Revista de Doutrina Jurídica最新文献_第7页

A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS COMO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA PRIVADA 残疾人权利的实现和对提前指示作为行使其私人自治的可能性的承认

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.190

Cristiano Chaves De Farias

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SISTEMA DE TUTELAS PROVISÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO E OS CONTORNOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO 2015年民事诉讼法中的临时监护制度:该制度的历史演变和稳定判决的轮廓

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.224

Lenda Tariana Dib Faria Neves

{"title":"SISTEMA DE TUTELAS PROVISÓRIAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO E OS CONTORNOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO","authors":"Lenda Tariana Dib Faria Neves","doi":"10.22477/rdj.v109i2.224","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v109i2.224","url":null,"abstract":"Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, com inúmeras mudanças e implantação de novos mecanismos mostra-se evidente a necessidade de revisitar determina-dos institutos com o fim de melhor compreender sua finalidade e aplicabilidade em nosso sistema processual. O presente artigo dedica-se exclusivamente ao estudo das tutelas provisó-rias, com ênfase no estudo da tutela requerida em caráter antecedente. Para tanto, é apresen-tando um breve estudo do conceito de tutela e de importância da efetividade jurisdicional. São estudados os antecedentes históricos do instituto até chegar à abordagem do formato atual, contido no Código de Processo Civil de 2015. Prosseguindo, é feita uma análise da matéria no direito comparado, afunilando o estudo no exame dos contornos da estabilização da decisão que concede a tutela provisória, e de suas principais características. Espera-se, assim, que a presente feitura possa auxiliar os estudiosos do direito a assimilar melhor o instituto, sanando eventuais dúvidas a respeito do alcance e dimensão do novel instituto.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123794582","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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GRILHÕES DE ONTEM E DE HOJE: A ESCRAVIDÃO HUMANA E O CONTEXTO DO MIGRANTE 昨天和今天的枷锁:人类奴役和移民背景

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.216

Lucyanna Quartieri Pinheiro Rodrigues

{"title":"GRILHÕES DE ONTEM E DE HOJE: A ESCRAVIDÃO HUMANA E O CONTEXTO DO MIGRANTE","authors":"Lucyanna Quartieri Pinheiro Rodrigues","doi":"10.22477/rdj.v109i2.216","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v109i2.216","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe uma reflexão sobre a escravidão no Brasil, partindo de uma explanação de aspectos históricos; avançando para a apresentação das normas internacionais e nacionais de combate à prática e, finalmente, apresentando a atual realidade dos migrantes no país. Em tempos de recrudescimento da violência no mundo, as ondas migratórias também se ampliaram, passando o Brasil a figurar como importante destino de imigrantes que, muitas vezes, adentram as fronteiras sem documentação adequada, domínio da língua ou capacitação técnica para alçarem espaço no mercado de trabalho. Tornam-se, por isso tudo, vítimas em potencial do aliciamento para o trabalho escravo. Visitar os fatos históricos permite constatar quão árdua e lenta é a vereda da civilização rumo à erradicação da prática. Por outro lado, o conhecimento dos institutos normativos que visam combater a continuidade da escravidão se mostra essencial para afastar argumentos rasos de que não há mais escravos no Brasil e no mundo ou de que há exageros na proteção aos direitos humanos. A escravidão tem nova roupagem, não se apresenta como outrora, mas subsiste, permanece injustificável, e está em franca expansão. A pergunta que se faz é se o Brasil, atualmente elogiado internacionalmente pela conduta de combate estatal às práticas de submissão de vulneráveis, seguirá este caminho ou retrocederá. \u0000Palavras-chave: Direito Penal. Escravidão. Direitos Humanos. Migrantes.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128693640","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PELOS MUNICÍPIOS E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 市政当局提供全面和免费的法律援助和基本权利的执行

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2017-12-14 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.157

Ana Carolina Matheus

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