Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva最新文献

PLANEJAMENTO FAMILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS LIMITAÇÕES 计划生育：一项基本权利及其局限性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2024-03-28 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i2.10237

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Andréa Carla Moraes Pereira Lago

引用次数: 0

Da (IM) Possibilidade do Rejulgamento da Causa no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário 在特别上诉和特别上诉中重新审理案件的可能性

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-02 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9831

Luiz Alberto Pereira ribeiro

引用次数: 0

O RECONHECIMENTO DOS CONTRATOS CONEXOS NO CASO CONCRETO: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 案件中相关合同的承认:法律事务中的人权保护

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9507

P. J. T. D. Santos

引用次数: 0

DEPOIS DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA, A COISA ETERNAMENTE JULGADA E A INCERTAMENTE JULGADA 在至高无上的审判之后，永恒的审判和不确定的审判

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9553

Marco Cesar DE Carvalho

{"title":"DEPOIS DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA, A COISA ETERNAMENTE JULGADA E A INCERTAMENTE JULGADA","authors":"Marco Cesar DE Carvalho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9553","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9553","url":null,"abstract":"Este artigo procura demonstrar que, a partir da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, o respeito à coisa julgada foi elevado a bem jurídico constitucionalmente tutelado, passando por igual proteção pelo Código de Processo Civil de 1939, pelo Código de Processo Civil de 1973, solidificando tal proteção com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e agora pelo Código de Processo Civil de 2015, que ampliou o rol de hipóteses de rescindibilidade da coisa julgada. O CPC/15 incluiu 2 novos marcos temporais para o ingresso da Ação Rescisória, deixando o prazo de propositura da Ação Rescisória mais longo ou até mesmo indeterminado, demandando maior estudo e análise dessa aplicação pela doutrina e julgamento no Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema. Compatibilizar a segurança jurídica com a rescindibilidade da coisa julgada malformada representa uma garantia de estabilidade das decisões judiciais e maior segurança jurídica para todos, em respeito ao nosso Estado Social Democrático de Direito. A metodologia adotada foi a de pesquisa bibliográfica, exploratória, dedutiva, a partir da investigação de textos normativos, da doutrina correlata e da jurisprudência, com as referências bibliográficas indicadas, ao final, para embasar o raciocínio lógico e a conclusão.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"162 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123502321","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

FUNÇÃO SOCIAL E LIBERDADE CONTRATUAL: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO CONDICIONANTE PARA A RESSIGNIFICAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA 社会功能与契约自由:分析社会团结作为契约自由和私人自治重新定义的条件

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9549

Flávia Thaise Santos Maranhão, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

{"title":"FUNÇÃO SOCIAL E LIBERDADE CONTRATUAL: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO CONDICIONANTE PARA A RESSIGNIFICAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA","authors":"Flávia Thaise Santos Maranhão, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9549","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9549","url":null,"abstract":"Este artigo teve como escopo compreender a solidariedade social, a função social e a liberdade contratual. Neste estudo, analisam-se o Princípio da Função Social e a liberdade contratual sob a perspectiva da solidariedade social como condicionante para a ressignificação da liberdade contratual e a autonomia privada. Partindo dessa perspectiva, a problemática proposta consiste em analisar em que medida o exercício da liberdade contratual e da autonomia privada devem estar sempre condicionados à observância do princípio da função social dos contratos e da solidariedade social. No presente estudo, utilizou-se o método dedutivo com pesquisa exploratória e bibliográfica para acessar informações existentes sobre os institutos em tela. Realizou-se, ainda, análise de legislações, obras e artigos científicos. Diante do que foi apurado no decorrer da pesquisa, conclui-se que o contrato é propulsor da ordem econômica, sendo a liberdade contratual limitada pela função social, não havendo espaço de liberdade contratual imune ao controle externo, com necessidade de interpretação dos arranjos negociais no ambiente individualista do contrato. Portanto, a solidariedade social é direcionadora, orientadora dos contratantes, e o contrato baseia-se em princípios e valores fundamentais necessários a uma relação contratual equilibrada, com base na dignidade da pessoa.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116033624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 信息社会中法人的人格权利

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9673

Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini

{"title":"OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO","authors":"Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9673","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9673","url":null,"abstract":"Amparado na metodologia da pesquisa documental e bibliográfica, buscou-se desenvolver uma análise dos potenciais impactos e transformações que a Sociedade da Informação pode ocasionar aos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Observou-se que a Sociedade da Informação, momento histórico, em rede e globalizado, espelha uma profunda mudança na organização da sociedade e da economia, com implicações às estruturas e às dinâmicas outrora consolidadas. Nesse sentido, os direitos da personalidade, próprios da pessoa em si e que albergam também suas projeções, perpassam por uma alimentação e transformação contínua, com novos direitos ou redesignação de seus conteúdos e significados decorrentes de uma ciência e prática jurídica consciente do desenvolvimento e das transformações histórico, social, econômico, político etc., potencializados pelo desenvolvimento tecnológico e pelo momento histórico vivenciado. Assim, reconhecendo-se a aplicabilidade da tutela dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, as transformações causadas pela Sociedade da Informação demandam a reavaliação e adequação constante dos institutos jurídicos, sempre com os olhos voltados para o futuro e sem apego a um dogmatismo histórico, com vistas a viabilizar o máximo de desenvolvimento e impacto positivos das inovações tecnológicas ao mesmo tempo em que se adapta e resguarda direitos e garantias consolidados ao longo da História.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131021618","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

GESTÃO DE CPIS EM AÇÕES COLETIVAS À LUZ DA TEORIA DOS PROCESSOS POR QUESITOS 基于问题过程理论的集体诉讼中的CPIS管理

