{"title":"葡萄牙税收仲裁制度的简要考虑-程序的范围和程序","authors":"Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada)","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"323 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA PORTUGUÊS – ÂMBITO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO\",\"authors\":\"Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada)\",\"doi\":\"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.\",\"PeriodicalId\":351604,\"journal\":{\"name\":\"REVISTA DA AGU\",\"volume\":\"323 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2022-06-29\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"REVISTA DA AGU\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"REVISTA DA AGU","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3150","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA PORTUGUÊS – ÂMBITO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça.