Revista Thesis Juris最新文献

{"title":"Tributar ou não tributar robôs, eis a questão:","authors":"Saulo Nunes de Carvalho Almeida","doi":"10.5585/rtj.v12i2.19315","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i2.19315","url":null,"abstract":"A justificativa do presente estudo refere-se ao dilema entre instituir ou não uma tributação sobre o processo de automação laboral e, até que ponto, tal medida poderá ser considerada justa. A teorização foi edificada em duas escolas clássicas da filosofia moral, que ofereceram pressupostos capazes de transcender seu próprio tempo e guiar escolhas acerca do futuro do trabalho e o papel da tributação. O procedimento metodológico empregado foi descritivo e exploratório. Concluiu-se, após análise das teorizações éticas de Rawls, Bentham e Mills, ser imperativo o estabelecimento de algum tipo de imposição tributária capaz de assegurar que os benefícios desse novo modelo de sociedade não sejam monopolizados por poucos e não venham a resultar em um agravamento das desigualdades historicamente experimentadas por nossa sociedade.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"20 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139145361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Caso Aída Curi e o dever fundamental de solidariedade entre gerações","authors":"Priscila De Freitas, Jorge Renato Dos Reis","doi":"10.5585/rtj.v12i1.22128","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.22128","url":null,"abstract":"No presente trabalho aborda-se o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao esquecimento. Através do inteiro teor do julgamento do Recurso Extraordinário é possível verificar, dentre os votos dos ministros, menção ao princípio de solidariedade entre gerações. Dessa forma, busca-se, através de pesquisa bibliográfica e, análise da decisão em si, responder ao seguinte questionamento: de que modo a solidariedade pode ser vislumbrada/invocada em casos que envolvam o direito ao esquecimento? Assim, conclui-se, através do método dedutivo, que o princípio constitucional da solidariedade se encontra presente no que tange ao dever fundamental de solidariedade entre gerações, de modo que se deve priorizar o acesso a fatos e casos jurídicos para que as futuras gerações tenham o acesso a informação.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121644406","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A efetivação das políticas públicas de saúde pela ação civil pública e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública","authors":"Felipe Koeller Rodrigues Vieira, J. Guimarães","doi":"10.5585/rtj.v12i1.20957","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20957","url":null,"abstract":"O objetivo da presente pesquisa é analisar a admissibilidade da implementação de políticas públicas de saúde por determinação do Poder Judiciário, no caso da inércia estatal e apresentar a Ação Civil Pública (ACP) como um dos principais instrumentos para essa concretização. A justificativa da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as ações coletivas mostram-se como um instrumento eficaz na defesa da saúde. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica da base legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema com utilização do método dialético, concluiu-se que a atuação do Poder Judiciário na consecução das políticas públicas de saúde ocorre de maneira subsidiária e excepcional, só surgindo devido à inércia estatal. Além disso, a ACP mostra-se como um instrumento processual o qual as instituições Ministério Público e Defensoria Pública fazem uso para a defesa da saúde da população frente à inércia dos entes federativos solidariamente responsáveis.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132223448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A formação da opinião pública nos novos espaços democráticos: ciberespaço, povo e democracia na sociedade da informação","authors":"Luis Delcides Rodrigues Da Silva, Emerson Penha Malheiro","doi":"10.5585/rtj.v12i1.22704","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.22704","url":null,"abstract":"O objetivo deste estudo é compreender a atuação do ator social e como estes instrumentos aproximam muito mais o sujeito do representante político. O método escolhido para este estudo é o dedutivo através da pesquisa qualitativo-bibliográfica por meio do levantamento de informações dispostas no banco de dados da internet transversalmente ao fazer a leitura e fichamento de artigos, livros e matérias concernentes ao tema. Como esses atores e instrumentos democráticos atuam nesse contexto digital em meio aos movimentos conflituosos de informação e desinformação? Há a necessidade de um debate e atuação plural dessas pessoas, principalmente em meio as inquietações e os instrumentos novos disponíveis na contemporaneidade.