A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Edilson Pereira Nobre Júnior, Ronny Charles Lopes De Torres
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Abstract

O presente artigo analisa a Lei nº 14.133/2021, com especial enfoque nas regras relacionadas à atividade de controle, avaliando a evolução legislativa, o avanço das competências dos órgãos de controle e a relevante influência deles na construção do texto da Nova Lei de Licitações e na atuação administrativa, sem deixar de ponderar, de qualquer forma, os riscos de e disfuncionalidades decorrentes, quando há excesso de protagonismo e influência. Então, realizando um resgate histórico da modelagem dada aos órgãos de controle nas legislações licitatórias anteriores, os autores fazem análise crítica e propositiva sobre o disciplinamento feito no controle pela Nova Lei de Licitações.
新的采购法和公共合同的控制
本文分析法律规则14133/2021º,特别关注了相关控制活动,评估立法发展的进步,相关器官的控制技能影响他们在施工招标的新法律文本和性能管理,同时考虑,总之,和寻求庇护者的风险,当有过多的作用和影响。在此基础上,对以往采购法中对控制机构的建模进行了历史回顾,对新采购法中对控制机构的纪律进行了批判性和目的性的分析。
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