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O direito humano processual ao contraditório: prevenção ao “processo kafkaniano” 对抗性的程序性人权:防止“卡夫卡式程序”
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-08-30 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8844
J. P. Forster, Renata Peruzzo
{"title":"O direito humano processual ao contraditório: prevenção ao “processo kafkaniano”","authors":"J. P. Forster, Renata Peruzzo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8844","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2022.v8i1.8844","url":null,"abstract":"Aborda-se uma das garantias de um processo justo – precisamente aquela que previne um “processo kafkaniano”: o contraditório. O contraditório como direito humano e fundamental processual se encontra em evidência e em constante transformação. A análise da matéria, efetuada através de pesquisa bibliográfica, conta com abordagem da legislação brasileira e da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como da jurisprudência pertinente, resultando em reflexões sobre a realização do contraditório em meio à pandemia da COVID-19 e do direito de um terceiro a ser ouvido em hipótese de sofrer os efeitos de sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"275 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133162722","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PREVENÇÃO E IMPUTABILIDADE ABSOLUTA: NOVOS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL 预防和绝对责任:巴西民事责任的新范式
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8170
Lorenzo Caser Mill
{"title":"PREVENÇÃO E IMPUTABILIDADE ABSOLUTA: NOVOS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL","authors":"Lorenzo Caser Mill","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8170","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8170","url":null,"abstract":"Problema: em resposta à nova realidade produtora de danos da sociedade de risco, foram desenvolvidos instrumentos para garantir o direito de não mais ser vítima de certos danos, bem como para assegurar que, mesmo diante de danos que não foram causados injustamente, mas foram injustamente sofridos, haja a tutela adequada e efetiva dos direitos da vítima. Hipótese: a responsabilidade civil apresenta, hoje, uma vertente preventiva, distinta da reprimenda a posteriori que tem como fim precípuo a reparação de um dano já integralmente consumado; e um agravamento da vertente reparadora, simbolizado sobretudo pela teoria do risco integral, que pressupõe, mediante releitura do nexo de causalidade, a internalização dos riscos conexos à atividade de risco intolerável.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116117183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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APROVEITAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PREVENÇÃO DE CONFLITOS: A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO E SEUS LIMITES 人格权的使用与冲突预防:同意的重要性及其局限性
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8134
Júlio Cesar Franceschet, Guilherme Galhardo Antonietto, Alexandra Moro Caricilli Botasso
{"title":"APROVEITAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PREVENÇÃO DE CONFLITOS: A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO E SEUS LIMITES","authors":"Júlio Cesar Franceschet, Guilherme Galhardo Antonietto, Alexandra Moro Caricilli Botasso","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8134","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8134","url":null,"abstract":"Os novos contornos conferidos aos direitos da personalidade trazem número expressivo de negócios jurídicos e obtenção de vantagens econômicas decorrentes de sua inserção nas relações negociais. Nesse contexto, discute-se a importância do consentimento esclarecido para a prevenção e gestão dos conflitos decorrentes do aproveitamento econômico dos direitos da personalidade. Portanto, o objetivo é analisar se e quais negócios jurídicos dessa espécie devem ser vedados pelo ordenamento jurídico, impedindo-se a exposição de sujeitos a situações degradantes, e encontrar o equilíbrio entre as dimensões moral e patrimonial dos direitos da personalidade e seu papel na prevenção e gestão de conflitos.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132541885","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A PANDEMIA DE COVID-19 不可抗力排除民事责任和COVID-19大流行
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8248
Marília Barros Breda
{"title":"A FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A PANDEMIA DE COVID-19","authors":"Marília Barros Breda","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8248","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8248","url":null,"abstract":"Após o advento da responsabilidade civil objetiva, somente a interrupção do nexo causal poderá afastar a condenação do réu. Assim, o problema a ser enfrentado está em analisar se a pandemia de Covid-19 pode ser considerada como força maior, rompendo o nexo causal. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, busca-se compreender a evolução da responsabilidade civil, com ênfase na força maior como excludente de responsabilidade. Conclui-se que caracterização da pandemia de Covid-19 como força maior dependerá da análise do caso concreto, não sendo possível a adoção de solução linear.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"PP 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126707253","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB 建筑共管公寓自主单元所有权的行使与共管公寓授权:以AIRBNB平台为例
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8308
Cristina Gomes Campos De Seta, Cláudia Franco Corrêa
{"title":"O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB","authors":"Cristina Gomes Campos De Seta, Cláudia Franco Corrêa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8308","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8308","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é analisar, sob o prisma da finalidade econômica e jurídica da propriedade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere a imóveis em condomínios edilícios e suas respectivas “locações” por plataformas digitais. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, pautado na análise de doutrinas, artigos científicos e jurisprudência. Pretende-se analisar os institutos jurídicos envolvidos, o discurso empregado para limitar o direito de propriedade, seu condicionamento à vontade da maioria dos condôminos e suas implicações para o momento econômico no mundo globalizado.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125744872","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DOING OU UNDOING BUSINESS? 你在搞破坏生意吗?
