Revista de Doutrina Jurídica最新文献

{"title":"A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito","authors":"Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Clarissa De Lima Costa Ribeiro","doi":"10.22477/rdj.v112i00.648","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.648","url":null,"abstract":"A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão condenatória do tribunal do júri nos casos em que a pena estabelecida é maior ou igual a quinze anos de reclusão. A constitucionalidade de tal previsão é atualmente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/SC. O presente artigo busca analisar, pelo método dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, a nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal segundo a Constituição Federal e o Estado Democrático deDireito. Conclui-se pela inconstitucionalidade da nova redação desse artigo e pela sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127513219","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Imunidade do itbi na integralização de capital","authors":"F.L.L. Néas","doi":"10.22477/rdj.v112i00.661","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.661","url":null,"abstract":"Este artigo tem por objetivo o exame da extensão normativa da imunidade tributária do imposto sobre transmissão de bens imóveis sobre operação de integralização de capital com imóvel prevista na Constituição Federal de 1988, com base em pesquisa teórica, para, após breve histórico e aprofundamento no conhecimento da regra-matriz desse imposto, bem como no esclarecimento dessa operação empresarial sob a perspectiva jurídica para, então, pela análise sistemática do direito positivo brasileiro, conhecer o contexto fático e processual de caso paradigmático eleito pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar as controvérsias nacionais sobre o tema e, por fim, tecer críticas ao seu julgamento, cuja conclusão reduz sobremaneira o alcance normativo da imunidade tributária.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115657678","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito ao esquecimento versus liberdade de expressão","authors":"Gisele Landim de Souza","doi":"10.22477/rdj.v112i00.654","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.654","url":null,"abstract":"O direito ao esquecimento, reconhecido neste artigo como direito da personalidade, é matéria constitucional ainda pouco tratada no âmbito jurídico, mas que desperta muitas dúvidas e discussões. Isso ocorre porque o tema coloca o intérprete do direito diante de constante impasse entre o direito à privacidade e o direito à informação, à comunicação e à liberdade de expressão. Este artigo busca aprofundar o estudo desse assunto à luz do direito comparado e dos critérios de ponderação de valores. Para compreensão do tópico, foram analisadas decisões emblemáticas proferidas em cortes internacionais, bem como no Superior Tribunal de Justiça. Ao examinar em conjunto decisões nacionais e internacionais que versam sobre o mesmo pano de fundo, é possível notar aumento do reconhecimento do direito ao esquecimento nos ordenamentos jurídicos. Esse fator contribui para a evolução na jurisprudência sobre a temática, o que se faz indispensável, sobretudo em decorrência dos avanços da internet e do amplo acesso aos meios digitais pela população mundial. Como metodologia, foram utilizadas a análise documental e expositiva da jurisprudência internacional e nacional e a literatura sobre a técnica de ponderação. Na conclusão, sustenta-se a impossibilidade de sobreposição do direito ao esquecimento ou da liberdade de expressão e de informação sem a análise atenta do caso concreto, o que exige sensibilidade e atuação personalizada do aplicador do direito utilizando a ponderação de valores, de forma a não suprimir por completo qualquer dos direitos envolvidos.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121527442","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O processo à luz de Kafka","authors":"Adriana Santos","doi":"10.22477/rdj.v112i00.737","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.737","url":null,"abstract":"O presente estudo, no campo do direito processual penal em articulação com a filosofia, analisa os reflexos do romance Der Process, de Franz Kafka, no procedimento criminal. Utiliza, na leitura e na interpretação do texto, o método fenomenológico, com auxílio de outras disciplinas, principalmente a história do direito. O percurso narrativo trata dos principais atores processuais em sentido estrito e aborda, no espectro amplo, os efeitos sociais do processo. Kafka descreve, de forma universal e atemporal, situações absurdas, em que eleva, por meio da literatura, a discussão ao patamar filosófico. A vivência pela personagem principal de deturpações e mazelas procedimentais de consequências trágicas expõe a fragilidade desse instrumento, carente de atividade humana para sua concretização. Fica demonstrado, ao final, que a maior das garantias consiste no fiel cumprimento do procedimento previsto. Em conclusão, com o objetivo de manter a paz social, o homem, diante de conflito de interesses, criou o processo como solução, cabendo à sociedade discutir incessantemente o sistema jurídico-processual e zelar pelo processo justo.