A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS COMO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA PRIVADA

Abstract

Este artigo visa analisar a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. Para tanto, buscou verificar a efetivação da autodeterminação humana e a inclusão em igualdade de condições da pessoa com deficiência, considerando a nova teoria das incapacidades. Vocaciona-se à análise da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, a partir da influência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.