Amazon's Research and Environmental Law最新文献

OVERVIEW OF THE BRAZILIAN HEALTH REGULATORY AGENCY ON SANITARY SURVEILLANCE (ANVISA) ON GOVERNANCE AND CAPACITY BUILDING FUNDAMENTAL RIGHTS: LEGAL POLICY AND INTERNATIONAL HARMONIZATION SYSTEMS 巴西卫生监测卫生监管机构(anvisa)关于治理和能力建设的概述基本权利:法律政策和国际协调制度

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2018-02-14 DOI: 10.14690/2317-8442.2017V53262

C. Nunes

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A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARA TOMADA DO PODER: A JURISTOCRACIA E O NOVO LEVIATÃ EM DETRIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 夺取权力的司法行政:法理学和新利维坦损害民主法治国家

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2018-02-14 DOI: 10.14690/2317-8442.2017V53263

Flávio Luís de Oliveira, Ricardo Augusto Bragiola

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RESÍDUO SÓLIDO ONTEM E HOJE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 昨天和今天的固体废物:巴西环境立法中固体废物的历史演变

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-12-30 DOI: 10.14690/2317-8442.2017v52249

Leonardo Rabelo de Matos Silva, Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos, Rossana Marina De Seta Fisciletti

{"title":"RESÍDUO SÓLIDO ONTEM E HOJE: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA","authors":"Leonardo Rabelo de Matos Silva, Erika Tavares Amaral Rabelo de Matos, Rossana Marina De Seta Fisciletti","doi":"10.14690/2317-8442.2017v52249","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017v52249","url":null,"abstract":"A questao dos residuos solidos hoje e de suma relevância. A legislacao ambiental veio de forma gradativa a estabelecer ou a incluir a questao dos residuos solidos no ordenamento juridico. O objetivo geral deste trabalho e analisar a evolucao historica do residuo solido na legislacao ambiental brasileira. O presente trabalho foi elaborado atraves da analise da legislacao ambiental brasileira desde 1981 ate 2017. Foi utilizada a doutrina e a legislacao vigente para conceituar residuos. Atualmente, os residuos solidos sao amplamente regulados, por leis, decretos, resolucoes e normas tecnicas. Embora a Politica nacional dos Residuos Solidos esteja no rol da legislacao ambiental, e o problema dos residuos seja um problema ambiental, na pratica nao e isso que ocorre. Assim, apesar dos avancos da legislacao ambiental ainda falta a mudanca do paradigma dos residuos solidos com o deslocamento de seus conceitos de saneamento basico, para algo muito alem do basico. Mas sim, o residuo como um problema de poluicao ambiental que pode acarretar, inclusive a destruicao de um ecossistema.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114762466","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ESTUDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO 基本健康权:关于国家提供昂贵药品义务的研究

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-12-30 DOI: 10.14690/2317-8442.2017V52248

Fernando Machado de Souza, Pamela Caroline Moura Wernersbach

{"title":"DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ESTUDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO","authors":"Fernando Machado de Souza, Pamela Caroline Moura Wernersbach","doi":"10.14690/2317-8442.2017V52248","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2017V52248","url":null,"abstract":"O direito fundamental a saude e garantido pela Constituicao Federal no artigo 6o e 196, onde determina que a saude seja direito de todos e dever do Estado, alem de instituir o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para a sua promocao, protecao e recuperacao. Neste sentido entrou em vigor em 1990 a Lei no. 8.080, regulamentando o Sistema Unico de Saude criado pela Constituicao federal. Uma de suas atribuicoes e a formulacao da politica de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos e outros insumos de interesse para a saude e a participacao na sua producao. O crescente aumento nos custos com a saude, sobretudo com os medicamentos, torna-se mais alarmante e dramatico nos paises onde o acesso aos servicos de saude e universal, como e o caso do SUS (instituido pela Lei no. 8.080/90). Neste sentido, houve consideravel aumento de acoes no Poder Judiciario pleiteando medicamentos por nao serem distribuidos na rede publica de saude. Diante do fato, existe notavel impacto orcamentario nas contas do Estado, vez que nas decisoes e atribuida obrigacao solidaria entre os Entes Federados para o fornecimento de tais medicamentos. Deste modo, e primordial que exista o equilibrio entre os direitos fundamentais a vida, a dignidade da pessoa humana e a saude, corroborado com a estabilidade do orcamento do Estado. Desta forma e necessaria devida precaucao para nao impor ao Estado a responsabilidade pela concessao ilimitada de assistencia em saude em razao de impactos orcamentarios, porem a ponderacao dos direitos nao permite que seja negada a assistencia farmaceutica, vez que esta deve ser garantida de maneira eficaz, integral e igualitaria a populacao que necessita de medicamento excepcional para a manutencao da vida.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134287966","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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L’EVOLUTION DES INSTITUTIONS ENVIRONNEMENTALES DANS LE MERCOSUR A EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES AMBIENTAIS NO MERCOSUL 环境演化的机构在锥体EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕAMBIENTAIS NO ES座席

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-12-30 DOI: 10.14690/2317-8442.2017V52244

L. Oliveira

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AGENDA AMBIENTAL BRASILEIRA – A3P – NAS LICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA E OUTROS ASPECTOS LEGAIS 巴西环境议程- A3P -行政招标:法律性质和其他法律方面的分析

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016V43197

Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

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DANO AMBIENTAL: CARACTERIZAÇÃO E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADEQUADAS E DESJUDICIALIZADORAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 环境损害:解决冲突的适当和非司法措施的特征和有效性

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016V42189

M. Duarte

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ESTUDO DE CASO DE JURIMETRIA

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016v42192

F. Santos

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A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO: FONTES NORMATIVAS 巴西远程教育作为一项基本教育权利:规范来源

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016V43200

Rossana Marina De Seta Fisciletti

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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UM DIREITO INTERNACIONALMENTE RESPEITADO 监护权听证，一项受国际尊重的权利

Amazon's Research and Environmental Law Pub Date : 2017-02-25 DOI: 10.14690/2317-8442.2016v43199

Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira

{"title":"AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UM DIREITO INTERNACIONALMENTE RESPEITADO","authors":"Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira","doi":"10.14690/2317-8442.2016v43199","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43199","url":null,"abstract":"A prisao – seja ela definitiva ou cautelar – tem se revelado incapaz de solucionar o problema de seguranca publica que afeta nosso pais e que tanto permeia o debate politico, mesmo com a reforma operada pela Lei 12.403/2011. Ja ultrapassamos a nefasta cifra de mais de 500 mil presos. Assim, observa-se que a chamada audiencia de custodia que, exige a apresentacao do acusado a um juiz imediatamente apos sua prisao, pode representar a solucao para esse drama que assola o sistema de justica criminal brasileiro, constituindo um filtro da porta de entrada dos encarceramentos. Imbuido desse espirito de humanizacao do sistema, o Conselho Nacional de Justica, em parceria com o Ministerio da Justica e Tribunal de Justica de Sao Paulo, desenvolveu um projeto para implementar o instituto da audiencia de custodia no judiciario, utilizando como piloto o Estado de Sao Paulo. M etodologicamente, no presente trabalho, serao analisados os contornos e aspectos desse direito a luz de diversos tratados internacionais de direitos humanos e de legislacoes latino-americanas, concluindo-se, ao final, que apesar da insuficiencia do normativo interno, e possivel a sua implementacao no Brasil a partir de um controle de convencionalidade das normas contidas no codigo de processo penal vigente.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128591472","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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