Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição最新文献_第5页

Cuidado, pedalar pode dar cadeia! 小心，骑自行车可能会被绑起来!

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-62

J. M. Conti

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Orçamento impositivo é avanço para administração 税收预算是政府的进步

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-38

J. M. Conti

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Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal 重塑epf以适应财政联邦制

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-02

J. M. Conti

{"title":"Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-02","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-02","url":null,"abstract":"Reproduzindo o que já disse na coluna do dia 28 de agosto de 2012 (Transferências voluntárias geram desequilíbrio federativo, nesta edição, p. 1922), inicio esta lembrando que estamos em uma Federação que tem entre seus pilares o respeito à autonomia financeira dos entes que a compõem. Ao discorrer sobre a dificuldade que é construir um Estado Federal, especial mente no que tange ao exato desenho das partilhas de encargos e atribuições, de modo a compatibilizar as receitas com as despesas, chamei a atenção para a questão das transferências voluntárias, instrumento de extrema relevância para obter este desejado equilíbrio. Desta feita, pelas razões que vão ser expostas em seguida, o foco é outro: as transferências obrigatórias, mais especificamente a transferência constitucional do FPE (Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal). Não é fácil, em nenhum Estado, e menos ainda naqueles que se organizam na forma federativa, dividir as receitas públicas. Vários são os métodos e instrumentos pelos quais essa partilha se operacionaliza nos Estados Federados. No Brasil, com seu federalismo cooperativo, temos, inicialmente, uma repar tição das fontes de receitas permitindo a cada ente federado dispor de competências arrecadatórias próprias, obtendo recursos tanto por vias tributárias quanto não tributárias, sendo as primeiras usualmente mais relevantes, responsáveis pela maior parte da arrecadação. As características de cada tributo, em função de diversos fatores, dificultam a atribuição precisa de cada espécie aos diversos entes federados; e o comporta mento da arrecadação é também diverso para cada ente, tornando inadequada","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"95 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122560209","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira 议会可以在金融领域提出法律

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-30

J. M. Conti

{"title":"Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-30","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-30","url":null,"abstract":"Escrevo a respeito de um tema sobre o qual já publiquei, mas que ainda me intriga e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permi te atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal. Tratase da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamen te, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país. O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente com posto de três fases. A iniciativa, por meio do qual o processo é deflagrado; a cons titutiva, na qual se dá a tramitação e aprovação; e a fase de integração e eficácia que compreende a promulgação e publicação. Embora seja um processo, em tese, pró prio do Poder Legislativo, ele conta com a participação dos demais poderes, espe cialmente do Executivo, que tem competência para a iniciativa em vários temas, cabendolhe ainda a sanção, na fase final de aprovação, além de muitas outras in tervenções. No âmbito das finanças públicas, a distribuição das atribuições em matéria de processo legislativo mostrase mais sensível, dado o grande poder envolvido no","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116929570","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Planejamento municipal precisa ser levado a sério 市政规划需要认真对待

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-17

J. M. Conti

{"title":"Planejamento municipal precisa ser levado a sério","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-17","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-17","url":null,"abstract":"Na próxima segundafeira (30/9), o prefeito do Município de São Paulo e os prefeitos da grande maioria dos Municípios do país apresentarão o projeto de Plano Plurianual (PPA) para o período de 20142017. A Constituição prevê o PPA no artigo 165, I e § 1o, devendo a apresentação do PPA federal ocorrer “até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro”, conforme estabelecido “proviso riamente” no Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 35, § 2o, I, mas admitese que essa norma tem natureza federal, aceitandose que os demais entes da federação fixem datas próprias, como é o caso do Município de São Paulo, que estabelece o dia 30 de setembro, nos termos do artigo 138, § 6o, II, da sua Lei Orgâ nica, o que também ocorre com a maioria dos demais municípios. É um momento muito relevante para a administração pública municipal, pois, como já expus em coluna anterior (No primeiro ano de mandato, não se cumprem promessas, nesta edição, p. 161164), é nele que deverá estar materializado o plano de governo, explicitandose as políticas públicas, programas e ações governamentais a serem implantados, conti nuados, incentivados e desenvolvidos ao longo dos próximos quatro anos. Ou, de outro lado, também os que serão encerrados, descontinuados e desincentivados. É lá","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134124801","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Supremo gera polêmica ao decidir sobre julgamento de contas de prefeitos 最高法院对市长账目审判的决定引发了争议

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-54

J. M. Conti

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No primeiro ano de mandato, não se cumprem promessas 在任期的第一年，承诺没有兑现

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-22

Jalila Andréa Sampaio Conti

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Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-69

J. M. Conti

{"title":"Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade fiscal","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-69","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-69","url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal está assumindo responsabilidade cada vez maior sobre as finanças públicas do Brasil. Atualmente, a interferência do Poder Judiciário em matéria de finanças públicas é uma realidade da qual não se pode afastar. O controle das finanças públicas está em boa parte nas mãos do Poder Judiciário. Além da intensa e constante interferência nos orçamentos e nas políticas públicas, determinando e/ou modificando a realização de despesas, de forma geral ou individualizada, estão sob julgamento várias questões importantes envolvendo o Direito Financeiro. É o caso das recentes questões envol vendo as dívidas dos estados, além de outras, fazendo com que a judicialização das finanças públicas tenha se transformado em uma realidade inexorável. O país todo lamentou a recente e precoce morte do Ministro Teori Zavascki, que ganhou o respeito de todos por sua competente atuação. Estavam em suas mãos as mais importantes decisões em nossa Suprema Corte relacionadas à chamada operação “lava jato”, objeto da atenção de todos. O que poucos sabem é que estava sob sua relatoria a maior parte das ações questionando a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ele havia liberado os processos para julgamento, que estava pautado para a primeira sessão deste ano. Sua morte provo cou o adiamento de um julgamento esperado há mais de 16 anos, extremamente importante para definir e dar segurança jurídica às nossas finanças públicas. E que, na atual crise, tornase ainda mais relevante por afetar a estabilidade econômica.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126645415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade” 危机使公共财政陷入“灾难状态”

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-68

J. M. Conti

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Atenção caro leitor, pedalar faz mal à saúde! 亲爱的读者注意了，骑车对健康有害!

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-59

J. M. Conti

{"title":"Atenção caro leitor, pedalar faz mal à saúde!","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-59","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-59","url":null,"abstract":"Acalmese, não é o que está pensando... Não escreverei sobre ciclismo, como pode parecer. Portanto, se você é paulistano, não se preocupe com as dezenas de quilôme tros de ciclovias que estão aparecendo na porta de casa – elas podem até complicar ainda mais o trânsito, mas com certeza vão ajudar a melhorar a sua saúde! Também não pretendo falar de futebol, afinal Robinho voltou à seleção, quem sabe voltemos a ver algumas pedaladas que possam nos ajudar a chegar ao hexa. O assunto continua sendo o Direito Financeiro. A saúde a que me refiro é a das nossas finanças públicas, que está ficando se riamente comprometida com as “pedaladas fiscais” do governo, objeto de grande preocupação para todos os que acompanham as atividades financeiras do setor público. Pedalada fiscal é “a prática recorrente de atrasar o pagamento de serviços pres tados por fornecedores do setor público, atrasos no repasse dos ministérios setoriais para que bancos públicos e privados paguem os benefícios sociais e postergação no pagamento de subsídios devido a bancos públicos”. Correspondem, em verdade, a um conjunto de medidas que, no mais das vezes, representam operações financei ras realizadas pelo governo, de diversas formas, com vistas a obter de modo artifi cial resultados aparentemente melhores nas contas públicas.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"28 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126831553","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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