Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Silvio Roberto Matos Euzébio
{"title":"A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA","authors":"Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Silvio Roberto Matos Euzébio","doi":"10.22477/rdj.v114i00.826","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.826","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa examinar a prorrogabilidade do prazo de medida socioeducativa de internação provisória de menores infratores. Segundo o ECA, tal medida poderia ser utilizada apenas durante 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o jovem ser liberado após este limite temporal. Entretanto, ao criar esta regra, o legislador deixou de considerar uma possível complexidade nos casos em análise devido a fatores como: quantidade de pessoas no polo ativo ou passivo da demanda; necessidade de dilação probatória ou outros fatores merecedores de certa atenção e, consequentemente, um tempo maior de análise. O trabalho em questão aborda ainda a relação desta problemática com princípios como o da vedação ao retrocesso, proibição da proteção ineficiente e devido processo legal.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130884089","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Enivaldo Ribeiro de Souza Júnior, Rosana Júlia Binda
{"title":"Conciliação e mediação no âmbito da Suprema Corte","authors":"Enivaldo Ribeiro de Souza Júnior, Rosana Júlia Binda","doi":"10.22477/rdj.v113i00.827","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.827","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo propõe-se a estudar a aplicação dos institutos da conciliação e da mediação no âmbito da Suprema Corte brasileira. Para alcançar tal intento, buscar-se-á, no primeiro capítulo, discorrer sobre o papel do Supremo Tribunal Federal, bem como sobre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nomeadamente as competências que lhe são atribuídas como “guardião da Constituição”. Em seguida, buscar-se-á abordar acerca dos institutos da mediação e da conciliação como meios alternativos de solução de conflitos, discorrendosobre sua origem e eficácia no âmbito judicial, além de explanar acerca dos mecanismos no âmbito da Administração Pública. Por fim, serão estudados alguns precedentes que informam sobre a utilização da conciliação e da mediação no âmbito das ações constitucionais, tema principal deste trabalho. Método: trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, desenvolvida com análise de conteúdo. Nessa perspectiva, com base em referenciais teóricos acerca do tema, a pesquisa mostra-se relevante, propondo-se a fornecer subsídios para reflexões fundamentais de impacto acerca da concreta utilização dos institutos citados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Resultado: como resultado obtido, a pesquisa demonstrou que o envio das citadas ações à Câmara de Conciliação, como decisão tomada pelo Pretório Excelso, contraria diversos dispositivos legais disciplinadores do procedimento da ação de (in)constitucionalidade, bem como contra o próprio texto da Magna Carta.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124034924","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Considerações jurisprudenciais sobre o princípio da imutabilidade relativa e o direito à alteração do nome","authors":"Fernando Natal Batista","doi":"10.22477/rdj.v113i00.821","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.821","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo tem como objetivo analisar a disciplina do nome civil com base no tratamento dado pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao princípio da imutabilidade. O assunto se justifica dada sua atualidade e relevância contextual. Método: a técnica metodológica a ser utilizada para abordar o problema delineado no presente estudo será a pesquisa dogmática, com suporte na doutrina nacional e na jurisprudência do STJ, como Corte de Precedentes. A proteção e o regramento ao nome civil estão regulados na Lei de Registros Públicos; entretanto, o princípio da imutabilidade relativa, consoante se constata com base no estudo de casos citados ao longo do trabalho, vemgradativamente experimentando influxos de valores democráticos constitucionais, revelando-se, hoje, de índole relativa, sofrendo, no âmbito da constitucionalização do direito civil, portanto, mitigação quando ponderado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Resultado: em conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o princípio da imutabilidade do nome, tornando-o, por certo, um corolário relativo, desde que se verifique na hipótese concreta um justo motivo que não afaste, na ponderação de valores, a segurança jurídica das relações sociais.