DANO AMBIENTAL: CARACTERIZAÇÃO E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADEQUADAS E DESJUDICIALIZADORAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Abstract

O presente estudo tem por objetivo investigar a aplicacao das formas adequadas de solucao de conflitos, notadamente partindo dos parâmetros de mediacao e conciliacao redigidas nas fontes do direito, bem como das medidas desjudicializadoras, potencializadas pelo marco normativo da mediacao e da alteracao da lei de arbitragem, que ampliaram a margem de negociacao dos direitos inerentes a administracao publica e ao interesse publico. Para tanto, assenta-se a investigacao especificamente sobre o dano ambiental, parametrizando o objeto das negociacoes reparatoria do interesse publico ambiental.