TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE

Abstract

Este artigo visa a analisar a mudança do modelo da jurisprudência persuasiva do CPC/73 para o modelo de precedentes vinculantes do CPC/15, na ótica do julgamento liminar de improcedência, para então examinar criticamente o REsp nº 1.854.842/CE, concordando com o julgado quanto ao fato de que a técnica do julgamento liminar de improcedência só se aplica nos casos em que a matéria tenha sido decidida no âmbito dos Tribunais, e não no juízo, e discordando do julgado quanto à interpretação restritiva conferida ao art. 332 do CPC/15.