Revista de Doutrina Jurídica最新文献_第6页

A AMPLIAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PARA ABARCAR DECISÕES QUE VERSEM SOBRE COMPETÊNCIA 扩大艺术的作用。第1015条，以涵盖有关管辖权的决定

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.337

Fabiana Castro Paranhos

{"title":"A AMPLIAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PARA ABARCAR DECISÕES QUE VERSEM SOBRE COMPETÊNCIA","authors":"Fabiana Castro Paranhos","doi":"10.22477/rdj.v110i1.337","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.337","url":null,"abstract":"Em contraposição ao antigo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, o art. 1.015 do novo Código de Processo Civil arrolou taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Todavia, a enumeração em rol numerus clausus não é incompatível com interpretações corretivas que visam adequar a norma ao sistema no qual se enquadra, sobretudo diante do fim primordial do agravo de instrumento, de possibilitar o imediato reexame da matéria pelo órgão recursal competente. Assim, diante da problemática das decisões interlocutórias que versam sobre competência, hipóteses não previstas no aludido rol legal, admite-se a ampliação dos casos de cabimento do agravo, a fim de abarcar tais decisões. Com isso, obsta-se a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que apresenta desvantagens em termos de política judiciária. Para tanto, por meio de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, sugere-se a utilização de analogia com a solução jurisprudencial elaborada para afastar a regra de retenção do recurso especial, norma prevista no art. 542, § 3º, do CPC/73, por se tratar da mesma lógica, qual seja, evitar o desperdício de atividade processual e o risco de esvaziamento de futura prestação jurisdicional.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"208 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114750303","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O NOVO CPC: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 新民事诉讼法:家庭暴力案件调解听证会

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/RDJ.V110I1.251

A. Silva

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A FINANCEIRIZAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO: REGULAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA 房地产市场金融化:基于城市财产社会功能的监管

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.307

Ermiro Ferreira Neto

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A TEORIA DO OVERRULING À LUZ DE ROBERT ALEXY: DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSENSO E SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE 罗伯特·阿列克谢的统治理论:基本权利、共识与克服先例

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/RDJ.V110I1.340

L. Rocha

{"title":"A TEORIA DO OVERRULING À LUZ DE ROBERT ALEXY: DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSENSO E SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE","authors":"L. Rocha","doi":"10.22477/RDJ.V110I1.340","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/RDJ.V110I1.340","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe o desenvolvimento de uma Teoria do Overruling, incorporada a uma percepção de concretização dos direitos fundamentais. Por overruling entende-se que seja a mudança de entendimento de um tribunal acerca de tema jurídico anteriormente pacificado, por alteração no ordenamento jurídico ou evolução fática histórica. Diante deste contexto, definiu-se como problema de investigação a seguinte questão: é possível sistematizar e conferir maior legitimidade e racionalidade ao instituto do overruling? Desta feita, o objetivo do estudo é analisar a possível sistematização e legitimação racional ao instituto da superação total (overruling) do precedente, ou seja, discorrer sobre a Teoria do Overruling e, ao mesmo tempo, elaborar uma sistematização a fim de se chegar a uma “fórmula consenso”, à luz da “formula peso”, de Robert Alexy. A justificativa da pesquisa está no fato de mostrar que a referência teórica de Robert Alexy aos diretos fundamentais dos Estados Democráticos de Direito como paradigma constitutivo do direito constitucional contemporâneo repercute diretamente na práxis jurisdicional, projetando efeitos sobre as estruturas e a dinâmica de sua materialização. Em relação ao método de estudo, optou-se pela revisão de literatura através de uma pesquisa bibliográfica. As conclusões finais mostraram que é possível adaptar alguma teoria ou linguagem técnica ou formal desenvolvida por Robert Alexy para aplicar na superação total (overruling) do precedente raciocínio semelhante, visando conferir mais racionalidade ao sistema da vinculação aos precedentes (stare decisis) e garantir unidade e estabilidade ao Direito, trazendo segurança jurídica e isonomia.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130144719","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CONSENSUALIDADE NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LIMITES DE NEGOCIABILIDADE DE INTERESSES PÚBLICOS INDISPONÍVEIS 行政不当背景下的共识:不可用的公共利益谈判限制

