CONTORNOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS GRANDES EMPRESAS DE TECNOLOGIA “BIG TECHS”EM CASOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O objetivo da pesquisa é investigar a possibilidade de responsabilidade civil das big techs quanto à utilização indevida e abusiva de dados de pessoas físicas e jurídicas para fins comerciais, políticos e econômicos. A escolha do tema é relevante sob o ponto de vista jurídico, haja vista que dialoga com as premissas do Estado Democrático de Direito. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva das grandes empresas de tecnologia pelo uso indevido de dados de pessoas, adotando-se como critério de quantificação do dano a teoria do punitive damage.