巴西刑事诉讼中偶然发现的证据以及德国立法中相应的限制

Tiago Kalkmann
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摘要

本文研究了巴西学说和法理学如何处理刑事诉讼中偶然证据的问题。大多数人认为,必须承认与正在调查的主要罪行有关的犯罪证据。在电话窃听的情况下,其有限的适用性将要求“发现的罪行”也保留其颁布的要求。然而,最高法院和最高法院目前的判例法免除了对偶然犯罪的监禁惩罚(对电话窃听),并主张广泛接受证据,即使没有联系。判例法标准的缺乏可以与德国法律相比较,在德国法律中,偶然相遇是由法律规定的,在某些情况下是允许的。作为一项规则,对并非适用于所有罪行的证据手段采用假设替代取证的合法性标准。这项工作的结论是,这些标准可以在巴西实施,作为一种处理意外事件、协调法律来源和防止滥用权力的方法。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E AS CORRESPONDENTES RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO ALEMÃ
O presente artigo estuda a forma como a doutrina e a jurisprudência brasileiras tratam do tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. A doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime que possua conexão com o crime principal que estava sendo investigado. No caso da interceptação telefônica, sua aplicabilidade restrita demandaria que o “crime achado” guardasse também os requisitos para sua decretação. Todavia, a jurisprudência atual do STF e do STJ dispensam que o crime fortuito seja punido com reclusão (para a interceptação telefônica) e propugnam uma ampla admissão da prova, ainda que não haja conexão. A ausência de critérios da jurisprudência pode ser confrontada com o direito alemão, em que o encontro fortuito é regulado na lei e admitido para algumas hipóteses. Em regra, se adota o critério da legalidade da obtenção alternativa hipotética para os meios de prova que não se aplicam a todos os crimes. O trabalho conclui que tais critérios poderiam ser implantados no Brasil como forma de tratar da serendipidade, harmonizar as fontes jurídicas e prevenir o abuso de poder.
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