Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição最新文献_第6页

Corrupção na Petrobras precisa ser apurada com rigor pelo TCU e CGU 巴西国家石油公司的腐败需要由TCU和CGU严格调查

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-50

J. M. Conti

{"title":"Corrupção na Petrobras precisa ser apurada com rigor pelo TCU e CGU","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-50","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-50","url":null,"abstract":"O mais recente escândalo que surgiu ano passado, e seguramente ocupará o noticiário neste ano de 2015, envolve atos de corrupção ligados à principal empresa estatal do país, a Petrobras. A corrupção tem, lamentavelmente, tomado boa parte do noticiário nos últi mos anos no Brasil, especialmente em razão do caso do mensalão, que agora tem tudo para ser sucedido pelos problemas envolvendo a Petrobras. Oportuno tratar do tema sob a ótica do Direito Financeiro, que, ao ter como objeto de estudo a atividade financeira do setor público, não pode deixar de lado as empresas estatais, como a Petrobras e outras, ainda que dotadas de personalida de jurídica de direito privado. Um dos aspectos mais interessantes nessa abordagem referese justamente à questão da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cujo sistema no Brasil é previsto nos artigos 70 e seguintes da Constituição, realizandose por meio do con trole interno e do controle externo, em cada esfera de governo, e seus órgãos têm grande responsabilidade na apuração e punição de desvios de recursos públicos. O controle interno, cuja importância cresce a cada dia e tem importante papel no combate à corrupção, conforme já destacado em coluna anterior, é exercido, na esfera federal, pela Secretaria Federal de Controle Interno, órgão integrante da Controladoria Geral da União (CGU).","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128034029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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E o ano começa sem a aprovação do orçamento federal 今年开始时没有联邦预算的批准

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-24

J. M. Conti

{"title":"E o ano começa sem a aprovação do orçamento federal","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-24","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-24","url":null,"abstract":"Estamos em 2013, com as esperanças sempre renovadas de um ano melhor e as expectativas otimistas, como deve ser. Mas há que se reconhecer não ter o ano começado muito bem para o Direito Financeiro. Além da não desejada, mas de certa forma esperada, falta de aprovação dos critérios de rateio do FPE (Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal, nes ta edição, p. 2328), que já fez o governo federal começar o ano com uma grave inconstitucionalidade, desobedecendo acórdão do Supremo Tribunal Federal, acrescentase que o orçamento federal não foi aprovado. A lei orçamentária é, depois da Constituição, a mais importante para o país, como já disse o ministro Ayres Britto (ADIMC 4.0481/DF, j. 14.5.2008, p. 38), e é a base de todo o sistema orçamentário. No Brasil, é lei anual, correspondendo o exercício financeiro ao ano civil, de 1o de janeiro a 31 de dezembro, como determi na a Lei 4.320/1964, artigo 34. Deve, portanto, ser renovada tempestivamente, sob pena de gerar graves consequências para o país, para a administração pública e para os gestores públicos. O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Financeiro, exige que toda despesa seja autorizada por lei, e a lei orçamentária é fundamental para cumprir esse papel. Ocorre que nem sempre se consegue aprovar o orçamento até o final do ano, gerando a situação de “anomia orçamentária”, iniciandose o exercício financeiro seguinte sem orçamento e, consequentemente, sem autorização para efetuar os gas tos públicos, paralisando a administração. Coluna publicada em 15.1.2013: <http://www.conjur.com.br/2013-jan-15/ contas-vista-ano-comeca-aprovacao-orcamento-federal>","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130818835","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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No fundo, protestos envolvem questões orçamentárias 基本上，抗议涉及预算问题

