REVISTA DA AGU最新文献_第8页

Deliberação versus concentração: a construção de pautas do congresso nacional e a PEC dos procuradores municipais 审议与集中:国民大会议程的构建与市政检察官的PEC

REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-01-02 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.01.2023.2965

Henrique Ribeiro Cardoso, Filipe Cortes de Menezes, Mateus Levi Fontes Santos

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O CONTROLE DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIR DOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 从良好公共行政权利所要求的参数对行政道德的控制:对巴西联邦审计法院判例法的分析

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-10-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.2818

Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

{"title":"O CONTROLE DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIR DOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO","authors":"Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.2818","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.2818","url":null,"abstract":"Esse trabalho versa sobre o direito à boa administração pública e as implicações que carreia em relação ao controle de moralidade administrativa perpetrado pelo Tribunal de Contas da União. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o direito à boa administração pública pode servir como suporte interpretativo do princípio da moralidade administrativa, de modo a aperfeiçoar a atividade de controle efetuada pelo Tribunal de Contas da União a partir da sistematização de critérios? A hipótese é a de que o direito à boa administração pública pode colaborar para a definição de parâmetros interpretativos em concreto, fortalecendo e aprimorando a atividade de controle do Tribunal de Contas da União, e marchando para uma maior segurança jurídica. O procedimento metodológico utilizado para a abordagem foi o dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o estudo de caso, a partir da análise qualitativa de decisões da Corte de Contas proferidas entre agosto de 2019 e agosto de 2020, e a técnica de pesquisa manejada foi a bibliográfica. O resultado atingido foi o de confirmação da hipótese, uma vez que o Tribunal de Contas da União, a despeito de incorporar a moralidade administrativa como dever a ser seguido pelos agentes públicos, não o faz a partir de critérios definidos e sistematizados. A conclusão é a de que o direito à boa administração pública pode colaborar para o aprimoramento do controle efetuado, a partir do fornecimento de balizamentos para a interpretação da moralidade administrativa, os quais são delineados ao cabo da pesquisa.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"106 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131117333","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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GOVERNANÇA, AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO COORDENADA E TUTELA DIFERENCIADA DE BENS AMBIENTAIS 治理、行政自我组成、协调决策和差异化保护环境产品

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-10-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3100

Marcelo Kokke, M. Gomes

{"title":"GOVERNANÇA, AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO COORDENADA E TUTELA DIFERENCIADA DE BENS AMBIENTAIS","authors":"Marcelo Kokke, M. Gomes","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3100","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3100","url":null,"abstract":"O tema do artigo é a decisão coordenada como forma de solução de conflitos de atribuições na Administração Pública Federal brasileira, isto é, quando a matéria sujeita à deliberação for concomitante ou de efeito recíproco entre vários órgãos ambientais. O objetivo é estudar o novo paradigma de governança das decisões administrativas em questões ambientais, sob a égide da Lei n. 14.210/21. Os problemas acadêmicos verificam a viabilidade, ou não, da prolação de decisões coordenadas que prejudicam a atuação administrativa dos entes federais, em caso de gestão articulada entre eles, bem como se o novo sistema de decisão coordenada outorgará eficiência à governança administrativa ambiental, mantendo ainda a segurança jurídica. A metodologia utilizada foi a crítico-propositiva, com análise de fontes documentais, especialmente o campo regulatório da temática. A título de conclusões, as autocomposições geradas em decisões coordenadas não podem flexibilizar pareceres técnicos e políticas públicas sustentáveis amparadas em princípios ambientais, atos legislativos e regulamentos administrativos preexistentes, para permitir atividades antrópicas que prejudicam o macro bem ambiental. Como resultados, constatou-se que o novo regime jurídico da decisão coordenada tornou-se uma etapa discursiva e deliberativa, sem adjudicação e constrição dentro do Poder Público. Ademais, o novo instrumento detém natureza autocompositiva, por meio de procedimentalização conciliatória e técnica de mediação.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121544867","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: AVANÇOS RECENTES E INICIATIVAS INSPIRADORA 税收领域的共识解决方案:最新进展和鼓舞人心的举措

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-10-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3101

Débora Giotti de Paula, Klever Paulo Leal Filpo

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES NO MARCO CIVIL DA INTERNET 互联网公民框架中的言论自由与提供商的民事责任

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-10-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3132

Juliana Ntas, Leonardo Lima Mota Neto

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE INELEGIBILIDADE TRAZIDA PELO ART. 1º, I, I, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 《宪法》第2条规定的不合格条款是违宪的。第64/90号补充法第1、1、1条

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3136

João Paulo De Souza Oliveira, Fábio Roque DA Silva Araújo

{"title":"A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE INELEGIBILIDADE TRAZIDA PELO ART. 1º, I, I, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90","authors":"João Paulo De Souza Oliveira, Fábio Roque DA Silva Araújo","doi":"10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3136","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3136","url":null,"abstract":"Os direitos políticos são direitos fundamentais. Em assim sendo, devem ser aplicados na maior medida possível. Isso significa que qualquer restrição aos direitos políticos deve ser expressa e ocorrer de acordo com os valores contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Como as hipóteses de inelegibilidade só podem ser criadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar, foi publicada a Lei Complementar 64/90. Uma hipótese de inelegibilidade, no entanto, será destacada no presente artigo, a do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, sobre a qual incide a questão: é essa hipótese citada de restrição aos direitos políticos compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil? O trabalho científico, através do método lógico-sistemático e utilizando-se da análise de doutrina e jurisprudência. Os capítulos foram divididos em introdução, seguido da discussão acerca da reconstrução dos direitos políticos na Constituição Federal de 1998, tendo a garantia constitucional do princípio da Presunção do Estado de Inocência na sequência e o aprofundamento do tema no quarto capítulo intitulado inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, além das considerações finais. A pesquisa conclui sinalizando para um cenário de inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122282382","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A ATA NOTARIAL COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO NA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 作为法外时效占有证据的公证记录

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.2450

Denise Teresinha Almeida Marcon, Gabriela Almeida Marcon Nora

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A CONSTRUÇÃO DA CULTURA DO CONSENSUALISMO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SEUS DESAFIOS 监管机构共识文化的构建及其挑战

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3107

Julia Maurmann Ximenes

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“FREEDOM’S JUST ANOTHER WORD FOR NOTHIN’ LEFT TO LOSE”: THE ONGOING STRUGGLE TO PROPERLY REGULATE THE GIG ECONOMY IN CALIFORNIA “自由只是‘一无所有’的另一种说法”:加州为适当监管零工经济而进行的持续斗争

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3185

Francis J Mootz III, J. Michael

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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO: A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS EM IMPORTAÇÃO E A CONSENSUALIDADE 行政法海关处罚:进口货物损失处罚与共识

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-09-30 DOI: 10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3091

Alessandro Del Col

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