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117057051","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A publicidade no meio virtual e seu acesso aos consumidores hipervulneráveis","authors":"Luiz Fernando Del Rio Horn, Agnes Borges Kalil","doi":"10.22477/rdj.v112i00.533","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.533","url":null,"abstract":"As implicações da publicidade à criança e ao adolescente são objetos de estudo de diversos juristas, instituições públicas e privadas, sociedade civil, tanto nacional quanto internacional. Apesar da parca relevância conferida pelo Estado brasileiro à questão, com ênfase para o Legislativo, a necessidade de uma regulação específica a disciplinar a publicidade é tema presente em longa data. Abrange a reflexão e a ponderação quanto aos direitos constitucionais da liberdade, da expressão, da imprensa, da proteção da privacidade, dos dados pessoais e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Valendo-se da hermenêutica jurídica ontológica como metodologia, do proceder hipotético-dedutivo como método, da revisão bibliográfica como técnica, objetivou-se demonstrar a hipervulnerabilidade desse público em particular, quando na condição de consumidores digitais, bem como sua exposição irrestrita às publicidades de toda ordem na internet. Assim, constatou-se a necessidade de criação de um diploma legal especialíssimo, aliado à efetiva ação fiscalizatória, típico de uma tutela protetiva, em que a criança e o adolescente estariam abrigados contra a publicidade abusiva no meio virtual.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134093624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT","authors":"Arthur H. P. Regis","doi":"10.22477/RDJ.V111I2.590","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/RDJ.V111I2.590","url":null,"abstract":"O Direito Animal brasileiro possui como fonte a vedação constitucional de submeter animais à crueldade, reconhecendo a senciência e a dignidade animal. Acrescente-se que o Direito Animal se configura como disciplina acadêmica autônoma que não se confunde com o Direito Ambiental (embora existam elementos compartilhados), ocorrendo a sua evolução com a produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, a presente pesquisa objetivou identificar e analisar de que forma as questões versando sobre os animais têm sido demandadas e debatidas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT (no século XXI). A pesquisa possui intuito exploratório e descritivo, realizando-se a busca de informações no banco de dados de jurisprudência do TJDFT. Os resultados obtidos com base em análise documental permitiram vislumbrar o panorama da questão animal que subsiste, ainda, nas produções oriundas do TJDFT, onde impera o viés antropocêntrico, que ainda permeia o sistema normativo brasileiro. Na seara cível, a maioria dos acórdãos versavam sobre a temática da responsabilidade civil e, no campo criminal, sobre a prática de crimes ambientais. Não foi possível identificar, nas decisões colegiadas proferidas pelo Tribunal de Justiça, elementos que permitam uma evolução do Direito, o que demonstra a não incorporação dos elementos do Direito Animal.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130726609","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?","authors":"T. Sorrentino","doi":"10.22477/RDJ.V111I2.613","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/RDJ.V111I2.613","url":null,"abstract":"Em 2020, o Congresso Nacional modificou a legislação federal para tornar inaplicável o voto de qualidade. Com a inaplicabilidade, os julgamentos que terminassem empatados na seara tributária passariam a ser decididos favoravelmente ao sujeito passivo. Com o aparente fim do voto de qualidade, começou-se a especular o ajuizamento de ações com o objetivo de anular tais decisões. Assim, este artigo aborda a questão pela aproximação de duas espécies de legitimidade: processual e republicana. Por fim, conclui que o Estado somente tem legitimidade para anular decisões administrativas definitivas favoráveis aos sujeitos passivos se houver grave erro de procedimento, como a corrupção ou a venalidade dos julgadores.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"178 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133651345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Online disputes resolution: audiências por videoconferência e o acesso à justiça para as pessoas com deficiência","authors":"Nathanne Monize Costa Silva, Marina Corrêa Xavier","doi":"10.22477/RDJ.V111I2.651","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/RDJ.V111I2.651","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a aplicabilidade concreta dos princípios do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da isonomia, no contexto da realização de audiências de conciliação por videoconferência com a participação de pessoa com deficiência auditiva. Após breve apanhado teórico sobre o tema, trabalha-se o conceito de Online Dispute Resolution (ODR) e discorre-se sobre sua ampla utilização pelo TJDFT como forma de compatibilizar as audiências de conciliação com a suspensão de atos processuais determinada em razão das