Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição最新文献_第4页

Natal é tempo de correr com a execução orçamentária 圣诞节是执行预算的时候了

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-33

J. M. Conti

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Nem só com royalties se melhora qualidade da educação 不仅仅是版税能提高教育质量

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-06

J. M. Conti

{"title":"Nem só com royalties se melhora qualidade da educação","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-06","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-06","url":null,"abstract":"Nas últimas semanas a mídia tornou a trazer para o centro do debate a sempre presente questão dos gastos com educação. A destinação de percentual do PIB, bem como dos royalties de petróleo para a educação, associada às manifestações recentes, em que se observou uma quase unanimidade nas reivindicações pela melhoria no sistema, é um dos assuntos recentes que fizeram o tema voltar à discussão. Uma excelente oportunidade para tratar do tema sob o prisma do Direito Financeiro. A educação é indiscutivelmente uma prioridade, não só do Brasil como de qualquer país do mundo que seja ou pretenda ser considerado desenvolvido. Não se vislumbra possível atingir os objetivos fundamentais fixados em nossa Constitui ção (art. 3o), construindo uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o de senvolvimento nacional, com erradicação da pobreza e desigualdades, promovendo o bem de todos, sem uma educação universalizada e de qualidade. Investir na educação, alocando os recursos públicos maciçamente neste setor é verdadeiramente uma obrigação de todo e qualquer administrador público, não há dúvida. O que importa destacar é como fazer isso. A educação, no Brasil, e as respectivas políticas públicas voltadas ao setor compõem um sistema complexo e que precisa ser muito bem estruturado, organizado e gerido. Somos uma República Federativa presidencialista, com três esferas de governo bem definidas e três poderes independentes, mais as várias instituições dotadas de autonomia administrativa e financeira, o que torna mais complexa e delicada a tarefa de estruturar um sistema de forma organizada e eficiente para alcançar suas finalidades. A educação, tema caro ao nosso legislador constituinte, que dele tratou longa mente em nosso texto constitucional, com uma seção inteiramente dedicada a esse setor (Capítulo III, Seção I, arts. 205 a 214, sem contar outros dispositivos ao longo","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115982181","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Poderes não são independentes sem autonomia financeira 没有财务自主权，权力就不是独立的

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-31

J. M. Conti

{"title":"Poderes não são independentes sem autonomia financeira","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-31","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-31","url":null,"abstract":"O governo federal deve apresentar até o final desta semana a proposta de orçamento para 2014, obedecendo ao prazo previsto no artigo 35, § 2o, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Trata-se de um ato extremamente importante para toda a sociedade, para o qual todos devem voltar suas atenções uma vez que é na lei orçamentária que se define precisamente o que o governo vai fazer, quanto, como e onde vai gastar o dinheiro que é de todos nós. Há muitas questões importantes que se definem neste momento. Desta vez, destacarei apenas uma delas, que é a do respeito à autonomia financeira dos Poderes, em especial do Judiciário, e das instituições também contempladas pela Constituição com maior autonomia sobre seus orçamentos – caso do Ministério Público e Defensoria Pública. Faço isso porque a questão pode voltar ao noticiário nestes próximos dias, como já tem ocorrido há muitos anos, como consequência de embates entre os poderes decorrentes do desrespeito à autonomia financeira que se tem constatado por ocasião da apresentação da proposta orçamentária da União. Escrevo a respeito de assunto sobre o qual já discorri longamente e, desta vez, cuidarei dele de modo mais sucinto, deixando ao leitor que tenha interesse mais específico a indicação desta fonte com informações mais completas.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117129763","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Julgamento do TCU que reprovou contas do governo entrou para a história do Direito Financeiro TCU判定政府账户无效的判决进入了金融法的历史

