AS TENDÊNCIAS RESTRITIVAS DA LEGITIMAÇÃO DE AGIR NO PROCESSO COLETIVO E SEUS IMPACTOS NA SISTEMATIZAÇÃO DE UM CÓDIGO PROCESSUAL COLETIVO BRASILEIRO DEMOCRATIZADO.

Abstract

O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que evidenciem a necessidade de codificação do processo coletivo brasileiro nos moldes democrático-participativos trazidos pelo texto constitucional vigente. A escolha do tema se justifica na necessidade de reconhecer o direito de todos os interessados difusos e coletivos poderem participar igualmente da construção do provimento final de mérito. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental concluiu-se criticamente que o atual modelo de processo coletivo é autocrático-representativo e precisa ser ressignificado sob a ótica do sistema participativo previsto na Constituição brasileira de 1988.