REVISTA DA AGU最新文献_第9页

A UTILIZAÇÃO DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO ESTATAL PARA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO ARBITRAL 利用国家法院的强制权力强制执行仲裁裁决

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3040

João Paulo Santos Borba

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ODR PREVIDENCIÁRIA ODR previdenciária

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3128

Fernanda Suriani

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PLATAFORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A IMPLANTAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 358 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) 监管机构冲突解决平台与国家司法委员会(CNJ)第358号决议的实施

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3037

Fernanda Bragança, Juliana Loss, Renata Braga

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CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DITADURA MILITAR: STF, CORTEIDH E O FETICHE PELO “DIREITO DE ERRAR POR ÚLTIMO”

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.2359

Victor Hugo Siqueira de Assis

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O CÓDIGO CIVIL COMO FERRAMENTA HÁBIL A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA JUSTIÇA DESCRITA POR JOHN RAWLS 民法典作为确保赡养费支付的熟练工具——罗尔斯所描述的正义理论的应用

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.2614

Leticia Bartelega Domingueti, Rafael Alem de Mello Ferreira

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ACESSO À JUSTIÇA: ATUAÇÃO COOPERATIVA EM UM CENÁRIO DE MÚLTIPLAS PORTAS 获得正义:多门场景中的合作行动

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3124

Gisele Luiza Soares Moura, Simone Cristina Dufloth

{"title":"ACESSO À JUSTIÇA: ATUAÇÃO COOPERATIVA EM UM CENÁRIO DE MÚLTIPLAS PORTAS","authors":"Gisele Luiza Soares Moura, Simone Cristina Dufloth","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3124","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3124","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é o de analisar o acesso à justiça em um contexto mais amplo, ou seja, sob a ótica do uso de métodos alternativos de solução de conflitos, bem como a importância da atuação conjunta de diversos atores, como os entes públicos, na consolidação dos métodos autocompositivos, notadamente a conciliação e a mediação. O presente estudo almeja abordar o fenômeno por meio de uma linguagem clara de forma que o cidadão compreenda o exposto, uma vez que se trata de um tema recente e de interesse da sociedade haja vista a crise do Poder Judiciário. Para melhor compreensão da questão em estudo, foi utilizado primordialmente o tratamento descritivo, mediante revisão da literatura e pesquisa documental. Ademais, para entender o contexto da autocomposição no Brasil foram analisados os principais diplomas legais, os CEJUSCs existentes na Justiça estadual, bem como o ambiente de parcerias, em especial com entes públicos, no qual as atividades autocompositivas ocorrem. Na esfera da Administração Pública, foram retratadas as iniciativas já existentes de solução administrativa de conflitos. As perspectivas são como peças de um quebra-cabeças que, juntas, permitem a visualização do cenário de forma mais ampla, mas a partir das peculiaridades individualmente observadas. Sob diferentes ângulos a atuação dos entes públicos viabiliza e torna mais concreta a ampliação do uso de métodos extrajudiciais de solução de controvérsias. \u0000 ","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"103 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117317594","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUTONOMIA FUNCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO 巴西法律中民事责任功能自治的思考

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.2784

E. Souza, R. F. D. Silva

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LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: COMO SOLUCIONAR CONFLITOS POR MEIO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA? 气候诉讼:如何通过气候正义解决冲突?

