Revista de Doutrina Jurídica最新文献

Interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas 对重复性要求解决事件的上诉兴趣

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.946

Rubens Sampaio Carnelós

{"title":"Interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas","authors":"Rubens Sampaio Carnelós","doi":"10.22477/rdj.v114i00.946","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.946","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do interesse recursal na perspectiva do incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, será necessário, inicialmente, indicar o conceito e as características do incidente de resolução de demandas repetitivas. Pretende-se apresentar as visões da doutrina sobre o referido incidente, adotando, com base em uma visão crítica, que sua função principal é servir como técnica processual para preservar a coerência da ordem jurídica. Após essa apresentação, o objetivo será apontar a compreensão que a doutrina construiuhistoricamente sobre o interesse recursal, indicando suas características e controvérsias sobre seu conceito. Método: o estudo está apoiado em levantamento bibliográfico, mormente em doutrina que enfrenta a questão do interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas, além da análise da jurisprudência do STF e do STJ. Com a análise, busca-se apontar em que medida o interesse recursal deve ser repensado para atender as finalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas, indicando o modo como os tribunais têm entendido a questão. Resultado: concluiu-se que é necessário redimensionar o conceito de interesse recursal, de modo que se viabilize a potencialidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sobretudo no aspecto de conferir mais segurança jurídica à função jurisdicional.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":" 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138618012","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Consentimento livre e esclarecido à luz da jurisprudência do Distrito Federal 从联邦区判例法看自由和知情同意

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-11-24 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.924

Flávio Dias de Abreu Filho, Daniele Queiroz de Souza

{"title":"Consentimento livre e esclarecido à luz da jurisprudência do Distrito Federal","authors":"Flávio Dias de Abreu Filho, Daniele Queiroz de Souza","doi":"10.22477/rdj.v114i00.924","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.924","url":null,"abstract":"A relação médico-paciente, desde a promulgação do Código de Ética de 1998, sofreu significativa alteração fazendo constar, dentro de uma concepção de deontologia médica essencial, a vontade do paciente como força motriz da atuação do profissional. Nesse cenário, o dever informacional esclarecido, traduzido no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido –TCLE, trouxe segurança jurídica tanto ao profissional de saúde como ao paciente que, quando violada a obrigação de esclarecer, gerar-se-ia consequência ética com respingos na necessidade de indenizações. Objetivo: abordando o debate da autonomia do paciente em face do dever médico de salvaguardar a vida de quem se apresenta sem condições de manifestar a vontade, este artigo apresentará a problemática relacionada à responsabilidade civil do médico que decide agir, mesmo havendo prévia diretiva de vontade ou expressa orientação, quando essa era questionável. Método: para isso, realiza-se o levantamento das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT relacionadas ao TCLE. Resultado: ao fim, utilizando estudos doutrinários do próprio Conselho Federal de Medicina – CFM e do caso de Kerrie Wooltorton, demonstra-se que a autonomia do paciente nem sempre deve ser absoluta, pois possível de estar eivada de vício ou simplesmente pelo fato de que, em uma ponderação entre vontade e vida, esta deve prevalecer.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"115 3","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139242150","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A MEDIAÇÃO COMO VIA DEMOCRATIZANTE DO ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA IDOSA 调解作为老年人获得司法公正的民主化途径

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-09-28 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.894

HELENA LARIUCCI, Thais Cristina Freitas Marques

{"title":"A MEDIAÇÃO COMO VIA DEMOCRATIZANTE DO ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA IDOSA","authors":"HELENA LARIUCCI, Thais Cristina Freitas Marques","doi":"10.22477/rdj.v114i00.894","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.894","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo visa a analisar a mediação como via democratizante do acesso à justiça da pessoa idosa, pautando-se na experiência do Núcleo de Mediação da Central Judicial do Idoso – CJI do TJDFT. Método: a pesquisa foi realizada por meio da análise documental e pesquisa bibliográfica e, empiricamente, com base na atuação da CJI. Resultado: concluiu-se que o núcleo especializado, além de pautar-se em princípios e valores relevantes como a pacificação social e o fomento à comunicação não violenta entre as partes, objetiva construir solução adequada ao conflito, garantindo a preservação dos direitos e bem-estar da pessoa idosa. Destaca-se que, mesmo em meio ao contexto de pandemia de Covid-19, a CJI, em 2020, atendeu 258 pessoas e realizou doze acordos e, em 2021, atendeu 846 pessoas e realizou 54 acordos. Os índices ainda apresentaram crescimento em 2022, com 108 acordos (o que corresponde a 77,6%). Dessa forma, a mediação apresenta-se como via adequada de promover o acesso à justiça da pessoa idosa, e a sua utilização em núcleos, como a CJI, apresentou resultados ainda mais positivos, ante a adequação do tratamento para a preservação de direitos, o respeito às potencialidades e às vulnerabilidades desse grupo, a fim de promover a adequada resolução do conflito.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135425570","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

