{"title":"O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis: conjuntura atual e novos caminhos","authors":"Pedro Teixeira Pinos Greco, Felippe Borring Rocha","doi":"10.5585/rtj.v12i1.20427","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente texto busca analisar a questão do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis com ênfase no preparo do recurso inominado. A meta é problematizar os limites teóricos que gravitam em torno do tema, a partir das ponderações metodológicas indutivas, hipotéticas e explicativas, bem como pela revisão bibliográfica, o exame dos precedentes jurisprudenciais e a leitura dos enunciados de instituições processuais civis de referência. O eixo metodológico da pesquisa é buscar a compatibilização do tema com os princípios e as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, à luz da Teoria do Diálogo de Fontes. Além disso, são apresentadas propostas para aprimoramento do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, com base em novas ideias e em projetos de lei pesquisados, com destaque para a proposta de unificação das regras processuais entre o recurso inominado e apelação cível quanto ao preparo e a sua comprovação.","PeriodicalId":425034,"journal":{"name":"Revista Thesis Juris","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Thesis Juris","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20427","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente texto busca analisar a questão do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis com ênfase no preparo do recurso inominado. A meta é problematizar os limites teóricos que gravitam em torno do tema, a partir das ponderações metodológicas indutivas, hipotéticas e explicativas, bem como pela revisão bibliográfica, o exame dos precedentes jurisprudenciais e a leitura dos enunciados de instituições processuais civis de referência. O eixo metodológico da pesquisa é buscar a compatibilização do tema com os princípios e as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, à luz da Teoria do Diálogo de Fontes. Além disso, são apresentadas propostas para aprimoramento do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, com base em novas ideias e em projetos de lei pesquisados, com destaque para a proposta de unificação das regras processuais entre o recurso inominado e apelação cível quanto ao preparo e a sua comprovação.