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-52

J. M. Conti

{"title":"Julgamento do TCU que reprovou contas do governo entrou para a história do Direito Financeiro","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-52","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-52","url":null,"abstract":"O dia 7 de outubro de 2015 entrou para a história do Direito Financeiro e não podia deixar de ser mencionado nesta coluna que se dedica ao tema há mais de três anos. O julgamento do Tribunal de Contas da União que reprovou por unanimida de as contas de governo da administração pública federal de 2014 foi relevante sob muitos aspectos. Em primeiro lugar, foi importante notar que esse órgão, criado em 1890 e instalado em 1893, sobre o qual já falei em Tribunais de contas são os guardiões do dinheiro público, nesta edição, p. 317322, exerce funções da maior relevância para o Estado Democrático de Direito, especialmente no que toca às questões de Direi to Financeiro, sendo dotado de autonomia para exercer sua missão. Esse julgamen to foi uma demonstração clara de que o Tribunal não é subserviente aos donos do poder e mostrou total independência ao tomar a decisão que reprovou as contas do mais alto mandatário da nação. Também mostrou que as normas de finanças públicas, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal, além das demais que regulam a atividade financei ra do Estado, existem para ser cumpridas por todos, e com rigor. Afirmou a rele vância do Direito Financeiro para a administração pública, dando um exemplo aos gestores públicos de que todos estão sujeitos ao império da lei, por mais alta que seja a autoridade. As “maquiagens contábeis”, já objeto de referência nesta coluna há mais de dois anos (Carnaval financeiro: contas “maquiadas” não vão tornar nosso país mais bonito, nesta edição, p. 387390), as “pedaladas fiscais”, de todos conhecidas, sobre","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117183786","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor 对政府账目的判断需要严格

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-51

J. M. Conti

{"title":"Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-51","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-51","url":null,"abstract":"Nas últimas semanas o Tribunal de Contas da União, ao divulgar o relatório preliminar sobre as contas do governo federal de 2014, trouxe importantes ques tões de Direito Financeiro de volta às manchetes dos principais meios de comuni cação do país. Os Tribunais de Contas, órgãos de fundamental importância na administra ção pública brasileira, sobre os quais já discorri em coluna anterior, exercem fun ções da maior relevância, entre as quais está a que os trouxe novamente ao centro das atenções. Mais do que justificada uma necessária explicação que torne claros os fatos objeto deste debate, as atribuições dos diversos entes envolvidos, os procedimentos que estão sendo seguidos e as consequências das decisões. O Tribunal de Contas da União tem suas funções delineadas no artigo 71 da Constituição, sendo responsável por auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle externo da administração pública federal, realizando a fiscaliza ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legali dade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Para isso é dotado de autonomia institucional que lhe permite exercer essas funções com independência, não se subordinando nem mesmo ao Congresso Nacional, a quem devem prestar auxílio, como no caso ora mencionado, ao emitir parecer téc nico sobre as contas apresentadas.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"95 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126921847","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Flexibilidade orçamentária deve ser usada com moderação 预算灵活性应适度使用

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-41

J. M. Conti

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Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente 对金融法的漠视使迪尔玛从总统职位上撤下

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-66

J. M. Conti

{"title":"Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-66","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-66","url":null,"abstract":"Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a Presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado. Acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, seu afastamento do cargo não deixa mais dúvi das de que o orçamento é a lei mais importante do País depois da Constituição, e de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite violações. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de 4 de maio de 2000, foi, ao longo desses dezesseis anos, se consolidando como norma fundamental para a administração pública, e a evolução em matéria de gestão fiscal foi pavimentando o caminho para que o País pudesse alcançar patamares mais elevados de respeitabilidade internacional e se colocasse no rumo para cumprir os objetivos fundamentais previstos na Constituição. Essa trajetória foi ameaçada nos últimos anos com atos que a desrespeitavam, freando o avanço que vinha sendo experimentado, e importaram em inaceitável retrocesso que desviava desse curso. Pude registrar ao longo dos últimos anos o desrespeito ao ordenamento jurí dico em matéria de finanças públicas nas colunas publicadas na seção “Contas à Vista”, reunidas neste livro.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"447 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132620958","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público 审计法庭是公共资金的守护者

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-49

J. M. Conti

{"title":"Tribunais de Contas são os guardiões do dinheiro público","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-49","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-49","url":null,"abstract":"Em 17 de janeiro de 2014 comemorase o Dia dos Tribunais de Contas. Mui to poucos sabem disso. Não é para menos. Ainda hoje muitos não sabem o que são e o que fazem os Tribunais de Contas. Uma grande injustiça com estes órgãos tão importantes e que prestam um serviço da mais alta relevância para o país. Seguramente o órgão público que mais intensa e diretamente trata com ques tões de Direito Financeiro, nada mais justo do que começar este ano prestando lhes uma merecida homenagem nesta coluna, que há mais de um ano trata deste tema e raras referências fez a eles. Os Tribunais de Contas surgiram no Brasil pelo Decreto 966A, de 7 de no vembro de 1890, que, por iniciativa do então ministro da Fazenda, o renomado jurista Rui Barbosa, signatário da exposição de motivos, criou o Tribunal de Con tas da União. Em 1891 foi contemplado na primeira Constituição da República, no artigo 89, já lhes assegurando independência funcional (“É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem submetidas ao Congresso. Os membros desse Tribunal serão nomea dos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença”). Sua instalação, no entanto, só veio a ocorrer no dia 17 de janeiro de 1893 (daí a escolha da data comemorativa), por empenho de Ser zedello Correa, ministro da Fazenda do governo Floriano Peixoto, e que hoje em presta seu nome ao instituto de estudos e aperfeiçoamento funcional instalado no TCU e vem prestando valiosos serviços no aprimoramento do direito financeiro, administrativo e gestão pública. Previsto no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126623172","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela! 政府也欠你的?选择队列并进入它!