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3112

Diego Pereira

{"title":"LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: COMO SOLUCIONAR CONFLITOS POR MEIO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA?","authors":"Diego Pereira","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3112","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3112","url":null,"abstract":"O cenário de mudanças climáticas que surge como consequência da era do Antropoceno, marcada pelo desequilíbrio da ação antrópica no meio ambiente, é um dos maiores desafios da humanidade. Desastres e eventos extremos estão ocorrendo com cada vez mais frequência e intensidade, e deixam marcas indeléveis na esfera da violação de direitos humanos. O Estado Brasileiro tem obrigação constitucional de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e promover a equidade social, e também assumiu compromissos internacionais no sentido de prevenir, mitigar e reparar os danos causados por mudanças climáticas. Uma estratégia que tem sido acionada internacionalmente para fazer cumprir essas obrigações é a litigância climática, um fenômeno crescente no Brasil. Considerando a função constitucional da Advocacia Pública de representação judicial e extrajudicial do Estado, quando ele ocupar o polo passivo da demanda, caberá à instituição se manifestar. Assim, esse artigo propõe uma análise do papel que a instituição pode desenvolver na resolução desses conflitos. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre a temática que envolve mudanças climáticas, direito dos desastres, direitos humanos e justiça climática, bem como a análise de instrumentos normativos nacionais e internacionais. Como conclusão, o artigo propõe que a Advocacia Pública assuma sua cota de responsabilidade na resolução desses conflitos a partir da principiologia da justiça climática, de modo a considerar não só o interesse do ente federado representado, mas também a exercer o dever estatal de proteção ambiental e de redução dos riscos e das vulnerabilidades das pessoas envolvidas, respeitando e promovendo os direitos humanos.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134239730","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL 巴西税务仲裁实施情况分析

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3115

Isabela Bonfá de Jesus, Victória Milaré Toledo Santos

{"title":"ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL","authors":"Isabela Bonfá de Jesus, Victória Milaré Toledo Santos","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3115","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3115","url":null,"abstract":"O estudo tem como objetivo analisar e discutir a possibilidade de implantação do instituto da arbitragem tributária no âmbito do contexto jurídico brasileiro atual, especificamente considerando os Projetos de Lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional, quais sejam os Projetos de Lei nº 4.257/2019 e 4.468/2020. \u0000Busca-se delinear qual a real efetividade de aplicação do referido instituto no âmbito do Direito Tributário brasileiro e quais as implicações de tal medida ante à realidade atual, caracterizada pela ineficácia das medidas tradicionais de soluções de litígios no âmbito do contencioso. \u0000O presente estudo objetiva compreender, através de extensa análise das regras prescritivas do direito positivo e preceitos da Ciência do Direito, as possíveis implicações das aprovações dos referidos Projetos de Lei, resultando na consequente introdução e implementação da arbitragem tributária. \u0000Neste contexto, o presente trabalho utilizará da linguagem científica com o intuito de explorar estas regras constitucionais e demais normas tributárias delas decorrentes, tentando-se responder à indagação quanto à possibilidade ou não de implementação da arbitragem tributária no Brasil diante do atual ordenamento jurídico.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"3 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123445367","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LITIGIOSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA 判例制度与公共财政诉讼

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-06-29 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3106

Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, Rebeca Peixoto Leão Almeida González

{"title":"O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LITIGIOSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA","authors":"Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, Rebeca Peixoto Leão Almeida González","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3106","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.03.2022.3106","url":null,"abstract":"A adoção do precedente obrigatório é uma das mais relevantes medidas de enfrentamento da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro. Este trabalho analisa, inicialmente, como a estabilidade do ordenamento jurídico e a replicabilidade dos precedentes contribuem para a redução de litígios por meio da confiabilidade no direito. Considera-se que, ante as previsões do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública, ao compor a relação processual, como parte ou como terceira interessada, garante aos advogados públicos posição de destaque no escopo de conferir, por meio do contraditório, a racionalidade das decisões que darão ensejo à formação do precedente obrigatório. Na sequência, volta-se ao estudo das conformações realizadas no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para adaptar-se ao novo sistema de precedentes. Mediante análise comparativa entre atividades de redução de litígio realizadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em 2019 e 2020, o trabalho filtrou dados referentes aos dispositivos da Portaria nº 487/2016 que correspondem aos precedentes previstos no artigo 927 do CPC. Verificou-se um aumento das atividades de abstenção fundamentadas nos referidos dispositivos no ano de 2020, bem como uma elevada participação das atividades das Procuradorias Regionais da União no reconhecimento da força normativa dos precedentes, especialmente aqueles estabelecidos em recursos repetitivos. Indica-se que a positivação do microssistema de precedentes vinculantes impactou a atuação do Poder Público em juízo, ofertando a possibilidade de uma atuação mais racional da força de trabalho dos advogados públicos a partir da estabilidade necessária para conformação com as teses fixadas.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"133 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122835764","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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