AGENDA AMBIENTAL BRASILEIRA – A3P – NAS LICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA E OUTROS ASPECTOS LEGAIS

Abstract

O Ministerio do Meio Ambiente instituiu um Programa denominado Agenda Ambiental da Administracao Publica Brasileira, estabelecendo a sustentabilidade como mote na contratacao publica nos tres Poderes e em todas as esferas da federacao - A3P. Esta pesquisa pretende discutir a natureza juridica da Agenda, com fundamento no modelo de cooperacao estimulado pelos art. 174 § 1o e art. 225, ambos da Constituicao da Republica Federativa do Brasil. A abordagem metodologica empregada e a revisao literaria integrada e a obtencao de dados secundarios. O metodo e o estado da arte. O resultado esperado e o de identificar a natureza juridica da sustentabilidade na Agenda.