CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DITADURA MILITAR: STF, CORTEIDH E O FETICHE PELO “DIREITO DE ERRAR POR ÚLTIMO”

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução internacional do conceito de crimes contra a humanidade, sua imprescritibilidade, além dos motivos que qualificam os delitos cometidos por agentes oficiais durante a ditadura militar brasileira como crimes de lesa-humanidade e, por conseguinte, insuscetíveis de anistia. Ademais, discutir-se-á a (in)validade da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia) frente à Constituição Federal de 1988 e à normativa internacional, confrontando as decisões do STF na ADPF nº 153 e da CorteIDH no caso “Guerrilha do Araguaia”.