O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O presente estudo versa sobre a função atribuída à Advocacia-Geral da União - AGU, pela Lei Anticorrupção Brasileira. Aborda-se a competência privativa da AGU na representação, judicial e extrajudicial, da Administração Pública Federal. Sustenta-se o papel da AGU na responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica que comete ato lesivo contra a Administração Pública Federal. Defende-se a relevância da independência funcional dos membros da AGU para que haja o devido combate à corrupção contra as entidades públicas federais.