税收领域的共识解决方案:最新进展和鼓舞人心的举措

REVISTA DA AGU Pub Date : 2022-10-03 DOI:10.25109/2525-328x.v.21.n.04.2022.3101

Débora Giotti de Paula, Klever Paulo Leal Filpo

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摘要

本文是对文献和规范性文本的回顾，旨在突出最近的进展和举措，以扩大税收领域的共识空间，如法律和程序事务、税收交易、调解和调解。除了讨论有关这一主题的最新规定外，本文还讨论了相关的争议问题。

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SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: AVANÇOS RECENTES E INICIATIVAS INSPIRADORA

O presente artigo é resultante de uma revisão de bibliografia e de textos normativos e tem por objetivo destacar avanços e iniciativas recentes, aptas a ampliar o espaço para o consenso no campo tributário, tais como os negócios jurídico-processuais, a transação tributária, a mediação e a conciliação. Além de abordar normativas atualizadas sobre a matéria, o artigo toca em questões controvertidas correlatas.

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