Revista de Doutrina Jurídica最新文献_第3页

Acordo de não persecução penal (ANPP) 不起诉协议(ANPP)

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2022-07-29 DOI: 10.22477/rdj.v113i00.763

Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro Da Silva Bezerra

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Bem jurídico penal e proporcionalidade 刑事法律财产与比例

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.22477/rdj.v113i00.770

Marcel Maia Viana, Emmily Teixeira de Araújo, Thiago Pereira Figueirêdo

{"title":"Bem jurídico penal e proporcionalidade","authors":"Marcel Maia Viana, Emmily Teixeira de Araújo, Thiago Pereira Figueirêdo","doi":"10.22477/rdj.v113i00.770","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.770","url":null,"abstract":"Em sua moderna concepção, o princípio constitucional da proporcionalidade também deve ser aplicado como método de controle do Estado com relação à escolha das condutas a serem definidas em lei como crimes. Partindo-se de uma perspectiva valorativa dos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento, à luz do princípio da intervenção mínima e dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, é possível averiguar racionalmente a constitucionalidade da criminalização de condutas. Objetivo: este artigo teve como objetivo tecer paralelo entre os princípios norteadores da criação de tipos penais e os parâmetros constitucionais para a restrição dos direitos fundamentais. Método: a pesquisa possuiu natureza qualitativa e foi elaborada mediante abordagem dedutiva, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental direta e indireta, com a análise de fontes primárias e secundárias. Resultado: concluiu-se que os tradicionais postulados limitativos do direito penal – exclusiva proteção de bens jurídicos e intervenção mínima – consistem em decorrência do princípio da proporcionalidade, exigindo do legislador a observânciados mesmos critérios por ocasião da criação de normas penais incriminadoras.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122805019","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Ação anulatória de sentença arbitral no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 在联邦地区和领土法院撤销仲裁裁决的行动

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2022-05-20 DOI: 10.22477/rdj.v113i00.708

Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar, Cristiane Soares Cardoso Dantas Gomes

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As contribuições de Lassalle e Hesse em sua leitura da constituição 拉萨尔和黑塞在阅读宪法时的贡献

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2022-02-25 DOI: 10.22477/rdj.v113i00.762

Luciano Augusto De Oliveira Paz

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Violência de gênero e eficácia dos programas de intervenção com agressores 性别暴力和针对施暴者的干预方案的有效性

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-12-03 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.689

Fabrício Pinto Weiblen, Maria Luiza Mezzomo

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Contratos empresariais e compliance

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-11-26 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.718

Heloisa Führ Bonamigo, M. Rodrigues

{"title":"Contratos empresariais e compliance","authors":"Heloisa Führ Bonamigo, M. Rodrigues","doi":"10.22477/rdj.v112i00.718","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.718","url":null,"abstract":"A relevância dos contratos para o desempenho das atividades empresariais e as mudanças no papel da empresa, em um contexto marcado pela superação do viés individualista inerente ao mercado e afastamento das práticas pautadas na busca irrestrita pelo lucro, demandam a análise da função dos contratos empresariais no estabelecimento de relações que estejam em consonância com interesses socialmente legitimados, considerando os impactos da atividade empresarial a terceiros. Objetivo: Partindo-se desta mudança no papel da empresa, objetiva-se questionar de que forma os princípios e características contratuais relacionam-se à proteção de interesses socialmente legitimados, a fim de adequar as relações estabelecidas pela empresa a normas e padrões éticos. Método: A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica, notadamente acerca das principais caraterísticas dos contratos empresariais, analisando a confiança, função social, boa-fé e influência das externalidades nas relações empresariais, o conceito de compliance e sua aplicabilidade no meio empresarial. Resultado: Aliados ao protagonismo de programas e políticas de compliance em diversas áreas, com a finalidade de prevenir infrações previstas nos respectivos diplomas legais, propõe-se a inserção de cláusulas éticas aos contratos empresariais, como ferramenta de mitigação dos riscos e efetivação de políticas que consideram os impactos da atividade empresarial, passando a figurar como mecanismo de efetivação de políticas de compliance que objetivam proteger a reputação da empresa e mitigar riscos.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128310558","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O estereótipo de mulher utilizado como paradigma na interpretação do direito 女性的刻板印象被用作法律解释的范例

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-11-26 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.621

