A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO: FONTES NORMATIVAS

Abstract

Propoe-se a apresentar um panorama da evolucao historica da Educacao a Distância (EaD), na qualidade de direito fundamental, analisando o comportamento do legislador quanto a diferenca entre os termos “educacao”, “Instrucao” e “Ensino”, as geracoes da EaD, seus aspectos constitucionais, osrequisitos legais para implantacao desta modalidade. Descrever as principais legislacoes que cuidam do tema, como os Decretos no 5.622/2005 e 5.773/2006 e a Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), o Projeto de Resolucao das Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educacao Superior na Modalidade a Distânciae os Referenciais de qualidade para Educacao Superior a Distância (BRASIL, 2007), o que foi mandatorio para o reconhecimento do EAD como um dos mais importantes Direitos Fundamentais no Brasil. A metodologia da pesquisa empregada e a revisao bibliografica sobre o tema e o estado da arte.