O preparo do recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis: conjuntura atual e novos caminhos

O presente texto busca analisar a questão do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis com ênfase no preparo do recurso inominado. A meta é problematizar os limites teóricos que gravitam em torno do tema, a partir das ponderações metodológicas indutivas, hipotéticas e explicativas, bem como pela revisão bibliográfica, o exame dos precedentes jurisprudenciais e a leitura dos enunciados de instituições processuais civis de referência. O eixo metodológico da pesquisa é buscar a compatibilização do tema com os princípios e as regras previstas no Código de Processo Civil de 2015, à luz da Teoria do Diálogo de Fontes. Além disso, são apresentadas propostas para aprimoramento do sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, com base em novas ideias e em projetos de lei pesquisados, com destaque para a proposta de unificação das regras processuais entre o recurso inominado e apelação cível quanto ao preparo e a sua comprovação.