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-72

J. M. Conti

{"title":"O governo também te deve? Escolha a fila e entre nela!","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-72","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-72","url":null,"abstract":"A já longa recessão está produzindo no setor público um fenômeno semelhan te ao que ocorre no setor privado. Quando as empresas ou mesmo pessoas físicas passam por dificuldades financeiras, e se aproximam da falência, a fila dos credores que bate à porta para receber o que lhes é devido cresce sem parar. Na administração pública, as peculiaridades do regime jurídico de direito público produzem algumas situações no mínimo curiosas. Temos um verdadeiro “regime jurídico das filas de credores”, gerando um caótico “ordenamento jurídico das filas”. A mais famosa delas é, sem dúvida, a fila dos precatórios. Fila com previsão e regras constitucionais! Não é desarrazoado reconhecer que conseguimos transfor mar uma fila em direito fundamental, verdadeira cláusula pétrea constitucional. Já tratei do tema há algum tempo, na coluna No samba dos precatórios quem dança são os credores, nesta edição, p. 417422, mas a véspera do Dia da Proclama ção da República é uma boa oportunidade de voltar a tratar de uma atitude nada republicana que acompanha nosso país antes mesmo de se tornar uma República. A origem dos precatórios no Brasil, que remonta a registros na Torre do Tombo em Portugal, antes da descoberta do País, devese a uma questão secundária de ordem processual, qual seja, à impenhorabilidade dos bens públicos, e pode ser notada com clareza no art. 532 do Decreto 3.084/1898: “Não são sujeitos à penhora os bens da União, dos Estados ou das Camaras Municipaes, bem como as suas ren das, os quaes só devem ser despendidos de accordo com os respectivos orçamentos” (art. 532), e mais à frente, “Sendo a Fazenda condemnada por sentença a algum pagamento, estão livres de penhora os bens nacionaes, os quaes não podem ser","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115359075","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas 债务再融资只不过是推迟问题

Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição Pub Date : 2018-04-20 DOI: 10.5151/9788580393149-67

J. M. Conti

{"title":"Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas","authors":"J. M. Conti","doi":"10.5151/9788580393149-67","DOIUrl":"https://doi.org/10.5151/9788580393149-67","url":null,"abstract":"A situação dos Estadosmembros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como essa que vivemos é realmente difícil e complexa. Isto porque nos entes federados predominam as despesas de custeio, em geral de natureza obrigatória, sendo pequena a margem que permite redução. E boa parte das receitas vem de transferências constitucionais, muitas delas oriundas de impostos federais, como o IR e o IPI, que compõem as receitas do Fundo de Parti cipação dos Estados e Distrito Federal, o FPM. Outra parte significativa vem do ICMS, cuja arrecadação guarda estreita relação com a atividade econômica, redu zindose quando esta é baixa, como ocorre agora. Sendo assim, vêse que os Esta dos têm suas receitas diretamente relacionadas a atos que dependem de ação do governo central, e, em situações como a atual, em que a crise é em boa parte decor rente da má gestão das contas públicas e condução desastrada da política econômi ca por parte do governo federal, quem sai prejudicado são os Estados. Ficam, por conseguinte, à mercê de atos sobre os quais não têm ingerência, e veemse compelidos a administrar o orçamento sem alternativas que possam resol ver satisfatoriamente os problemas. Ainda que os governadores consigam melhorar a gestão em seus Estados, os efeitos esperados nem sempre são de curto prazo e não produzem resultados imediatos, além de serem bastante limitados. Está em discussão, em fase avançada, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que estabelece o “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal”, com uma série de medidas voltadas ao “estímulo ao reequilíbrio fiscal”, focadas principalmente no refinanciamento das suas dívidas.","PeriodicalId":338694,"journal":{"name":"Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-04-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129408305","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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