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131106596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Sandbox regulatório e o uso medicinal da Cannabis: uma análise sob as premissas Law and Economics","authors":"","doi":"10.5585/rtj.v12i1.20164","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20164","url":null,"abstract":" O presente artigo objetiva analisar quais as contribuições que o Sandbox Regulatório pode proporcionar na construção de uma determinada norma. Toda a análise é feita sob as premissas do Law and Economics, bem como dos fundamentos, princípios e fins da Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988. O método utilizado foi o dedutivo-estatístico, obtendo informações por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Constatou-se que o Sandbox Regulatório é um instrumento que contribui para a criação de normas eficazes. Neste diapasão tem-se o processo regulatório da Cannabis para fins medicinais no Brasil que se mostra de grande relevância. A autorização por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produção de medicamentos para tratamentos paliativos com base no Canabidiol irá representar redução de custos, aumento da livre concorrência, garantia da livre iniciativa que trará aumento do bem-estar social.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"90 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124649454","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Do amor romântico à violência sexual: a manutenção do discurso generificado nos relacionamentos e suas implicações no direito","authors":"T. Zimmermann, Jaqueline Cardoso Portela","doi":"10.5585/rtj.v12i1.19317","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.19317","url":null,"abstract":"A partir da centralização da problemática da violência sexual perpetrada contra mulheres em âmbito de relações afetivas/conjugais na ordem hegemônica e androcêntrica do gênero, o presente artigo tem como escopo demonstrar a maneira com a qual o Direito alicerçou e continua a alicerçar o discurso sexista. Nesse sentido, busca-se detectar de onde tais formações discursivas emergem, a fim de desconstruí-las e dar espaço a falas e práticas outras. Para tanto, utilizar-se-á da teoria queer e das perspectivas feministas decoloniais. A metodologia utilizada nesse artigo foi a de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, partindo-se de uma análise legislativa e doutrinária, bem como do exame de acórdãos proferidos no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) entre os anos de 2016 e 2020, por meio do procedimento bibliográfico e documental.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125031540","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Inteligência Artificial como meio de auxílio ao juiz e a sua capacidade decisória","authors":"Jaqueline Da Silva Paulichi, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.5585/rtj.v12i1.22102","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.22102","url":null,"abstract":"Este artigo aborda o uso da inteligência artificial (IA) como meio de auxiliar o magistrado em suas decisões judiciais e a capacidade desses sistemas em decidir, de modo satisfatório. Como objetivo geral, analisa-se o uso da IA pelo Poder Judiciário, especialmente quanto à possibilidade de sistemas artificiais auxiliarem a atividade do magistrado na prolação de suas decisões. Quanto ao problema de pesquisa, radica no questionamento se no futuro os sistemas de IA poderão substituir o magistrado na elaboração de suas decisões. Como hipótese inicial verifica-se que os sistemas de IA ainda não possuem a capacidade de decidir com equidade ou realizar a técnica da ponderação quando houver colisão de direitos fundamentais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa em revisão bibliográfica e artigos científicos. Para tanto, aborda inicialmente o que se entende por IA e a sua contribuição para a atividade do magistrado em proferir suas decisões. Na sequência, analisa a prolação da sentença, o brocardo jurídico “Iuria Novit Curia” e o julgamento de equidade, avaliando a contribuição da IA nestes processos.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127554947","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Efetivação de direitos fundamentais e difusão de conhecimento empírico","authors":"","doi":"10.5585/rtj.v12i1.24181","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.24181","url":null,"abstract":"Comentário editorial - Revista Thesis Jurisv. 12, n. 1, jan./jun. 2023Ao iniciar o ciclo do ano de 2023 com o primeiro número do décimo segundo volume, a Revista Thesis Juris se consolida como um espaço acadêmico qualificado para a difusão de pesquisas empíricas e doutrinárias de elevada envergadura científica. Seu caráter aberto e plural atrai autores de todo o Brasil, em busca de visibilidade nacional para seus temas de estudo, que, uma vez conhecidos pela sociedade, passam a ser referencial teórico para novas reflexões, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema jurídico e de suas instituições.Nesta edição, foram selecionados dez artigos, a partir de uma metodologia rigorosa de produção editorial. Os textos são originários de universidades e centros universitários de praticamente todas as regiões do país, com destaque para a Sul, com 4 artigos. A