Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor

Abstract

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas da União, ao divulgar o relatório preliminar sobre as contas do governo federal de 2014, trouxe importantes ques­ tões de Direito Financeiro de volta às manchetes dos principais meios de comuni­ cação do país. Os Tribunais de Contas, órgãos de fundamental importância na administra­ ção pública brasileira, sobre os quais já discorri em coluna anterior, exercem fun­ ções da maior relevância, entre as quais está a que os trouxe novamente ao centro das atenções. Mais do que justificada uma necessária explicação que torne claros os fatos objeto deste debate, as atribuições dos diversos entes envolvidos, os procedimentos que estão sendo seguidos e as consequências das decisões. O Tribunal de Contas da União tem suas funções delineadas no artigo 71 da Constituição, sendo responsável por auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle externo da administração pública federal, realizando a fiscaliza­ ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legali­ dade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Para isso é dotado de autonomia institucional que lhe permite exercer essas funções com independência, não se subordinando nem mesmo ao Congresso Nacional, a quem devem prestar auxílio, como no caso ora mencionado, ao emitir parecer téc­ nico sobre as contas apresentadas.