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-23

J. M. Conti

{"title":"No fundo, protestos envolvem questões orçamentárias","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-23","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-23","url":null,"abstract":"Já se completou um ano que esta coluna divulga as questões relevantes no âmbito do Direito Financeiro, e procuramos trazer ao público um pouco mais de informação, em linguagem simples e acessível, sobre esse “tema que teima” em ser ainda desconhecido e aparentemente árido, não obstante sua enorme relevância no dia a dia de todos nós. Não poderia haver melhor oportunidade para demonstrar essa importân cia do que analisar as manifestações que tomaram conta do país nos últimos dias. Isso porque elas envolvem, em sua gênese, uma questão essencialmente orçamentária. Redução nos preços das passagens de ônibus, ou mesmo o “passe livre”, nada mais é do que uma decisão que reflete uma escolha da sociedade sobre o que pre tende do Estado enquanto ente responsável pelo financiamento e implementação das inúmeras políticas públicas que vão satisfazer as necessidades de todos. “A decisão de gastar é fundamentalmente uma decisão política”, já nos disse Regis de Oliveira, devendo os governantes ouvir e fazer respeitar a vontade da so ciedade, a quem cabe decidir sobre a aplicação do dinheiro público. Daí porque a especial atenção que se deve dar a dois aspectos sobre os quais o Direito Financeiro já se volta há muito tempo e cada vez mais se tornam relevantes: democracia e transparência. Democracia para fazer com que os instrumentos voltados a melhor ouvir a po pulação sejam efetivamente implementados, de modo a tornar as leis orçamentárias","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"2017 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134476176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas 讨论司法与审计法院的关系

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-57

J. M. Conti

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Direito Financeiro precisa avançar, e a hora é agora 金融法需要向前推进，现在就是时候了

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-45

J. M. Conti

{"title":"Direito Financeiro precisa avançar, e a hora é agora","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-45","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-45","url":null,"abstract":"Os desmandos no campo do Direito Financeiro que levaram ao afastamento da Presidente da República podem ter seu lado positivo. Trouxeram o Direito Fi nanceiro para o centro dos debates, e suas normas agora têm uma respeitabilidade, e o reconhecimento de sua importância de forma nunca antes vista. Oportunidade ímpar para transformar limões em limonadas. As normas de Direito Financeiro precisam ser aperfeiçoadas, e agora é a hora certa para que os avanços nesse campo se concretizem, até porque as oportunidades não faltam. Destaque cabe a dois projetos de lei que estão em fase adiantada de tramita ção e são de grande relevância para modernizar as normas que organizam nossas finanças públicas, trazendo modificações de caráter estrutural, com avanços per manentes, voltados ao futuro, e não apenas destinados a resolver problemas mo mentâneos, para dar soluções provisórias a crises como a que ora se apresenta. O primeiro e mais relevante é a substituição da Lei 4.320/1964 por outra norma de caráter geral que venha a disciplinar os orçamentos públicos. A Constituição, em seu artigo 165, § 9o, previu que lei complementar viesse a disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organiza ção das leis orçamentárias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial. Como esta lei não foi editada, é a Lei 4.320/1964 que vem cumprin do, mesmo após mais de vinte anos de vigência da Constituição, o papel de estatu to das finanças públicas. Um atraso que não pode mais ser aceito em se tratando de lei tão relevante e cada vez mais necessária, pois de 1964 para cá foi significativa a evolução nas formas de organização e funcionamento das leis orçamentárias.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120994395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção 预算不能再是虚构的了

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-28

J. M. Conti

{"title":"Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-28","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-28","url":null,"abstract":"A lei orçamentária já foi reconhecida no Brasil, em decisão do Supremo Tri bunal Federal, como a mais importante depois da Constituição. No entanto, ato como o que ocorreu nos últimos dias, em que, em meio às medidas de ajuste fiscal, realizouse um dos maiores – se não o maior – contingen ciamento de que se tem notícia, indica que o orçamento não será cumprido tal como aprovado. Uma medida que, embora necessária para o equilíbrio das contas públicas, em nada colabora para dar seriedade e segurança jurídica a essa lei tão importante. Os contingenciamentos, tema sobre o qual já discorri especificamente em coluna anterior, e, como se pode ver, já se tornaram praxe na Administração Pública, estão cada vez mais intensos, distanciando o orçamento aprovado pelo Poder Legislativo daquele efetivamente cumprido pelo Poder Executivo, tornando excessiva a discricionariedade exercida ao longo da execução orçamentária e miti gando a credibilidade da lei orçamentária, que passa a se aproximar de uma “peça de ficção”. A lei orçamentária já foi muito criticada por ser essa “peça de ficção”, verda deira “formalidade” a ser cumprida pelos entes federados, para a qual não se davam atenção e respeito. Situação que não deixava de ser verdadeira até o início da década","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126832715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito financeiro tem responsabilidade nos avanços da proteção ao trabalhador 金融法在促进工人保护方面负有责任

