Revista de Doutrina Jurídica最新文献_第5页

O uso de medicamentos à base de canabinoides no brasil: um estudo de caso 巴西大麻素类药物的使用:一个案例研究

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.568

G. L. Leite, F. Alencar

{"title":"O uso de medicamentos à base de canabinoides no brasil: um estudo de caso","authors":"G. L. Leite, F. Alencar","doi":"10.22477/rdj.v110i2.568","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.568","url":null,"abstract":"Este artigo busca analisar a criminalização do cultivo da maconha para fins medicinais, abordando \u0000argumentos de natureza política, jurídica e terapêutica. Parte-se do estudo de um caso concreto em que \u0000o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu salvo-conduto a pais para \u0000cultivarem Cannabis sativa L. e produzirem canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC), necessários \u0000ao tratamento da filha, diagnosticada aos três anos de idade com síndrome de Silver-Russel (SSR). Ela \u0000já tinha dezessete anos de idade quando um médico prescreveu remédios à base de CBD e THC, não \u0000vendidos no Brasil, mas livremente produzidos alhures: Mevatyl, no Reino Unido, e Sativex, no Canadá. \u0000A importação foi autorizada pela ANVISA e os pais obtiveram em juízo o reembolso das despesas. \u0000Todavia, nem sempre o produto importado chegava no tempo oportuno. Examinam-se os aspectos \u0000políticos da criminalização do cultivo de maconha, relatando-se a rotina da paciente, acometida por \u0000dores crônicas e convulsões diárias. Os sintomas eram tratados com botox, cirurgias ortopédicas, \u0000Rivotril e analgésicos à base de opiáceos. Analisam-se também o Direito Comparado, as leis do país, e, \u0000especialmente, o artigo 24 do Código Penal, tratando do estado de necessidade, inclusive a subdivisão \u0000da doutrina, estudando a excludente sob os aspectos justificante e exculpante. Chega-se, enfim, à \u0000conclusão de que a conduta dos pais não poderia ser considerada crime e que o salvo-conduto deveria \u0000ser – como foi – concedido.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130720675","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 1

Antecipação da proibição de contratar com o poder público na lei de improbidade administrativa 在行政不正当行为法中预期禁止与政府签订合同

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.454

F. Zago

{"title":"Antecipação da proibição de contratar com o poder público na lei de improbidade administrativa","authors":"F. Zago","doi":"10.22477/rdj.v110i2.454","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.454","url":null,"abstract":"Este estudo versa sobre a sanção legal de proibição de contratar com o poder público, sob o enfoque da Lei 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema, sob uma metodologia dogmática, bibliográfica e dedutiva. Primeiramente, foi traçado um breve panorama constitucional sobre a LIA para, ainda no primeiro capítulo, discorrer sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao alcance da referida sanção no âmbito da Lei 8.666 de 1993, a Lei de Licitações e Contratos, e da Lei 8.429 de 1992. Discutiram-se três possibilidades para a aludida sanção: a possibilidade de ser aplicada, liminarmente, por força do poder geral de cautela, reforçado pelo novo Código de Processo Civil brasileiro; a possibilidade de aguardar a fase decisória e, ainda, a de aguardar o trânsito em julgado. Concluiu-se que é possível aplicar à pessoa jurídica a sanção legal de proibição de contratar com a Administração Pública já no momento de recebimento da petição inicial, liminarmente, sem incorrer em indevida antecipação de pena ou ofensa ao princípio da legalidade.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"302 ","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120869258","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O processo judicial eletrônico no tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios 联邦地区和地区法院的电子司法程序

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.438

Tiago Carneiro Rabelo

引用次数: 1

A legitimidade do bloqueio múltiplo de valores - penhora on-line 多重价值锁定的合法性-在线锁定

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.429

T. D. S. Melo

引用次数: 0

Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis 国际航空运输合同中的民事责任:从统一到协调适用法律

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.430

Maria Luiza Baillo Targa

{"title":"Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis","authors":"Maria Luiza Baillo Targa","doi":"10.22477/rdj.v110i2.430","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.430","url":null,"abstract":"No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se \u0000investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano \u0000internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, \u0000estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. \u0000Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de \u0000transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de \u0000Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações \u0000assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da \u0000relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 \u0000do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas \u0000fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes \u0000em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se \u0000pretende concretizar o princípio pro homine.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"20 78","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132478788","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

APRESENTAÇÃO - VOLUME 110, N. 2, DA REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RDJ 介绍-学说和判例法评论第110卷第2号- RDJ

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.570

Sandra De Santis

引用次数: 0

Direito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiro 金融科技的基本经济权利:巴西的发展

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-10-16 DOI: 10.22477/rdj.v110i2.447