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.317

L. S. Ferreira

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A APLICABILIDADE DOS DISPUTE BOARDS NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). 争议委员会在不同的公共采购制度中的适用性。

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2019-04-11 DOI: 10.22477/rdj.v110i1.294

Matheus Oliveira Machado

{"title":"A APLICABILIDADE DOS DISPUTE BOARDS NO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC).","authors":"Matheus Oliveira Machado","doi":"10.22477/rdj.v110i1.294","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.294","url":null,"abstract":"No presente ensaio, objetiva-se verificar a compatibilidade do instituto dos Dispute Boards com os contratos celebrados sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, haja vista permanecer, no Brasil, o cenário de defasagem infraestrutural, resquício de um modelo de Administração Pública burocrática, que poderia ser beneficiado pela utilização desse instituto americano. Para tanto, os Dispute Boards serão abordados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, dado o caráter teórico-argumentativo desta, bem como serão analisados sua origem e contextualização, os modelos (de acordo com a classificação proposta pela International Chamber of Commerce – ICC) e a composição dos comitês, e as principais vantagens em utilizá-los. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, seu marco legal e características também serão examinados, para, após, serem verificados os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais de aplicabilidade dos Dispute Boards ao referido Regime. Por fim, será apresentada a conclusão de total aplicabilidade do instituto em comento aos contratos celebrados sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"79 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-04-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124106496","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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APRESENTAÇÃO - VOLUME 109, n. 2, DA REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RDJ 演讲-《学说和判例法评论》第109卷第2期- RDJ

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.381

Sandra De Santis Mendes de Farias Mello

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O ABANDONO AFETIVO NA JURISPRUDÊNCIA 法理学中的情感放弃

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.202

F. Ferreira, Aliny Modesto Moura Vieira

{"title":"O ABANDONO AFETIVO NA JURISPRUDÊNCIA","authors":"F. Ferreira, Aliny Modesto Moura Vieira","doi":"10.22477/rdj.v109i2.202","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v109i2.202","url":null,"abstract":"Acerca do tema “abandono afetivo”, pode-se dizer que a jurisprudência espelha as conclusões da doutrina? Ao ser mencionado que existe direito à obtenção de indenização por abandono afetivo, tal se vê na prática? O escopo deste trabalho é fazer uma análise da jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para compreender como o tema é visto pelas cortes de justiça. A relevância do tema se sobressai na medida em que, com a vigência do Código de Processo Civil, deve haver uma coesão da jurisprudência, daí a importância de seu estudo e conhecimento. Ao final da pesquisa, chega-se a conclusão de que a jurisprudência afasta-se da doutrina, bem como que a maioria dos julgados analisados apontam no sentido da improcedência dos pedidos de indenização, sendo uma das maiores causas de improcedência a prescrição. Foi identificado que a perícia é critério basilar para que se tenha por configurado o nexo de causalidade para fins de caracterização do direito à indenização. Percebeu-se que o pai é o único a integrar o polo passivo da demanda, bem como que as mulheres-juízas são mais tendentes a julgar procedentes os pedidos do que os homens-juízes.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132277874","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CORRUPÇÃO ENQUANTO FENÔMENO SOCIAL: ELEMENTO PERNICIOSO NAS ESTRUTURAS ESTATAIS OU GRAXA SOBRE AS RODAS DA ECONOMIA? 腐败作为一种社会现象:国家结构中的有害因素还是经济车轮上的油脂?

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.212

Diego GOMES ALVES

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A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 489, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 需要对新民事诉讼法第489条第2款进行限制性解释

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2018-09-21 DOI: 10.22477/rdj.v109i2.167

Ricardo Freitas

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