medidas de contenção da pandemia causada pela COVID-19. Diante do emprego da videoconferência como ferramenta para a realização das conciliações por parte dos CEJUSCs, indaga-se quais são as adaptações exigidas pela nova prática para se garantir efetivamente a inclusão das pessoas com deficiência. Com base na análise de um caso concreto vivenciado pelo CEJUSC de Ceilândia, verifica-se a possibilidade de promover a inclusão da pessoa com deficiência com o adequado emprego das novas tecnologias de modo a compatibilizar os princípios da isonomia, da duração razoável do processo e do acesso à justiça com a realização de audiências por videoconferência. Chega-se, assim, à conclusão de que a adoção do modelo de videoconferência para a realização de audiências de conciliação deve ser acompanhada de instrumentos que proporcionem o acesso ao sistema às pessoas com deficiência.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"222 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133129133","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"APRESENTAÇÃO - VOLUME 111, N. 2, DA REVISTA DE DOUTRINA JURÍDICA - RDJ","authors":"De Brito","doi":"10.22477/RDJ.V111I2.668","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/RDJ.V111I2.668","url":null,"abstract":"O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios traz aos leitores, operadores do Direito, estudantes, pesquisadores e todos aqueles interessados no saber jurídico o volume 111, n. 2, da RDJ, com artigos científicos inéditos de temas relevantes, selecionados criteriosamente após avaliação realizada pelos pareceristas. Este primeiro volume foi elaborado com enorme entusiasmo, em razão do grande apreço da Editora-Chefe pela docência e pelo meio acadêmico. Assim, a atual gestão inicia-se com o compro- misso de elevar a RDJ ao patamar dos renomados periódicos científicos e de receber uma boa qualificação no processo da Qualis Periódico da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. E já traz uma novidade. Os Enunciados de Súmula aprovados pelo TJDFT foram excluídos. Assim, com a publicação exclusiva de artigos científicos, a revista passa a denominar-se Revista de Doutrina Jurídica, mantida a sigla RDJ. Ressalte-se que os citados Enunciados poderão ser consulta- dos no Livro de Súmulas eletrônico, disponível no sítio deste Tribunal. Ainda com o objetivo de manter a respeitabilidade no meio acadêmico, a atual equipe executiva tem trabalhado para ampliar a divulgação da RDJ e, com isso, receber artigos de alta qualidade que representem a exogenia intelectual pátria. Como é cediço, os textos enviados por autores de todo o País são submetidos ao método double blind peer review, o processo de avaliação realizado por dois especialistas do Direito, com elevada titulação acadêmica, que inviabiliza a identificação da autoria dos articulistas e também preserva o anonimato dos avaliadores. Para aprimorar a confiabilidade e o alcance das publicações da RDJ, encontra-se em anda- mento o processo de aquisição de licença do software de detecção de plágio e do DOI (Digital Object Identiier), para a respectiva atribuição aos artigos publicados. Além disso, aguarda-se a análise da parceria entre o TJDFT e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), para atualização do software Open Journal Systems (OJS), atualmente utilizado para realização de todo o fluxo editorial da RDJ.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130121008","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Modelo para aplicação do direito à educação superior privada no brasil: policontexturalidade em Gunther Teubner","authors":"R. A. Andrade","doi":"10.22477/rdj.v110i2.345","DOIUrl":"https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.345","url":null,"abstract":"Tornou-se cada vez mais frequente a propositura de ações judiciais que tem por objeto o acesso ao \u0000ensino superior privado em Direito de jovens que não cumprem os requisitos necessários apontados \u0000no artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.304 de 1996), em especial, a \u0000conclusão do ensino médio. O que se propõe no presente trabalho é a análise da aplicação do direito \u0000que rege as relações jurídicas das instituições privadas de ensino superior, aplicação que faz parte \u0000do contexto dessas relações, qual seja, o acesso ao ensino superior privado e a judicialização desse \u0000acesso. Para tanto, será proposta a adoção do modelo teórico apresentado por Gunther Teubner, \u0000que preconiza reconstruir a compreensão da regulamentação jurídica da matéria, a respeito da \u0000convivência entre o Direito Público e o Direito Privado, adotando, como alternativa, o conceito de \u0000policontexturalidade, cunhado pelo filósofo alemão Gotthard Günther. Propõe-se que o Direito \u0000Educacional, em especial no ensino superior, seja visto como sistema autônomo, compatível com o \u0000Direito Privado, de modo que eventual julgamento sobre o mérito da questão esteja de acordo com a \u0000matriz institucional desse sistema.","PeriodicalId":413448,"journal":{"name":"Revista de Doutrina Jurídica","volume":"160 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134538332","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}