A UTILIZAÇÃO DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO ESTATAL PARA O CUMPRIMENTO FORÇADO DA DECISÃO ARBITRAL

O presente estudo examina a competência para o cumprimento forçado de decisão arbitral. Abordam-se os poderes conferidos ao juízo arbitral, inclusive a prevalência da sua competência para resolver o caso concreto e para conceder tutela de urgência. Verifica-se a atribuição do Poder Judiciário determinar o cumprimento de decisão arbitral. É verificada a consonância da legislação brasileira sobre o assunto com a Lei modelo da UNCITRAL. Conclui-se que é indispensável a atuação colaborativa do juízo estatal, com o seu poder coercitivo, para que haja a execução da decisão arbitral.