COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ESTUDO DE CASOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ESTRANGEIROS

Abstract

O presente artigo apresenta decisoes judiciais, tanto na esfera interna como internacional, relativos ao instituto da Transferencia de Presos Estrangeiros, meio de levar a reinsercao social do preso, especificamente do preso condenado fora de seu pais de origem, viabilizando sua transferencia para seu pais de origem ou de domicilio, para que possa no periodo de cumprimento da pena se integrar ao ambiente social de origem, levando-o a insercao social.