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-08-01 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9820

Luhana Helena Botinelly do Amaral e Silva, Sandoval Alves da Silva

{"title":"GESTÃO DE CPIS EM AÇÕES COLETIVAS À LUZ DA TEORIA DOS PROCESSOS POR QUESITOS","authors":"Luhana Helena Botinelly do Amaral e Silva, Sandoval Alves da Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9820","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2023.v9i1.9820","url":null,"abstract":"A presente pesquisa se debruça sobre a Teoria dos Processos por Quesitos aplicada aos processos coletivos para fins de gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais – CPIS. Esta pesquisa apresenta, em um primeiro momento, o conteúdo da teoria enquanto processo de elaboração e realização de perguntas (o que, por que, para que, onde, quando, quem, como, custo e cominação) enquanto base para solução do conflito, vez que a resposta a cada quesito viabiliza a compreensão da insatisfação social e oportuniza o melhor deslinde processual, relacionando-o à natureza das garantias fundamentais aplicadas ao processo. Ainda, busca-se evidenciar a total compatibilidade entre a teoria e a prática, averiguando em que medida a teoria pode ser aplicada em via judicial, vez que originalmente pensada para o campo extraprocessual, por meio de rodadas de questionamentos aptas a concretizar e solucionar os direitos violados. Esta pesquisa se preocupou, principalmente, em apresentar a conexão benéfica que pode insurgir entre a aplicação da Teoria dos Processos por Quesitos, em via rodadas procedimentais, ao processo civil coletivo, agindo como um instrumento de resolução dos conflitos, coibindo que gargalos oriundos da má gestão processual venham a prejudicar as partes envolvidas no dano. Para a sustentação de tais premissas, utilizou-se o método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos para investigar o objeto perseguido.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115700094","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

O GARANTISMO DIGITAL COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA DE ATOS REMOTOS 数字保障主义作为远程行为实践中基本程序权利的保护机制

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9086

Adauto Couto, Paulo Roberto Pegoraro Junior

{"title":"O GARANTISMO DIGITAL COMO MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA DE ATOS REMOTOS","authors":"Adauto Couto, Paulo Roberto Pegoraro Junior","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9086","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9086","url":null,"abstract":"A Teoria Geral do Garantismo proposta por Luigi Ferrajoli é um expoente na busca pela preservação dos direitos fundamentais. A intensificação da prática de atos processuais remotos, sobretudo durante a pandemia da COVID-19, tem um relevante papel de inovação no processo, mas exige uma análise quanto aos direitos processuais fundamentais, em especial a produção da prova, o contraditório e a valoração da prova. É nesse contexto que se insere o Garantismo na perspectiva digital, devido às peculiaridades dos atos remotos, que podem exigir uma nova abordagem das garantias processuais ou mesmo a criação de novos direitos voltados a atender as especificidades dos atos processuais praticados no ambiente virtual. A valoração dos atos e provas pelo julgador, terá papel ainda mais relevante frente aos desafios da virtualização dos atos processuais, de modo que não sobrevenha qualquer prejuízo às partes. Com o emprego do método dedutivo e através da pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que o emprego das inovações tecnológicas no processo judicial é salutar, inclusive como forma de otimização da prestação jurisdicional, desde que balizada pelo emprego do Garantismo na perspectiva especificamente digital, como meio de constitucionalização do processo e consequente preservação dos direitos processuais fundamentais no contexto dos atos processuais praticados no ambiente virtual.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130689852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OU ESPECÍFICA DAS HIPÓTESES DE PERDA DO INTERESSE ÚTIL DO CREDOR NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL 对债权人在合同条款中丧失有用利益的明示或具体解决条款进行司法干预

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9180

Joana Vivacqua Leal Teixeira de Siqueira Coser

{"title":"INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OU ESPECÍFICA DAS HIPÓTESES DE PERDA DO INTERESSE ÚTIL DO CREDOR NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL","authors":"Joana Vivacqua Leal Teixeira de Siqueira Coser","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9180","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9180","url":null,"abstract":"Pretende-se, através do presente artigo, analisar se, mesmo diante de cláusula contratual expressa, caberia ao juiz a análise acerca da utilidade da prestação e, se possível, quais seriam os limites da intervenção judicial. Para tanto, faz-se uma análise da legislação e doutrina acerca da temática proposta. Inicialmente, verifica-se os atuais contornos da obrigação. Em seguida, estuda-se as definições e os critérios distintivos entre inadimplemento absoluto e mora. Posteriormente, analisa-se a possibilidade de atuação judicial diante de cláusula resolutiva expressa ou específica das hipóteses de perda do interesse útil do credor, fazendo uma abordagem acerca dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites e parâmetros para a atuação judicial. Por fim, conclui-se que não se pode afirmar que a existência de cláusula resolutiva expressa ou previsão contratual das hipóteses de perda da utilidade da prestação afastaria por completo a atuação judicial, no que tange à análise da ausência de interesse útil do credor a possibilitar a resolução contratual. Entretanto, a intervenção judicial não pode se dar de forma ilimitada, eis que, sobretudo nos contratos paritários, referidas disposições contratuais refletem a intenção das partes quando da celebração do contrato e despontam como verdadeiros indícios da perda da utilidade da prestação.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125084666","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA 依从性对残疾人行使民事能力的贡献:理论与实践之间

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9313

Denner Pereira Da Silva, Alexandre Barbosa Da Silva

{"title":"A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA","authors":"Denner Pereira Da Silva, Alexandre Barbosa Da Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9313","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i2.9313","url":null,"abstract":"Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124469818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0