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130690910","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos","authors":"Milton Shintaku, Rosilene Paiva Marinho de Sousa","doi":"10.22477/rdj.v113i00.778","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.778","url":null,"abstract":"A natureza na qual se fundamentam os direitos autorais no Brasil revela características peculiares que devem ser observadas, considerando seu caráter moral e patrimonial. Diante disso, sua regulamentação apresenta distinções específicas entre o que se pode ou não ser protegido pela Lei de Direitos Autorais. Objetivo: nesse contexto, o presente artigo tem por escopo analisar como pode ser tratada a produção técnico-científica dos órgãos governamentais considerando a Lei de Direitos Autorais. Para tal, torna-se necessário discorrer sobre bibliotecas digitais como locus de gestão de memória técnica. Discorre-se sobre aspectos importantes da Lei de Direitos Autorais no Brasil, apresentando características que envolvam a proteção do autor sobre a obra, direitos morais e patrimoniais, bem como contratos autorais. Busca-se delinear os critérios que permitam reconhecer, em casos específicos, a produção técnico-científicagerada no âmbito dos órgãos de governo como objeto de proteção dos direitos autorais. Método: como metodologia a ser adotada, trata-se de pesquisa exploratória e documental. Finalmente, examinamse casos em que a produção de documentos de conhecimento técnico no âmbito do poder público está amparada pela Lei de Direitos Autorais. Resultado: conclui-se pela existência sutil de características que podem ser observadas considerando a necessidade de ponderação na análise em caso específico, bem como a tipologia documental produzida nos órgãos governamentais","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114321605","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Multiparentalidade","authors":"Beatriz Moreira Federici","doi":"10.22477/rdj.v113i00.795","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.795","url":null,"abstract":"A família é notadamente um instituto importante da sociedade e considera-se que foi um sujeito ativo para a sua formação. Sendo assim, necessitam ser positivadas e legisladas políticas públicas que visem sua proteção. As famílias multiparentais são novas estruturas de formação familiar decorrentes da evolução deste instituto tão importante dentro da sociedade, isto posto, devem ser amparadas e concedidos direitos que visem protegê-las. Em decisão do Supremo Tribunal Federal foi decidido o reconhecimento das famílias multiparentais, concedendo todos os direitos de reconhecimento de filiação aos pais e filhos formadores deste núcleo, com ou sem registro formal, e mesmo que concomitante ao reconhecimento de filiação biológica, entretanto, de forma jurisprudencial. Cabe aos doutrinadores o estudo dos efeitos jurídicos desse reconhecimento. Objetivo: o objetivo é destacar a existência da estrutura familiar multiparental, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de sua formação com enfoque nos institutos da pensão alimentícia e da herança, visto a necessidade de o sistema jurídico brasileiro acompanhar e tutelar as modificações sociais. Método: foi realizada uma pesquisa exploratória pelo método indutivo, visto que analisados casos concretos e, não somente, como também uma pesquisa bibliográfica doutrinária e análises jurisprudenciais. Resultado: toda a pesquisa resultou em uma análise do Recurso Extraordinário nº 898.060, marco teórico desta pesquisa, com oentendimento dos efeitos práticos do reconhecimento da multiparentalidade na realidade brasileira.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133211035","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"distinguishing","authors":"João Fabrício Dantas Júnior","doi":"10.22477/rdj.v113i00.794","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.794","url":null,"abstract":"Objetivo: focada na Hermenêutica Jurídica e na adequada prestação jurisdicional, a pesquisa objetiva traçar elementos do precedente judicial, como um todo, e do distinguishing, como objeto específico, sob o sistema de precedentes obrigatórios adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro. O argumento de distinção impõe a busca de elementos de sua natureza jurídica, de seus limites e, ainda, de como o sistema de precedentes reforçou a importância da atividade interpretativa e argumentativa em casos em que se pretende afastar a aplicação de um precedente. Método: metodologicamente, utilizou-se de fontes normativas, doutrinárias e jurisprudenciais para alcançar como o argumento dodistinguishing, diante de um precedente, apresenta-se como ferramenta de cooperação para a celeridade procedimental, a segurança jurídica, a coesão jurisdicional e, ainda, de defesa do próprio devido processo legal. Resultado: como resultados, a pesquisa visa alcançar como o sistema de precedentes e ainda o argumento do distinguishing velaram pela isonomia constitucional e, portanto, também pela dignidade. Tanto a técnica de julgamento com fundamentação vinculada como, ainda, o distinguishing, enquanto método de controle e interpretação do sistema, encorajaram a pesquisa sobre princípios processuais e sobre como esses continuam respeitados no modelo de cooperação processual atualmente adotado. O distinguishng, assim, ganha roupagem de garantia constitucional, diante de uma violação aodevido processo.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131368942","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Mirella Luana Brito Caran, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona
