REVISTA DA AGU最新文献_第10页

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA PORTUGUÊS – ÂMBITO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 葡萄牙税收仲裁制度的简要考虑-程序的范围和程序

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150

Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada)

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O PARECER Nº 171-X DA CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE UTILZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA 共和国总咨询委员会第171-X号意见和公共行政部门使用仲裁的可能性

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-03-09 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.02.2022.2729

João Paulo Santos Borba

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CLÁUSULAS GERAIS: CONTEXTO HISTÓRICO E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO 一般条款:历史背景及其对法律体系的影响

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.01.2022.2725

Ana Maria Muniz dos Santos Rocha, Camila Brito Nery, Bruno Marques Ribeiro

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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: ANÁLISE DE PECULIARIDADES E INJUSTIÇAS 对公共财政的执行:特性与不公正的分析

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.01.2022.2680

Clécia Lima Ferreira, Micael Luiz Santos Amorim, Claudiana Alves de Oliveira

{"title":"EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: ANÁLISE DE PECULIARIDADES E INJUSTIÇAS","authors":"Clécia Lima Ferreira, Micael Luiz Santos Amorim, Claudiana Alves de Oliveira","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.01.2022.2680","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.01.2022.2680","url":null,"abstract":"A Execução contra a fazenda pública apresenta-se como um procedimento de execução diferenciado que objetiva a satisfação do credor, sem que isso represente violação às prerrogativas estatais. Entretanto, as informações disponibilizadas ao público dificultam a compreensão deste regime, não permitindo que o cidadão comum compreenda como ocorrem os pagamentos ou o direcionamento dos recursos estatais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo proporcionar um entendimento geral sobre a execução contra a fazenda pública, ressaltando a importância deste instituto no cotidiano da população. Pretende-se, ainda, discorrer acerca do vetor axiológico do regime diferenciado de execução em face da fazenda pública, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Merecem destaque os trabalhos do administrativista Hely Lopes Meirelles, do processualista Fredie Didier Júnior e do cientista político Jean-Jacques Rousseau autores que serviram de embasamento teórico para o presente artigo científico. Ademais, os dados e estatísticas utilizados foram obtidos junto aos sítios oficiais do Tribunal de Justiça de Sergipe e Conselho Nacional de Justiça. O trabalho de análise será feito por amostragem, utilizando as informações referentes aos pagamentos realizados pelo Estado de Sergipe, Município de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Lagarto, municípios com maior população do respectivo estado, conforme IBGE. Além disso, quer-se analisar os fatores que dificultam a aplicabilidade dos diplomas legais sobre o tema, tendo em vista que a verdadeira análise de qualquer legislação depende do enfrentamento de problemas práticos e, principalmente, do parecer da população atingida por ela direta ou indiretamente.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125874749","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 联邦总检察长在追究法人对危害公共行政行为的责任方面的作用

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-12-15 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.01.2022.2824

João Paulo Santos Borba

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ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E SEUS EFEITOS NA AUTOGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 分析了分布式发电的拟议变化及其对自发电的影响。

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-10-05 DOI: 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2727

Gilberto Bomfim, Eduardo Iwamoto, Luiz Alberto Blanchet

{"title":"ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E SEUS EFEITOS NA AUTOGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.","authors":"Gilberto Bomfim, Eduardo Iwamoto, Luiz Alberto Blanchet","doi":"10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2727","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2727","url":null,"abstract":"As energias renováveis são cada vez mais relevantes na matriz energética mundial, tendo em vista a preocupação relacionada ao desenvolvimento da economia mundial baseado em recursos energéticos fósseis, que são finitos e poluentes. A energia solar vem se tornando uma das principais opções para a expansão da matriz energética renovável. Ainda que exista a possibilidade de instalação de usinas solares centralizadas, a atual tecnologia permitiu o crescimento da Geração Distribuída (GD), por meio da qual os consumidores podem gerar sua própria energia elétrica. No Brasil, a Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabeleceu as condições gerais da micro e minigeração distribuídas, criando o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que permite que a energia excedente gerada por uma unidade consumidora seja injetada na rede da distribuidora e posteriormente utilizada para abater o seu consumo mensal. O artigo pretende demonstrar quais os aspectos que justificaram a proposta de alteração da REN 482, analisando os desafios dos reguladores para adaptar o ambiente regulatório a fim de assegurar a expansão sustentável da geração distribuída e prover segurança para os investimentos tendentes a inserção de novas tecnologias. O método hipotético-dedutivo foi a base metodológica do estudo para fomentar o debate acerca das regras atuais provocarem impactos distributivos adversos. Conclui-se que a proposta de alteração se justifica na necessidade de se equilibrar o custo da energia entre o consumidor que deseja instalar a micro e minigeração distribuída e os demais usuários da rede de distribuição e distribuidoras.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120946151","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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GOVERNANÇA PÚBLICA, GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO APÓS O COVID-19 公共治理、风险管理和合规是COVID-19后巴西国家转型的工具

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2720

Davi Valdetaro Gomes Cavalieri, Lorena Araújo de Oliveira

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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 新的采购法和公共合同的控制

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2987

Edilson Pereira Nobre Júnior, Ronny Charles Lopes De Torres

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A EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO ELEITORAL NO BRASIL DIMENSÕES JURÍDICA E POLÍTICA 巴西选举资金的演变法律和政治层面

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2743

Bruno César Lorencini, Wagner Wilson Deiró Gundim

{"title":"A EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO ELEITORAL NO BRASIL DIMENSÕES JURÍDICA E POLÍTICA","authors":"Bruno César Lorencini, Wagner Wilson Deiró Gundim","doi":"10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2743","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2743","url":null,"abstract":"O presente artigo busca compreender o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil sob uma perspectiva evolutiva, considerando duas dimensões do fenômeno: a jurídico-positiva e a político-normativa. A primeira tem por consideração a reconstrução histórica do direito positivo brasileiro sobre a matéria, destacando quais os contextos fáticos e jurídicos envolvidos nas sucessivas reformas legislativas. A segunda analisa a evolução dos pressupostos científicos e políticos concernentes ao financiamento eleitoral, identificando-se quatro características marcantes na história brasileira sobre o tema: a restrição ao volume financeiro na campanha, o alto grau de burocratização nos movimentos financeiros e na prestação de contas, o aumento dos mecanismos de “liability” e a tendência à publicização das fontes de financiamento. Ao final, conclui-se pelo caráter marcadamente reativo da legislação eleitoral no campo das finanças das campanhas, o que explica sua volatilidade e dificulta a sistematização de seus institutos. As reformas legislativas mais recentes e as peculiares características do pleito de 2018 reforçam a necessidade, intentada neste artigo, de compreender o fenômeno do financiamento eleitoral sob uma perspectiva científica.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"182 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116502973","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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CONFEDERAÇÃO SUÍÇA: ASPECTOS ELEMENTARES DE UM FEDERALISMO AUTÊNTICO 瑞士联邦:真正联邦制的基本方面

REVISTA DA AGU Pub Date : 2021-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.20.n.04.2021.2776

Paulo Roberto Barbosa Ramos, Tamara Luiza Dall Agnol Pinto

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