conceito de consumidor hipervulnerável 超脆弱消费者的概念

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.873

Douglas Roberto Winkel Santin

{"title":"conceito de consumidor hipervulnerável","authors":"Douglas Roberto Winkel Santin","doi":"10.22477/rdj.v114i00.873","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.873","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente estudo tem por finalidade investigar quais grupos sociais e indivíduos vêm sendo entendidos como abarcados pela condição de hipervulneráveis no âmbito das relações de consumo com base na análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto, partiu-se da compreensão da vulnerabilidade do consumidor como elemento caracterizador da relação jurídica de consumo e da exploração dos diferentes aspectos do conceito de hipervulnerabilidade. Por fim, realizou-se levantamento e análise de situações que têm sido entendidas como abrangidas pela noção de hipervulnerabilidade nas decisões identificadas do STJ. Método: trata-se de pesquisa desenvolvida numa abordagem indutiva, buscando-se estabelecer situações, pessoas e grupos concretamente reconhecidos como hipervulneráveis nas decisões do STJ em matéria consumerista. A investigação é apoiada em pesquisa documental, consubstanciada no levantamento e na análise das decisões do STJ sobre a matéria. O estudo é apoiado ainda por levantamento bibliográfico, notadamente das principais referências doutrinárias selecionadas acerca da matéria. Resultado: concluiu-se que a atual orientação jurisprudencial do STJ aponta uma concepção de hipervulnerabilidade que abarca tanto indivíduos e grupos sociais (idosos, deficientes, crianças), cuja especial vulnerabilidade decorre de aplicação direta de disposições constitucionais, assim como indivíduos que, embora não tendo sua vulnerabilidade expressamente reconhecida no texto constitucional, ocupam posição concreta de especial vulnerabilidade, tais quais os portadores de doença celíaca.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"IA-20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126560081","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Análise de argumentos em decisões penais do stf 最高法院刑事判决中的论证分析

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-08-30 DOI: 10.22477/rdj.v113i00.878

Douglas De Barros Ibarra Papa

{"title":"Análise de argumentos em decisões penais do stf","authors":"Douglas De Barros Ibarra Papa","doi":"10.22477/rdj.v113i00.878","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.878","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo apresenta fundamentos normativos e metodológicos para pesquisas empíricas em torno das decisões penais do Supremo Tribunal Federal – STF, notadamente a partir da ideia de representação argumentativa, no intuito de não apenas realçar a argumentação constitucional como ferramenta de legitimação das decisões do tribunal, mas de realçar especialmente caminhos metodológicos para a sua análise, objetivando a busca de padrão racional de decisão no campo penal, sem desconsiderar o modelo de deliberação tradicionalmente desenvolvido na Suprema Corte brasileira. Método: assim, o trabalho parte da hipótese de que a única forma de conferir legitimidade democrática às decisões do STF é associando o exercício da autoridade do tribunal a uma noção de representação, para, através de raciocínio indutivo – por meio do qual se parte de dados particulares, suficientemente constatados, mirando uma verdade geral ou universal – e mediante prática deliberativa da Corte, investir em propostas metodológicas para se alcançar forma ideal de argumentar, especialmente nos casos penais, a fim de que a deliberação neste campo se torne mais transparente e cumpra a sua função social em um contexto democrático. Resultado: busca-se, assim, amplo espaço de aperfeiçoamento institucional do STF em matéria decisória, considerando as especificidades inerentes aos julgamentos criminais.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136080646","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A dignidade humana à luz do primado da igualdade 平等至上下的人的尊严

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-07-07 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.861

Revardiêre Rodrigues Assunção

引用次数: 0

Estado de coisas inconvencional ambiental e o supremo tribunal federal na promoção do constitucionalismo transformador 非常规环境和最高法院在促进变革宪政方面的现状

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-07-05 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.856

