aida Curi案例和两代人之间团结的基本义务

Priscila De Freitas, Jorge Renato Dos Reis
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摘要

本文讨论了巴西最高法院关于被遗忘权的案件。特别上诉判决的全部内容表明,在部长们的投票中提到了几代人之间团结的原则。因此,通过文献研究和对决定本身的分析,寻求回答以下问题:在涉及被遗忘权的案件中,如何设想/援引团结?因此,我们通过演绎的方法得出结论,团结的宪法原则存在于代际团结的基本义务中,因此必须优先获得事实和法律案件,以便子孙后代能够获得信息。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Caso Aída Curi e o dever fundamental de solidariedade entre gerações
No presente trabalho aborda-se o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do direito ao esquecimento. Através do inteiro teor do julgamento do Recurso Extraordinário é possível verificar, dentre os votos dos ministros, menção ao princípio de solidariedade entre gerações. Dessa forma, busca-se, através de pesquisa bibliográfica e, análise da decisão em si, responder ao seguinte questionamento: de que modo a solidariedade pode ser vislumbrada/invocada em casos que envolvam o direito ao esquecimento? Assim, conclui-se, através do método dedutivo, que o princípio constitucional da solidariedade se encontra presente no que tange ao dever fundamental de solidariedade entre gerações, de modo que se deve priorizar o acesso a fatos e casos jurídicos para que as futuras gerações tenham o acesso a informação.
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