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8330
Bianca Castellar de Faria, Naurican Ludovico Lacerda
{"title":"DOING OU UNDOING BUSINESS?","authors":"Bianca Castellar de Faria, Naurican Ludovico Lacerda","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8330","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8330","url":null,"abstract":"O presente artigo traz uma reflexão sobre a metodologia do relatório do Banco Mundial que compara o ambiente de negócios em 190 diferentes países. Esse relatório traz o ranking de doze áreas relacionadas a desenvolvimento de diversas áreas da economia, sendo uma delas o “registro de propriedade”. A metodologia utilizada pelo relatório apresenta fragilidades, colocando em xeque a credibilidade do projeto global. Na comparação do relatório e do ranking do registro de propriedade entre Brasil e Estados Unidos, foram localizadas inconsistências relacionadas à metodologia, como critério aberto, subjetividade de interpretação, omissão de procedimentos obrigatórios e inclusão de procedimentos inexistentes","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129680463","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A NEGOCIAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NOS PROCESSOS POR QUESITOS. 按主题进行诉讼中的程序性法律谈判。
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8356
Rodrigo Lins Lima Oliveira, Amanda Ferreira Dos Passos, Sandoval Alves Da Silva
{"title":"A NEGOCIAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NOS PROCESSOS POR QUESITOS.","authors":"Rodrigo Lins Lima Oliveira, Amanda Ferreira Dos Passos, Sandoval Alves Da Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8356","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8356","url":null,"abstract":"A presente pesquisa analisa a teoria dos processos por quesitos de modo a investigar em que medida é possível a negociação jurídica processual nesse contexto. Para tanto, descreve-se a teoria dos processos por quesitos, além disso, explica-se os negócios jurídicos processuais, localizando esse instituto na teoria geral do processo e da jurisdição, para poder discutir a hipótese proposta, no sentido da possibilidade de negociação jurídica processual no âmbito dos processos por quesitos como meio de efetivação e concretização dos direitos reclamados. ","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"146 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122918615","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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AS TENDÊNCIAS RESTRITIVAS DA LEGITIMAÇÃO DE AGIR NO PROCESSO COLETIVO E SEUS IMPACTOS NA SISTEMATIZAÇÃO DE UM CÓDIGO PROCESSUAL COLETIVO BRASILEIRO DEMOCRATIZADO. 在集体程序中采取行动的合法性的限制性趋势及其对巴西集体程序法典民主化系统化的影响。
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2022-02-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8094
Fabrício Veiga Costa, Talita Sebastianna Braz Santos
{"title":"AS TENDÊNCIAS RESTRITIVAS DA LEGITIMAÇÃO DE AGIR NO PROCESSO COLETIVO E SEUS IMPACTOS NA SISTEMATIZAÇÃO DE UM CÓDIGO PROCESSUAL COLETIVO BRASILEIRO DEMOCRATIZADO.","authors":"Fabrício Veiga Costa, Talita Sebastianna Braz Santos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8094","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i2.8094","url":null,"abstract":"O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que evidenciem a necessidade de codificação do processo coletivo brasileiro nos moldes democrático-participativos trazidos pelo texto constitucional vigente. A escolha do tema se justifica na necessidade de reconhecer o direito de todos os interessados difusos e coletivos poderem participar igualmente da construção do provimento final de mérito. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental concluiu-se criticamente que o atual modelo de processo coletivo é autocrático-representativo e precisa ser ressignificado sob a ótica do sistema participativo previsto na Constituição brasileira de 1988. ","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129979421","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE 从驳回初步判决的角度，从CPC/73判例模式向CPC/15判例模式的过渡:对第1.854.842/ ec号决议的批判性分析
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2021-08-11 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7770
C. A. Silva
{"title":"TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE","authors":"C. A. Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7770","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7770","url":null,"abstract":"Este artigo visa a analisar a mudança do modelo da jurisprudência persuasiva do CPC/73 para o modelo de precedentes vinculantes do CPC/15, na ótica do julgamento liminar de improcedência, para então examinar criticamente o REsp nº 1.854.842/CE, concordando com o julgado quanto ao fato de que a técnica do julgamento liminar de improcedência só se aplica nos casos em que a matéria tenha sido decidida no âmbito dos Tribunais, e não no juízo, e discordando do julgado quanto à interpretação restritiva conferida ao art. 332 do CPC/15.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"94 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128609062","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O NÃO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA POLIAFETIVA PELO ESTADO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE AS ESTRUTURAS DE PODER 巴西政府不承认多情感家庭:权力结构研究
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Pub Date : 2021-08-11 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7825
Lorena Araújo Matos, Thiago Augusto Galeão de Azevedo
{"title":"O NÃO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA POLIAFETIVA PELO ESTADO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE AS ESTRUTURAS DE PODER","authors":"Lorena Araújo Matos, Thiago Augusto Galeão de Azevedo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7825","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7825","url":null,"abstract":"O presente estudo tem como finalidade observar a possível interferência do Estado nas relações privadas, mais especificamente, nas relações poliamorosas. Dessa forma, no primeiro momento destaca-se a constitucionalização do Direito Civil, dando uma interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. No segundo momento trata-se-à da deslegitimação das relações poliafetivas, questionando o porquê de ainda haver tanto entreve ao reconhecimento dessas relações a família.","PeriodicalId":434423,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121367703","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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