DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO: A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS EM IMPORTAÇÃO E A CONSENSUALIDADE

O presente estudo tem por objeto analisar a evolução do Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro da pena de perdimentos de mercadorias em importação, com viés consensual, através de mutação da postura neste ramo do Direito sofrendo influências do Direito Constitucional e Administrativo, para uma postura dialógica com a sociedade e com adequação dos atos administrativos ao princípio da eficiência na busca do interesse público, que exige uma nova releitura para aferira a possibilidade de adoção de atos consertados pela Administração Pública. Esta pesquisa científica busca identificar os modelos, mecanismos de atos concertados nesta área, a sua evolução e marcos legislativos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.