No fundo, protestos envolvem questões orçamentárias

Já se completou um ano que esta coluna divulga as questões relevantes no âmbito do Direito Financeiro, e procuramos trazer ao público um pouco mais de informação, em linguagem simples e acessível, sobre esse “tema que teima” em ser ainda desconhecido e aparentemente árido, não obstante sua enorme relevância no dia a dia de todos nós. Não poderia haver melhor oportunidade para demonstrar essa importân­ cia do que analisar as manifestações que tomaram conta do país nos últimos dias. Isso porque elas envolvem, em sua gênese, uma questão essencialmente orçamentária. Redução nos preços das passagens de ônibus, ou mesmo o “passe livre”, nada mais é do que uma decisão que reflete uma escolha da sociedade sobre o que pre­ tende do Estado enquanto ente responsável pelo financiamento e implementação das inúmeras políticas públicas que vão satisfazer as necessidades de todos. “A decisão de gastar é fundamentalmente uma decisão política”, já nos disse Regis de Oliveira, devendo os governantes ouvir e fazer respeitar a vontade da so­ ciedade, a quem cabe decidir sobre a aplicação do dinheiro público. Daí porque a especial atenção que se deve dar a dois aspectos sobre os quais o Direito Financeiro já se volta há muito tempo e cada vez mais se tornam relevantes: democracia e transparência. Democracia para fazer com que os instrumentos voltados a melhor ouvir a po­ pulação sejam efetivamente implementados, de modo a tornar as leis orçamentárias