OS PRECEDENTES VINCULANTES E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE JUÍZES PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Embora o ordenamento brasileiro seja baseado no sistema civil law, que se baseia em normas, houve uma aproximação do common law, pois foram implementados os precedentes vinculantes. Assim, mediante uma revisão bibliográfica com pesquisa qualitativa e descritiva, busca-se analisar se há ofensa à independência funcional decisória dos magistrados em decorrência do engendramento dos precedentes vinculantes. Com isso, se inferiu que a liberdade decisória permanece, mas devem ser observados tais precedentes, salvo superação ou distinção de casos, pois os precedentes vinculantes integram a parte cogente do ordenamento, que busca assegurar sua unidade.