EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS

Abstract

A pesquisa tem por objetivo apresentar as caracteristicas inovadoras da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, criada pela Lei no 12.441/11. Apresentar-se-a os aspectos gerais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no direito brasileiro, no contexto de que a regulamentacao para o empresario individual de responsabilidade limitada tem a pretensao de alavancar a formalizacao de empreendedores no Brasil, produzindo, por conseguinte, reflexos na arrecadacao tributaria. Contudo, algumas de suas caracteristicas tornam o instituto limitador do exercicio da atividade economica empresaria, a saber: o valor minimo de capital, a proibicao de socio pessoa juridica na EIRELI. Por fim, o autor sinalizara qual e a realidade da utilizacao da EIRELI pelos empresarios cearenses no seculo XXI.