{"title":"Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal","authors":"Mirella Luana Brito Caran, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona","doi":"10.22477/rdj.v113i00.784","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.784","url":null,"abstract":"Objetivo: este artigo tem por finalidade abordar dilemas do pacto federativo na perspectiva do município – com base no estudo de caso do STF. Método: o método de pesquisa adotado neste trabalho é explicativo e analítico. Inicialmente, busca-se a compreensão da dimensão federativa conferida ao município pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como apontam-se alguns dos desafios do federalismo brasileiro. Após, discutem-se os aspectos gerais da repartição de competências, com enfoque no ente município. Por fim, apresentar-se-ão as perspectivas de efetividade da repartição de competências na esfera local. E, para melhor ilustração do tema, pretende-se discorrer sobre o caso do Recurso Extraordinário 705.423/SE. Resultado: assim, conclui-se que não se nega aos demais entes a competência constitucional de instituir benefícios fiscais, mas é fundamental que essas desonerações ou aumentos de despesas não causem impactos negativos nos repasses realizados aos municípios, sob pena de descaracterização da forma de Estado federativa.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128443662","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Gestão dos custos dos direitos em tempos de recursos escassos","authors":"Carlos Felipe de Aguiar Nery","doi":"10.22477/rdj.v113i00.690","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.690","url":null,"abstract":"Objetivo: o presente artigo possui o intuito de evidenciar a importância da investigação acerca do custo que os direitos carregam e de explicitar os desafios na administração e na gestão da Justiça para com a organização judiciária e, consequentemente, mais eficiência na prestação jurisdicional. Destaca-se, ainda, a importância da continuação do aprofundamento de estudos da Análise Econômica do Direito (AED) como forma de identificar gargalos e perseguir alternativas para melhor utilização da máquina judiciária como um todo. Método: a metodologia utilizada foi a analítica, com pesquisa bibliográfica feita em livros, artigos e sites, bem como na verificação dos dados referentes ao funcionamento da Justiça brasileira. Conclusão: a conclusão é sobre a importância do aprofundamento de estudos sobre os custos de manutenção e melhor gestão da máquina judiciária.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125079755","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"acordo de leniência","authors":"Acácia Regina Soares de Sá","doi":"10.22477/rdj.v113i00.772","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.772","url":null,"abstract":"Objetivo: a proposição deste ensaio objetiva analisar como o acordo de leniência funciona na condição de instrumento de efetividade das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, pois, em muitas situações, as condutas que ensejam a celebração dos referidos acordos também figuram como atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. Nesse sentido, é necessário verificar quais as consequências advindas da celebração do acordo de leniência pela pessoa jurídica para a efetivação do objetivo de preservar a probidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992. Método: a metodologia empregada baseia-se na análise das principais características do acordo de leniência, nos dispositivos da Lei 12.846/2013, que tratam do tema, nos atos tipificados como ímprobos e suas respectivas sanções e, por fim, na conclusão acerca das consequências referentes à efetividade das sanções, em razão da prática de atos de improbidade administrativa por ocasião da celebração de acordo de leniência pela mesma pessoa jurídica. Resultado: ao final deste ensaio, constata-se que o acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, ainda que esteja inserto em diploma legal específico que trata das sanções em razão da prática de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas, pode ser aplicado no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que integra o mesmo microssistema de combate à corrupção.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"88 13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126309869","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Processo civil e desenvolvimento sustentável","authors":"Raquel Vieira Paniz","doi":"10.22477/rdj.v113i00.766","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.766","url":null,"abstract":"Objetivo: este artigo visa a averiguar os contornos assumidos pela garantia de acesso à justiça no bojo do desenvolvimento sustentável da República Federativa do Brasil, de forma a contrapor as atuais limitações fáticas dessa importante garantia constitucional com o ideal da igualdade de acesso à justiça para todos, consubstanciado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Método: elaborado mediante raciocínio indutivo, abordagem descritiva e levantamento bibliográfico, o ensaio parte da análise da construção cultural da garantia de acesso à justiça, para, então, delimitar o panorama doutrinário e legal em que a garantia se insere e examinar os gargalos que apresenta no cenário jurídico brasileiro contemporâneo. Resultado: ao final, o trabalho pretende demonstrar que um discurso em prol da igualdade de acesso à justiça para todos que não seja aderente à realidade fática se traduz em verdadeiro entrave à concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – e, portanto, ao desenvolvimento sustentável da República.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"158 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125781624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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