{"title":"AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UM DIREITO INTERNACIONALMENTE RESPEITADO","authors":"Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira","doi":"10.14690/2317-8442.2016v43199","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"A prisao – seja ela definitiva ou cautelar – tem se revelado incapaz de solucionar o problema de seguranca publica que afeta nosso pais e que tanto permeia o debate politico, mesmo com a reforma operada pela Lei 12.403/2011. Ja ultrapassamos a nefasta cifra de mais de 500 mil presos. Assim, observa-se que a chamada audiencia de custodia que, exige a apresentacao do acusado a um juiz imediatamente apos sua prisao, pode representar a solucao para esse drama que assola o sistema de justica criminal brasileiro, constituindo um filtro da porta de entrada dos encarceramentos. Imbuido desse espirito de humanizacao do sistema, o Conselho Nacional de Justica, em parceria com o Ministerio da Justica e Tribunal de Justica de Sao Paulo, desenvolveu um projeto para implementar o instituto da audiencia de custodia no judiciario, utilizando como piloto o Estado de Sao Paulo. M etodologicamente, no presente trabalho, serao analisados os contornos e aspectos desse direito a luz de diversos tratados internacionais de direitos humanos e de legislacoes latino-americanas, concluindo-se, ao final, que apesar da insuficiencia do normativo interno, e possivel a sua implementacao no Brasil a partir de um controle de convencionalidade das normas contidas no codigo de processo penal vigente.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2017-02-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Amazon's Research and Environmental Law","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43199","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
A prisao – seja ela definitiva ou cautelar – tem se revelado incapaz de solucionar o problema de seguranca publica que afeta nosso pais e que tanto permeia o debate politico, mesmo com a reforma operada pela Lei 12.403/2011. Ja ultrapassamos a nefasta cifra de mais de 500 mil presos. Assim, observa-se que a chamada audiencia de custodia que, exige a apresentacao do acusado a um juiz imediatamente apos sua prisao, pode representar a solucao para esse drama que assola o sistema de justica criminal brasileiro, constituindo um filtro da porta de entrada dos encarceramentos. Imbuido desse espirito de humanizacao do sistema, o Conselho Nacional de Justica, em parceria com o Ministerio da Justica e Tribunal de Justica de Sao Paulo, desenvolveu um projeto para implementar o instituto da audiencia de custodia no judiciario, utilizando como piloto o Estado de Sao Paulo. M etodologicamente, no presente trabalho, serao analisados os contornos e aspectos desse direito a luz de diversos tratados internacionais de direitos humanos e de legislacoes latino-americanas, concluindo-se, ao final, que apesar da insuficiencia do normativo interno, e possivel a sua implementacao no Brasil a partir de um controle de convencionalidade das normas contidas no codigo de processo penal vigente.