NANOMEDICAMENTOS E OS DESAFIOS DA ANVISA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MARCO REGULATÓRIO NO BRASIL

Abstract

A nanotecnologia, em razao de suas propriedades singulares, pode proporcionar inumeros beneficios em diversas areas estrategicas: saude, eletronica, alimentacao, agricultura, meio ambiente entre outras. Um dos ramos mais promissores e o desenvolvimento e comercializacao de nanomedicamentos que prometem revolucionar o campo de aplicacao da medicina. No Brasil, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria (ANVISA), que tem suas atribuicoes definidas na Lei no 9.782/1999, e o orgao responsavel por fiscalizar a producao e a comercializacao desses novos medicamentos. Nesse artigo, sera dado enfoque aos desafios da ANVISA considerando a existencia de nanomedicamentos no mercado de consumo que nao sao identificados ou reconhecidos como tais pela vigilância sanitaria diante da inexistencia de uma norma regulatoria nacional.