Sandbox regulatório e o uso medicinal da Cannabis: uma análise sob as premissas Law and Economics

Abstract

 O presente artigo objetiva analisar quais as contribuições que o Sandbox Regulatório pode proporcionar na construção de uma determinada norma. Toda a análise é feita sob as premissas do Law and Economics, bem como dos fundamentos, princípios e fins da Ordem Econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988. O método utilizado foi o dedutivo-estatístico, obtendo informações por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Constatou-se que o Sandbox Regulatório é um instrumento que contribui para a criação de normas eficazes. Neste diapasão tem-se o processo regulatório da Cannabis para fins medicinais no Brasil que se mostra de grande relevância. A autorização por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para produção de medicamentos para tratamentos paliativos com base no Canabidiol irá representar redução de custos, aumento da livre concorrência, garantia da livre iniciativa que trará aumento do bem-estar social.