 Estados que possuem algum mecanismo de rastreabilidade de residuos perigosos 5 possuem Sistemas semelhantes, baseados em documentos impressos. A questao da rastreabilidade de residuos solidos perigosos no Brasil esta apenas em uma fase inicial. Nao tendo a maior parte dos Estados brasileiros um mecanismo efetivo para controle da destinacao ou disposicao final ambientalmente adequada conforme a Politica Nacional de Residuos Solidos.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129438393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA 合同的社会功能与国家发展:基于技术转让合同的方法
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2016-08-19 DOI: 10.14690/2317-8442.2015V33168
Nivaldo dos Santos, R. Gomes
{"title":"A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA","authors":"Nivaldo dos Santos, R. Gomes","doi":"10.14690/2317-8442.2015V33168","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015V33168","url":null,"abstract":"Dentro do atual cenario de globalizacao em que o conhecimento e a inovacao se tornaram os principais fatores de crescimento economico, desenvolvimento e promocao de bem-estar, o presente trabalho visa um estudo da funcao social do contrato buscando uma aplicabilidade mais objetiva a partir dos Contratos de Transferencia de Tecnologia. Objetiva-se uma abordagem conceitual da fi gura contratual e sua importância para o desenvolvimento do pais. Em seguida pretende-se apresentar a posicao do Brasil no cenario internacional no que se refere a inovacao tecnologica, demonstrando os dispositivos legais patrios de incentivo a inovacao elegendo o contrato como instrumento apto para transformacoes socioeconomicas.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115546025","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A INTERPRETAÇÃO À LUZ DA SUA FUNÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUIR UM CONCEITO JURÍDICO DE EMPRESA 根据其社会功能进行解释，旨在构建公司的法律概念
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2016-08-19 DOI: 10.14690/2317-8442.2015v33165
Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, M. Gatto
{"title":"A INTERPRETAÇÃO À LUZ DA SUA FUNÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUIR UM CONCEITO JURÍDICO DE EMPRESA","authors":"Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, M. Gatto","doi":"10.14690/2317-8442.2015v33165","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v33165","url":null,"abstract":"O trabalho de pesquisa trata acerca da influencia da funcao social da empresa sobre o conceito de empresa. Primeiramente, busca-se o entendimento sobre a funcao social da empresa que nao e pacifico. Depois, estuda-se a constitucionalizacao do direito privado e determinante para os efeitos do principio da funcao social da empresa. A problematica da pesquisa e a de verificar se existe realmente um conceito de empresa que se adeque ao principio da funcao social da empresa como estabelecido pela Constituicao brasileira, dentre as teorias dos atos de comercio, da empresa e da firma. O resultado esperado e que com esta ultima corrente se explique o fenomeno da empresa de modo mais congruente com a funcao social da empresa nos moldes estabelecidos na CRFB/88.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131387469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL 纳米药物和ANVISA在巴西缺乏监管框架之前面临的挑战
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2016-08-19 DOI: 10.14690/2317-8442.2015V33166
L. Oliveira, Maria Edevalcy Marinho, E. Fumagali
{"title":"NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL","authors":"L. Oliveira, Maria Edevalcy Marinho, E. Fumagali","doi":"10.14690/2317-8442.2015V33166","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015V33166","url":null,"abstract":"A nanotecnologia, em razao de suas propriedades singulares, pode proporcionar inumeros beneficios em diversas areas estrategicas: saude, eletronica, alimentacao, agricultura, meio ambiente entre outras. Um dos ramos mais promissores e o desenvolvimento e comercializacao de nanomedicamentos que prometem revolucionar o campo de aplicacao da medicina. No Brasil, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria (ANVISA), que tem suas atribuicoes definidas na Lei no 9.782/1999, e o orgao responsavel por fiscalizar a producao e a comercializacao desses novos medicamentos. Nesse artigo, sera dado enfoque aos desafios da ANVISA considerando a existencia de nanomedicamentos no mercado de consumo que nao sao identificados ou reconhecidos como tais pela vigilância sanitaria diante da inexistencia de uma norma regulatoria nacional.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"97 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134580436","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS 国际法律合作:外国囚犯转移案例研究
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2016-08-19 DOI: 10.14690/2317-8442.2015v33167
David Augusto Fernandes
{"title":"COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS","authors":"David Augusto Fernandes","doi":"10.14690/2317-8442.2015v33167","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v33167","url":null,"abstract":"O presente artigo apresenta decisoes judiciais, tanto na esfera interna como internacional, relativos ao instituto da Transferencia de Presos Estrangeiros, meio de levar a reinsercao social do preso, especificamente do preso condenado fora de seu pais de origem, viabilizando sua transferencia para seu pais de origem ou de domicilio, para que possa no periodo de cumprimento da pena se integrar ao ambiente social de origem, levando-o a insercao social.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132233855","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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REFLEXÕES SOBRE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A IMPARCIALIDADE JUDICIAL: “O QUE FALAR QUER DIZER” E O QUE NÃO DIZER QUER FALAR? 对司法判决推理义务和司法公正的反思:“说什么意味着什么”和“不说什么意味着什么?”