N. Merlone

{"title":"Direito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiro","authors":"N. Merlone","doi":"10.22477/rdj.v110i2.447","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.447","url":null,"abstract":"O estudo em comento objetiva refletir e trazer contribuições teóricas e práticas acerca das relações \u0000entre fintechs e micro e pequenas empresas. Trata assim do direito fundamental econômico das \u0000fintechs e de startups, inovações, empreendedorismo e Direito, além de trazer os desafios e os impactos \u0000jurídicos e tecnológicos envolvidos na questão, considerações sobre micro e pequenas empresas, notas \u0000sobre a gestão de Pequenas e Médias Empresas de base tecnológica, cobertura de eventos sobre as \u0000novas tecnologias no sistema financeiro e, por fim, atividade de inteligência aplicada ao tema com \u0000a segurança da informação. Para tanto, foram realizadas revisões bibliográficas por meio de obras \u0000físicas consultadas, revistas especializadas e fontes eletrônicas governamentais. Efetuou-se, também, \u0000trabalho de campo para cobrir as últimas novidades da pauta. O resultado alcançado se traduz em \u0000um cenário onde é possível verificar implicações decorrentes das relações citadas, nas vidas social \u0000e econômica do País, com destaque para o desenvolvimento nacional e redução das desigualdades \u0000sociais, por intermédio da adequação do Direito aos casos concretos, pelo uso de novas tecnologias e da \u0000atividade de inteligência, bem como pela observância da segurança da informação.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125644909","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E AS CORRESPONDENTES RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO ALEMÃ 巴西刑事诉讼中偶然发现的证据以及德国立法中相应的限制

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.291

Tiago Kalkmann

{"title":"O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E AS CORRESPONDENTES RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO ALEMÃ","authors":"Tiago Kalkmann","doi":"10.22477/rdj.v110i1.291","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.291","url":null,"abstract":"O presente artigo estuda a forma como a doutrina e a jurisprudência brasileiras tratam do tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. A doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime que possua conexão com o crime principal que estava sendo investigado. No caso da interceptação telefônica, sua aplicabilidade restrita demandaria que o “crime achado” guardasse também os requisitos para sua decretação. Todavia, a jurisprudência atual do STF e do STJ dispensam que o crime fortuito seja punido com reclusão (para a interceptação telefônica) e propugnam uma ampla admissão da prova, ainda que não haja conexão. A ausência de critérios da jurisprudência pode ser confrontada com o direito alemão, em que o encontro fortuito é regulado na lei e admitido para algumas hipóteses. Em regra, se adota o critério da legalidade da obtenção alternativa hipotética para os meios de prova que não se aplicam a todos os crimes. O trabalho conclui que tais critérios poderiam ser implantados no Brasil como forma de tratar da serendipidade, harmonizar as fontes jurídicas e prevenir o abuso de poder.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123826263","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A GESTÃO PRIVADA DE UNIDADES PRISIONAIS SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 从公共服务法和行政法制裁的角度对监狱单位的私人管理

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.361

Caio Cezar Maia de Oliveira

{"title":"A GESTÃO PRIVADA DE UNIDADES PRISIONAIS SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR","authors":"Caio Cezar Maia de Oliveira","doi":"10.22477/rdj.v110i1.361","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.361","url":null,"abstract":"Este artigo situa a atividade de gestão carcerária no Direito Administrativo contemporâneo, orientado pelos imperativos de implementação dos direitos fundamentais, de proporcionalidade, de gestão eficiente e racional, passível de controle hierárquico, judicial e social. Define o que se deva entender por gestão carcerária adequada à luz da Lei de Execução Penal. \u0000O serviço púbico de gestão carcerária compõe-se de atos materiais de prestação de serviços e atos formais e materiais sancionadores. Inexiste vedação legal ou constitucional à terceirização da atividade material de gestão carcerária - que não inclui atos formais de polícia e nem o exercício de coação física sobre a pessoa do preso. A terceirização pode ser formalizada via contrato administrativo tradicional de fornecimento de bens e serviços ou via concessão administrativa (parceria público-privada) desde que, em qualquer caso, exija-se da contratada um elevado padrão de qualidade, nunca inferior àquele definido pelo legislador da Lei de Execução Penal. \u0000O exercício do poder de polícia no âmbito carcerário não pode contar com a intervenção de instituições privadas mesmo nas hipóteses admitidas pela doutrina em outros contextos – tal como o da fiscalização de trânsito.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130599407","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

APRESENTAÇÃO - VOLUME 110, n. 1, DA REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RDJ 演讲-学说和判例法评论第110卷第1期- RDJ

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.458

Sandra De Santis

{"title":"APRESENTAÇÃO - VOLUME 110, n. 1, DA REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RDJ","authors":"Sandra De Santis","doi":"10.22477/rdj.v110i1.458","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.458","url":null,"abstract":"A nova edição da Revista de Doutrina e Jurisprudência – RDJ chega aos leitores para ratificar o compromisso assumido no último editorial, de aproximá-los das discussões acadêmicas e, por intermédio da difusão de ideias, contribuir para o enriquecimento da comunidade jurídica. \u0000 \u0000Em todos os trabalhos científicos, destaca-se a contemporaneidade das discussões apresentadas. Doutrina, jurisprudência e acadêmicos sinalizam a busca por mecanismos em que não apenas privilegie-se a solução pacífica de conflitos, mas também defendam-se os direitos fundamentais, a justiça efetiva, o bem-estar dos cidadãos e o interesse da coletividade, em consonância com a Carta Magna. \u0000 \u0000A tendência moderna é de mudança, de readequação do Judiciário, para que seja prestado um serviço célere e eficaz. Não é por outro motivo que o Conselho Nacional de Justiça, com base na Lei 13.726/2018, solicitou o envio de propostas para a desburocratização de atos e procedimentos administrativos no âmbito do TJDFT. Em suma, busca-se a realização de um trabalho de excelência, merecido pelos jurisdicionados. É um movimento ao qual todos devem aderir, pois a evolução é necessária e somente os mortos não evoluem.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123550986","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0