pluralidade de formações e a representatividade de gênero também são traços marcantes desta edição, que contou com a participação de 7 pesquisadoras (35%) e de 13 pesquisadores (65%), de diversos graus de titulações, desde graduando até pós-doutora e pós-doutor.Apesar de plurais, os temas selecionados estão relacionados majoritariamente à promoção de direitos fundamentais, assegurados internacionalmente e no plano normativo da Constituição Federal de 1988, a exemplo da proteção da mulher e da infância, do respeito à igualdade de gênero, da efetividade do direito à saúde, da defesa do meio ambiente, da liberdade econômica, sem prejuízo de outros em matéria processual, doutrinária e relacionados à tecnologia da informação.A revista se inicia com artigo que aborda a presença de discurso sexista no direito brasileiro e suas relações com a violência sexual perpetrada contra mulheres em âmbito de relações afetivas e conjugais. O tema – apresentado pelas autoras Tânia Regina Zimmermann e Jaqueline Cardoso Portela, no artigo “Do amor romântico à violência sexual: a manutenção do discurso generificado nos relacionamentos afetivos e suas implicações no Direito” – representa relevante insumo doutrinário para se avançar em políticas normativas e judiciárias de combate à violência e à discriminação contra a mulher, bem como de promoção da igualdade de gênero. O estudo possui relação com o Tema Repetitivo 177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi revisado para se afastar a necessidade de representação da vítima nas ações penais em crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, em alinhamento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito do Tema 713 da repercussão geral, no sentido de que “Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.”.Em continuidade, o periódico apresenta artigo que analisa a emblemática decisão do STJ que admitiu o reconhecimento do tempo de trabalho infantil para fins de aposentadoria na agricultura familiar, denominado “O re","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"625 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123324081","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis: conjuntura atual e novos caminhos","authors":"Pedro Teixeira Pinos Greco, Felippe Borring Rocha","doi":"10.5585/rtj.v12i1.20427","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20427","url":null,"abstract":"O presente texto busca analisar a questão do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis com ênfase no preparo do recurso inominado. A meta é problematizar os limites teóricos que gravitam em torno do tema, a partir das ponderações metodológicas indutivas, hipotéticas e explicativas, bem como pela revisão bibliográfica, o exame dos precedentes jurisprudenciais e a leitura dos enunciados de instituições processuais civis de referência. O eixo metodológico da pesquisa é buscar a compatibilização do tema com os princípios e as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, à luz da Teoria do Diálogo de Fontes. Além disso, são apresentadas propostas para aprimoramento do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, com base em novas ideias e em projetos de lei pesquisados, com destaque para a proposta de unificação das regras processuais entre o recurso inominado e apelação cível quanto ao preparo e a sua comprovação.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121974599","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O sistema climático seguro como direito humano tutelável na ordem internacional: análise a partir da ecologização dos direitos humanos","authors":"Márcia Rodrigues Bertoldi, Renata Xavier Corrêa","doi":"10.5585/rtj.v12i1.22080","DOIUrl":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.22080","url":null,"abstract":"Neste trabalho defende-se o reconhecimento de um sistema climático seguro como direito humano tutelável na ordem internacional. Inicialmente, apresenta-se o fenômeno das mudanças climáticas, seus impactos na fruição dos direitos humanos e as respostas jurídicas para tutelá-lo. Após, analisa-se a teoria da ecologização dos direitos humanos, que considera o meio ambiente como a lente interpretativa necessária para a compreensão e a efetivação dos demais direitos humanos. Por fim, apresentam-se o conceito de direito ao sistema climático seguro e a maneira como os litígios climáticos servem para tutelar a temática. Conclui-se que um sistema climático seguro deve ser considerado um direito humano protegido pela ordem internacional. O método de pesquisa é o dedutivo, partindo da premissa de que as mudanças climáticas são uma realidade e impactam a fruição dos direitos humanos; e que os direitos humanos devem ser interpretados à luz das mudanças climáticas; a existência de um sistema climático seguro exsurge como um direito humano a ser tutelável na ordem internacional com o objetivo de permitir a manutenção da vida.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"185 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132400445","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}