Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva最新文献_第2页

Adequação do Registro Civil de Pessoas Transgênero 变性人民事登记处的充分性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9094

Rodrigo Rodrigues Correia

{"title":"Adequação do Registro Civil de Pessoas Transgênero","authors":"Rodrigo Rodrigues Correia","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9094","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9094","url":null,"abstract":"A Resolução nº 2.265 de 2019 do Conselho Federal de Medicina cuida dos elementos mínimos para o procedimento de afirmação de gênero, terapia multidisciplinar destinada a quem necessita adequar seu corpo à sua identidade de gênero. Na ausência de uma disciplina legal especialmente destinada à adequação do registro civil de pessoas transgênero, o provimento nº 73 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça cuida do processamento extrajudicial pelos Oficiais de Registro, independente de decisão judicial. Este trabalho busca compreender quais os parâmetros utilizados para possibilitar o processamento extrajudicial da adequação do registro, independente de decisão judicial e de apresentação de documentos médicos que atestam a condição de transgênero ou a ocorrência de terapias e da cirurgia para redesignação sexual. Foram empregados o método histórico, resgatando o desenvolvimento jurisprudencial do tema, o método dialético, com análise das posições doutrinárias do problema; e o método dedutivo, pela reflexão a respeito dos aspectos e princípios incidentes sobre a questão. A apresentação dos resultados observa a seguinte sequência: Inicialmente, o item 02 trata da relativa disponibilidade do direito ao nome, o item 03 avalia a evolução jurisprudencial sobre a alteração do registro civil de pessoas transgênero, o item 04 avalia os parâmetros principais adotados pelo provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, o item 05 apresenta as conclusões obtidas a partir do trabalho, e ao final, são apresentadas as referências pesquisadas.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128625686","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO INSTITUTO DA COISA JULGADA 模糊司法审查抽象化对既判力制度的可能影响

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9162

T. H. W. Ledesma, Gabriel Pessoti Silva

{"title":"POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO INSTITUTO DA COISA JULGADA","authors":"T. H. W. Ledesma, Gabriel Pessoti Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9162","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9162","url":null,"abstract":"O instituto da coisa julgada é complexo e desperta o interesse da doutrina processualista há muito tempo, sem que, até o momento, muitos pontos ainda sejam objeto de controvérsia doutrinária. Nesse aspecto, a presente pesquisa surge a partir do questionamento acerca da aplicação dos efeitos da coisa julgada às ações de controle de constitucionalidade, notadamente em razão da utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, da teoria da abstrativização do controle difuso, que consiste em estender os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso, modificando sua vinculação, eficácia temporal e extensão. A análise será delimitada à possibilidade de limitação da incidência dos efeitos e da formação da coisa julgada em decorrência da aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso. A presente pesquisa foi desenvolvida com base no método indutivo, aliado à técnica da pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de obras de autores nacionais e internacionais que versam sobre Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Processo Constitucional.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"84 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123978314","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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APLICABILIDADE DOS MEIOS COERCITIVOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 强制手段在民事诉讼法中的适用性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9337

F. Junior, Pedro Henrique Marangoni

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CONTORNOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS GRANDES EMPRESAS DE TECNOLOGIA “BIG TECHS”EM CASOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS 概述大型科技公司“大科技”在侵犯数据保护基本权利的情况下的民事责任

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8602

Fabrício Veiga Costa, Frederico Kern Ferreira Barros, João Baptista Gomes dos Santos

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DESABASTECIMENTO DE ÁGUA COMO OBSTÁULO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE 缺水是人格权的障碍

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8673

Matheus Cavalcante Lima, William Paiva Marques Júnior, Levi Noleto Paiva

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METODOLOGIA DA PESQUISA E DIREITO PROCESSUAL: a importância da pesquisa quantitativa para a compreensão dos impactos da sistemática de precedentes no sistema jurídico brasileiro 研究方法与程序法:定量研究对理解判例系统在巴西法律体系中的影响的重要性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8924

Jessé Lindoso Rodrigues, N. Ramos

{"title":"METODOLOGIA DA PESQUISA E DIREITO PROCESSUAL: a importância da pesquisa quantitativa para a compreensão dos impactos da sistemática de precedentes no sistema jurídico brasileiro","authors":"Jessé Lindoso Rodrigues, N. Ramos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8924","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8924","url":null,"abstract":"A metodologia da pesquisa científica ganha relevo na medida em que norteia o trabalho do pesquisador. Assim, o presente artigo tem a pretensão de analisar os pressupostos epistemológicos do conhecimento científico para, então, demonstrar tais exigências de cientificidade através da estruturação metodológica e conceitual e chegar ao capítulo derradeiro onde demonstra-se a importância da pesquisa quantitativa para a compressão dos impactos da sistemática de precedentes no sistema jurídico brasileiro. A metodologia parte do raciocínio indutivo, sociojurídico-crítico, constituído no âmbito da pesquisa jurídico-científica, através do procedimento jurídico-descritivo, desenvolvido mediante pesquisa exclusivamente bibliográfica. Os resultados parciais apontam que a utilização do método estatístico e a exploração cada vez maior dos dados constitui ferramenta essencial no embasamento metodológico e na criação de processos estruturados, tornando a aplicação legal coerente e mais próxima da realidade, conduzindo à conclusão de que isso também se aplica ao Direito como um todo, o que vale também para o sistema de precedentes brasileiro.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127560716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O ABUSO DO PODER FAMILIAR E A IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO DANO EXISTENCIAL NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL 家庭权力的滥用和在父母疏远的情况下承认存在损害的重要性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8807

Grace Baêta DE OLIVEIRA, Pastora do Socorro Teixeira Leal

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O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO: UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? 结社权:实现基本权利的工具?

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8729

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, Rodolfo Ferreira Pinheiro, Rogerio Luiz Nery da Silva

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ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE: ESTUDO DE CASOS A PARTIR DO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 稳定性、一致性和完整性:基于2015年民事诉讼法第926条的案例研究

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8873

Patrícia da Cruz Oliveira, Priscila Vargas Mello, Hérica Cristina Paes Nascimento

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OS PRECEDENTES VINCULANTES E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE JUÍZES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 有约束力的先例和法官在解决冲突方面的职能独立性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8666

Danilo Serafim, Júlio Cesar Franceschet

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