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2016-08-19 DOI: 10.14690/2317-8442.2015V33169
Bárbara Gomes Lupetti Batista
{"title":"REFLEXÕES SOBRE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A IMPARCIALIDADE JUDICIAL: “O QUE FALAR QUER DIZER” E O QUE NÃO DIZER QUER FALAR?","authors":"Bárbara Gomes Lupetti Batista","doi":"10.14690/2317-8442.2015V33169","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015V33169","url":null,"abstract":"O subtitulo deste artigo referencia o texto de Pierre Bourdieu, intitulado “O que falar quer dizer” (1983, p. 75-88), porque a expressao usada pelo sociologo e elucidativa da problematica ora proposta. O texto trata das tensoes existentes entre a garantia da fundamentacao das decisoes judiciais, controladas atraves da explicitacao das razoes de decidir dos magistrados, e o seu dever de imparcialidade. Atraves de pesquisa de campo realizada no Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, percebe-se que nem sempre existe correspondencia entre as razoes “reais” de decidir e a fundamentacao racional expressa na decisao judicial. A pesquisa aponta que existem motivacoes ocultas nas decisoes judiciais e que a invisibilidade proposital das razoes de decidirsustentaa crenca na imparcialidade judicial.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121755223","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PANORAMA CONTEMPORÂNEO DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS NO PROCESSO TRABALHISTA E NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO 工会在劳动过程和执法行动中的非凡合法性的当代全景
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2015-05-28 DOI: 10.14690/2317-8442.2015V32158
Zoraide Amaral de Souza
{"title":"PANORAMA CONTEMPORÂNEO DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS NO PROCESSO TRABALHISTA E NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO","authors":"Zoraide Amaral de Souza","doi":"10.14690/2317-8442.2015V32158","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015V32158","url":null,"abstract":"O exercicio do direito de acao, qualquer que seja a corrente doutrinaria, supoe o preenchimento de certos requisitos que a doutrina denomina de condicoes da acao. Dessas condicoes, interessa aos fins deste trabalho, muito especialmente, a da legitimacao para a causa, compreendida como pertinencia na pessoa do autor e do reu, dos figurantes da relacao de direito material. Excepcionalmente, ou mais propriamente, extraordinaria, a lei autoriza que a acao seja proposta por quem nao e o titular da relacao de direito material, fenomeno a que a doutrina tem como de “substituicao processual”. O Direito Processual do Trabalho conhece uma figura especial de substituto processual: a do sindicato nas acoes ou reclamacoes de cumprimento, o que constituira o ponto nuclear deste trabalho que visa analisar a Legitimacao Extraordinaria no Processo Trabalhista.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-05-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121965345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A CONFIANÇA NA QUALIDADE DE ELEMENTO INTEGRADOR DO CONTRATO CONSUMERISTA E SUA APLICABILIDADE AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 对消费者合同整合要素的信心及其对《消费者保护法》原则的适用性
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2015-05-28 DOI: 10.14690/2317-8442.2015V32159
Rossana Marina De Seta Fisciletti
{"title":"A CONFIANÇA NA QUALIDADE DE ELEMENTO INTEGRADOR DO CONTRATO CONSUMERISTA E SUA APLICABILIDADE AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","authors":"Rossana Marina De Seta Fisciletti","doi":"10.14690/2317-8442.2015V32159","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015V32159","url":null,"abstract":"O termo confianca e interdisciplinar e utilizado como um instituto estudado na Ciencia do Direito, da Economia e da Administracao. A confianca para o Direito e o elemento integrador do contrato e para a Administracao traz valor agregado as empresas. Com base nestas premissas, o objetivo geral do artigo e o de analisar a confianca do consumidor nao apenas como elemento integrador do contrato, mas como suporte aos principais principios aplicados as relacoes de consumo, como capital economico dos fornecedores e, por fim, na qualidade de valor agregado das empresas. Afinal, quando uma empresa cumpre os principios consumeristas adquire credibilidade no mercado e agrega valor aos negocios empresariais. A metodologia de pesquisa empregada e a revisao bibliografica dos autores de ambas as ciencias e o estado da arte.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-05-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115213618","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS 个人有限责任公司:实践方面
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2015-05-28 DOI: 10.14690/2317-8442.2015v32160
Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho
{"title":"EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS","authors":"Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho","doi":"10.14690/2317-8442.2015v32160","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v32160","url":null,"abstract":"A pesquisa tem por objetivo apresentar as caracteristicas inovadoras da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, criada pela Lei no 12.441/11. Apresentar-se-a os aspectos gerais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no direito brasileiro, no contexto de que a regulamentacao para o empresario individual de responsabilidade limitada tem a pretensao de alavancar a formalizacao de empreendedores no Brasil, produzindo, por conseguinte, reflexos na arrecadacao tributaria. Contudo, algumas de suas caracteristicas tornam o instituto limitador do exercicio da atividade economica empresaria, a saber: o valor minimo de capital, a proibicao de socio pessoa juridica na EIRELI. Por fim, o autor sinalizara qual e a realidade da utilizacao da EIRELI pelos empresarios cearenses no seculo XXI.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-05-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123519563","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA 儿童的人权和基本权利以及千年目标:国家和巴西民间社会的进展和挑战
Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2015-05-28 DOI: 10.14690/2317-8442.2015v32157
Renata Guimarães Franco
{"title":"OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA","authors":"Renata Guimarães Franco","doi":"10.14690/2317-8442.2015v32157","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2015v32157","url":null,"abstract":"A Declaracao do Milenio das Nacoes Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 paises em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicacao da pobreza extrema e suas consequencias ate este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer consideracoes acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange as metas relacionadas a efetivacao dos direitos humanos fundamentais da crianca utilizando-se para isso de indice e informacoes colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas tambem em instrumentos de monitoramento e fiscalizacao de entidades da sociedade civil sobre a tematica.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"2004 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-05-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125801849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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