Juliana Paiva Costa Samões

{"title":"O estereótipo de mulher utilizado como paradigma na interpretação do direito","authors":"Juliana Paiva Costa Samões","doi":"10.22477/rdj.v112i00.621","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.621","url":null,"abstract":"Objetivo: o escopo da presente pesquisa é investigar quais mulheres encontram efetiva proteção de seus direitos e quais são excluídas, analisando se a obediência ao padrão de comportamento socialmente esperado é colocada como condição para garantia de direitos. Para tanto, inicialmente, busca-se estabelecer a definição que será adotada para determinados conceitos que serão utilizados no presente artigo, no intuito de garantir a correta compreensão da tese defendida. Com base em estudos feministas acerca dos conceitos de sexo, gênero e androcentrismo, tendo como marco teórico Tereza de Lauretis e Alda Facio, procura-se estabelecer as diferenças de valor atribuídas ao homem e à mulher. Analisa-se ainda a Mulher como fenômeno mitológico do patriarcado e sua diferença para as mulheres reais e para a mulher, categoria de análise para estudo de gênero. Diante dessas constatações, propõe-se que se investigue quem seria a mulher considerada pela norma e como realizar uma correta interpretação com perspectiva de gênero. Método: utiliza-se o método dedutivo, estudo bibliográfico e análise de leis. Resultado: os resultados obtidos dão conta de que é essencial a utilização do gênero como parâmetro interpretativo para garantir a correta perspectiva no emprego do princípio da igualdade.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117095455","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do código de processo civil brasileiro 根据巴西民事诉讼法，在监督行动中作出的决定的稳定性

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-10-28 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.760

Naiane Lopes Soares de Melo

{"title":"Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do código de processo civil brasileiro","authors":"Naiane Lopes Soares de Melo","doi":"10.22477/rdj.v112i00.760","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.760","url":null,"abstract":"O artigo pretende analisar o grau de estabilidade das principais decisões proferidas na ação monitória à luz do Código de Processo Civil Brasileiro. A partir do método dedutivo, é analisada a relação entre a natureza da cognição (sumária ou exauriente) e a imutabilidade das decisões, aplicando-se esses pressupostos às especificidades da tutela monitória. Complementada a utilização desse método com o método dialético, são discutidas as posições doutrinárias antagônicas ou complementares sobre o tema, especialmente quanto (a) à estabilidade da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento ou cumprimento da obrigação de entrega de coisa, fazer ou não fazer e (b) à natureza dos embargos monitórios (ação ou defesa) e o grau de estabilidade da decisão que os julga. Pelo método hermenêutico,as disposições da lei vigente são analisadas ao longo do texto, a fim de identificar em que medida as alterações legislativas mais recentes poderiam impactar essas conclusões. O artigo também se vale do método comparatístico para o resgate da doutrina italiana sobre o conceito de preclusão pro judicato, útil para análise da estabilidade da decisão que defere a expedição do mandado. Sustenta-se, a partir dessa análise, que referida decisão adquire estabilidade diversa da coisa julgada, com efeitos externos, mas sem o efeito positivo próprio da coisa julgada material. Conclui-se, ainda, que a lei vigente corrobora a visão de que os embargos monitórios têm natureza de defesa, ficando abrangidos pela coisa julgada formada pela decisão que os julga todas as alegações dedutíveis pelo réu nessa oportunidade.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132217579","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A tutela indenizatória por ofensa à liberdade pessoal na práxis jurisdicional cível do tjdft tjdft民事司法实践中侵犯个人自由的赔偿保护

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-08-31 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.620

José Orlando Sousa da Silva

{"title":"A tutela indenizatória por ofensa à liberdade pessoal na práxis jurisdicional cível do tjdft","authors":"José Orlando Sousa da Silva","doi":"10.22477/rdj.v112i00.620","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.620","url":null,"abstract":"A liquidação de sentença de indenização por danos morais é, por via de regra, realizada na jurisdição cível e, não raro, chegam aos tribunais de segunda instância recursos contra os patamares patrimoniais impostos pela sentença de indenização. O objetivo deste trabalho é demonstrar o entendimento sedimentado e a fundamentação legal empregada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no tocante à liquidação de sentenças que versem sobre a indenização por danos à liberdade pessoal. Para tanto, utilizou-se de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, cuja metodologia se serviu de revisão bibliográfica e levantamento de sentenças selecionadas no próprio sítio eletrônico do TJDFT, notadamente nas suas turmas cíveis e nas suas turmas recursais, discutindo-as, à luz da doutrinacivilista, da doutrina processualista civilista e da jurisprudência, sobre a responsabilidade jurídica cível dos ofensores do direito à liberdade pessoal. Os julgados demonstram que o dever de indenizar por dano à liberdade pessoal costuma ser fundamentado genericamente nos arts. 927, 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como também no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Por fim, o trabalho demonstra que os arts. 953 e 954 da Lei 10.406/2002 deveriam ser aventados, também, como fulcro de arestos, devido à sua especificidade temática, nas fundamentações das decisões sobre indenização por ofensa à liberdade pessoal.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124025234","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O estatuto do torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor 球迷地位、比赛的法律稳定性和消费者保护

Revista de Doutrina Jurídica Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.22477/rdj.v112i00.644

André Silva de Oliveira, Rodolfo Silva Marques, Matheus Câmara Raymundo

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