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788580394023-18

J. M. Conti

{"title":"Direito financeiro tem responsabilidade nos avanços da proteção ao trabalhador","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580394023-18","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580394023-18","url":null,"abstract":"O 1o de maio é data mundialmente consagrada para comemorar o Dia do Trabalho. Sua origem remonta à grande manifestação de trabalhadores seguida de greve geral ocorrida em Chicago em 1886, pela qual reivindicavam redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias, e resultou em violência e mortes. Desde então vários movimentos sociais utilizaram a data de 1o de maio para lutar pelos direitos dos trabalhadores. No Brasil, o Decreto 4.859, de 1924, assinado pelo pre sidente Arthur Bernardes, declarou feriado nacional o dia 1o de maio, consagran doo à “confraternidade universal das classes operarias e á comemoração dos mar tyres do trabalho”. O trabalho é um dos direitos sociais assegurados pelo artigo 6o da Constituição, que também garante direitos diretamente a ele relacionados, como a previdência social. O artigo 6o é pródigo em medidas de proteção e garantia do direito ao traba lho, e no Brasil há instrumentos próprios para dar maior ênfase à proteção desses direitos, como é o caso de manter um ramo do Poder Judiciário a ele especifica mente destinado. Os direitos têm custos, “não nascem em árvores”, sendo desnecessário esten derse em argumentações mais densas para chegar a essa conclusão, e nossa Cons tituição atribuiu responsabilidade ao Estado de provêlos.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"314 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134507945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma facada na “caixa-preta do sistema s” em defesa da universalidade orçamentária 为预算普遍性辩护的“s系统黑匣子”上的一刀

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788580394023-56

J. M. Conti

{"title":"Uma facada na “caixa-preta do sistema s” em defesa da universalidade orçamentária","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580394023-56","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580394023-56","url":null,"abstract":"“Tem que meter a faca no Sistema S.” A afirmação dura e forte do ministro da Economia chamou a atenção para uma questão importante em matéria orçamentária, sobre a qual pouco se fala, o que não se justifica, pois envolve muito dinheiro público. E permite trazer ao de bate o princípio da universalidade orçamentária, que é muito – mas superficial mente – referido nos livros didáticos, e pouco conhecido. E que deve ter sua impor tância ressaltada pelos operadores do Direito Financeiro. Um princípio que está intimamente ligado à transparência e à boa gestão dos recursos públicos. Mas o que é o “Sistema S”? O chamado Sistema S constituise de um conjunto de entidades que começa ram a ser criadas a partir do início da década de 1940, voltadas a oferecer ensino e aperfeiçoamento profissional, bem como serviços de cultura e lazer ao trabalhador, mas não diretamente pelo poder público. Para isso, foram criadas fontes de financiamento dessas entidades, por meio de contribuições parafiscais previstas em lei, que asseguram recursos a esses “servi ços sociais autônomos”, entidades paraestatais com personalidade de direito priva do e sem fins lucrativos, que agem em cooperação com o Estado. Em razão desse","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126215107","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O novo presidente e o direito financeiro: o que podemos esperar? 新总统和金融法:我们能期待什么?

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788580394023-55

J. M. Conti

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Desafios federativos precisam ser vencidos para acabar com a falta d´água 必须克服联邦的挑战，以结束缺水

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.5151/9788580394023-03

J. M. Conti

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