EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: ANÁLISE DE PECULIARIDADES E INJUSTIÇAS

Abstract

A Execução contra a fazenda pública apresenta-se como um procedimento de execução diferenciado que objetiva a satisfação do credor, sem que isso represente violação às prerrogativas estatais. Entretanto, as informações disponibilizadas ao público dificultam a compreensão deste regime, não permitindo que o cidadão comum compreenda como ocorrem os pagamentos ou o direcionamento dos recursos estatais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo proporcionar um entendimento geral sobre a execução contra a fazenda pública, ressaltando a importância deste instituto no cotidiano da população. Pretende-se, ainda, discorrer acerca do vetor axiológico do regime diferenciado de execução em face da fazenda pública, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Merecem destaque os trabalhos do administrativista Hely Lopes Meirelles, do processualista Fredie Didier Júnior e do cientista político Jean-Jacques Rousseau autores que serviram de embasamento teórico para o presente artigo científico. Ademais, os dados e estatísticas utilizados foram obtidos junto aos sítios oficiais do Tribunal de Justiça de Sergipe e Conselho Nacional de Justiça. O trabalho de análise será feito por amostragem, utilizando as informações referentes aos pagamentos realizados pelo Estado de Sergipe, Município de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Lagarto, municípios com maior população do respectivo estado, conforme IBGE. Além disso, quer-se analisar os fatores que dificultam a aplicabilidade dos diplomas legais sobre o tema, tendo em vista que a verdadeira análise de qualquer legislação depende do enfrentamento de problemas práticos e, principalmente, do parecer da população atingida por ela direta ou indiretamente.