Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira

Abstract

Escrevo a respeito de um tema sobre o qual já publiquei, mas que ainda me intriga e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permi­ te atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal. Trata­se da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamen­ te, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país. O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente com­ posto de três fases. A iniciativa, por meio do qual o processo é deflagrado; a cons­ titutiva, na qual se dá a tramitação e aprovação; e a fase de integração e eficácia que compreende a promulgação e publicação. Embora seja um processo, em tese, pró­ prio do Poder Legislativo, ele conta com a participação dos demais poderes, espe­ cialmente do Executivo, que tem competência para a iniciativa em vários temas, cabendo­lhe ainda a sanção, na fase final de aprovação, além de muitas outras in­ tervenções. No âmbito das finanças públicas, a distribuição das atribuições em matéria de processo legislativo mostra­se mais sensível, dado o grande poder envolvido no