Matheus Macedo Lima Porto

{"title":"Estado de coisas inconvencional ambiental e o supremo tribunal federal na promoção do constitucionalismo transformador","authors":"Matheus Macedo Lima Porto","doi":"10.22477/rdj.v114i00.856","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.856","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o papel do Supremo Tribunal Federal –STF na promoção de um constitucionalismo transformador no contexto da omissão inconstitucional e inconvencional do Estado brasileiro na implementação de políticas ambientais. Campo de estudo: partindo do pressuposto da legitimidade que o tribunal constitucional possui para empreender leitura emancipatória e transformadora da Constituição, torna-se necessário o debate sobre o estado de coisas inconstitucional e inconvencional para o âmbito das políticas ambientais adotadas pelo Brasil levando em consideração a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. Método: do ponto de vista metodológico, adotou-se o método hipotético-dedutivo e utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Resultado: o Estado de Coisas Inconstitucional – ECI é mecanismo estrutural legítimo na busca de remediar situações em que há falhas estruturais nas políticas ambientais e violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais de número indeterminado de pessoas causados por omissão estatal, e em que há litígios estruturais que demandam soluções interinstitucionais; além de inconstitucional, há um estado de coisas inconvencional nas políticas ambientais brasileiras por contrariar diversas normas e tratados internacionais de proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos. Conclusão: o STF, como guardião da Constituição, deve atuar em favor de um constitucionalismo transformador em prol dos direitos fundamentais.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122591775","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Soberania dos veredictos no tribunal do júri 陪审团法庭判决的主权

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-06-30 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.923

Lucas Sales Da Costa

{"title":"Soberania dos veredictos no tribunal do júri","authors":"Lucas Sales Da Costa","doi":"10.22477/rdj.v114i00.923","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.923","url":null,"abstract":"Objetivo: a proposição deste artigo objetiva abordar características, capacidades e limites afetos ao Tribunal do Júri, garantia individual reconhecida pela Constituição brasileira de 1988 que sempre enfrentou enormes desafios e controvérsias. Com base em especial análise dos princípios da plenitude de defesa e da soberania dos veredictos, binômio constitucionalmente assegurado, enfrentam-se questionamentos sobre a natureza e os contornos da deliberação popular, na busca da harmonia da disciplina do júri com o modelo acusatório que rege o sistema penal de justiça no Brasil. Método: utilizam-se os métodos descritivo, dedutivo e teórico-argumentativo, com base em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais e em atos normativos nacionais correlacionados ao tema. As linhas estudam pormenores desse importante instrumento de realização da democracia participativa, que muito contribui para a legitimação do exercício da jurisdição. Adentram-se também discussões sobre impugnações e recursos previstos no Código de Processo Penal em desfavor da decisão dos jurados, tornando-se necessária a interpretação sistemática em face de possíveis confrontos de mandamentos constitucionais. Resultado: ao final, com lastro no reconhecimento de desequilíbrio entre acusação edefesa na seara penal e no valor fundamental do direito à liberdade, observa-se, como resultado das exposições, que a flexibilização da soberania dos veredictos deve ser operada sempre no intuito de proteger as garantias da defesa, bem como que se revela inadmissível decisão condenatória no júri quando pedida a absolvição pelo Ministério Público.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134282571","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A pós-cidadania e a pós-nacionalidade

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-05-31 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.846

Pedro Teixeira Pinos Greco

{"title":"A pós-cidadania e a pós-nacionalidade","authors":"Pedro Teixeira Pinos Greco","doi":"10.22477/rdj.v114i00.846","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.846","url":null,"abstract":"Objetivo:o objetivo deste texto é estudar a eventual alteração da Constituição da República de 1988, que não admite, como regra, a cidadania política dos não nacionais imigrantes. Por isso, desejase examinar como está posto esse cenário hoje, cotejando esse panorama com as ideias de pósnacionalidade e pós-cidadania, que podem servir de referência para redesenhar os moldes que se tem atualmente estabelecidos, como o direito a votar e o direito a ser votado do não nacional imigrante. Dessa maneira, será preciso que nos debrucemos sob alguns institutos clássicos, como nacionalidade, cidadania, direito ao voto, direito a ser votado, soberania e as novas interpretações dessas premissas à luz da indivisibilidade dos direitos humanos. Método: a metodologia usada será o manejo do método científico indutivo, o exame da Constituição, das leis, dos autores das ciências humanas e do direito comparado, sobretudo latino-americano e europeu, para que possamos explicar nossa visão a respeito da chance que poderia ser conferida aos não nacionais imigrantes de votarem e serem votados. O nosso marco teórico será Hanna Arendt com suas importantes reverberações sobre a expressão “direito a ter direitos” no que toca aos direitos humanos dos não nacionais imigrantes. Resultado: a conclusão é de que talvez estejamos preparados para reformar nosso arcabouço jurídico para contemplar o direito a votar e ser votado dos não nacionais imigrantes.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"85 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133615534","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Deveres cooperativos das partes 双方的合作义务

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2023-05-15 DOI: 10.22477/rdj.v114i00.869

Luiz Henrique Pandolfi Miranda

引用次数: 0