OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: AVANÇOS E DESAFIOS DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

Abstract

A Declaracao do Milenio das Nacoes Unidas de 2000 representou um amplo compromisso envolvendo 190 paises em torno de oito metas ou objetivos considerados primordiais para a erradicacao da pobreza extrema e suas consequencias ate este ano de 2015. O presente artigo pretende tecer consideracoes acerca do alcance das metas pelo Estado Brasileiro no que tange as metas relacionadas a efetivacao dos direitos humanos fundamentais da crianca utilizando-se para isso de indice e informacoes colhidos em documentos oficiais do governo brasileiro, mas tambem em instrumentos de monitoramento e fiscalizacao de entidades da sociedade civil sobre a tematica.