{"title":"JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTUDO DE CASO SOBRE A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA RELATIVOS À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA","authors":"Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Gpet Direitos Humanos Iesur","doi":"10.14690/2317-8442.2013v13119","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v13119","url":null,"abstract":"Judicializacao e o fenomeno juridico pelo qual o Poder Judiciario recebe um numero expressivo de casos que deveriam ser resolvidos no âmbito dos processos legislativos ou dos procedimentos administrativos realizados pelo Poder Legislativo ou Executivo, respectivamente. Isso acontece por forca da ausencia de acoes necessarias a concretizacao das politicas publicas almejadas pela sociedade. O excesso de acoes sobre o tema da saude ocorre tanto em Rondonia quanto no resto do Brasil, e, por isso, este trabalho se justifica. O objetivo geral da pesquisa de Jurisprudencias e analisar os julgados e entender a percepcao do STJ em relacao a indicacao do Secretario de Estado da Saude de Rondonia na qualidade de autoridade coatora e suas responsabilidades. Os objetivos especiais sao: (i) compendiar os principais julgados proferidos pelo STJ no ano de 2013, sobre o tema; e (ii) estudar o cabimento da polaridade subjetiva passiva mandamental nos “mandamus” impetrados perante o Poder Judiciario, particularmente relativos a obtencao de medicamentos e internacoes no Estado de Rondonia. A metodologia empreendida no trabalho tem duas abordagens: (i) teorica; e (ii) exploratoria de julgados. O recorte espacial e a plataforma de consulta do STJ e o temporal referese ao ano de 2013.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117103675","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A DEFESA DOS EMPRESÁRIOS NO CONFLITO JURISPRUDENCIAL DO STJ QUANTO AO CONCEITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA","authors":"R. Ferreira","doi":"10.14690/2317-8442.2013V13117","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V13117","url":null,"abstract":"O trabalho tem como objetivo geral apresentar um panorama sobre a Teoria da Desconsideracao da Personalidade Juridica (disregard doctrine) e apontar como esse conceito e aplicado pelo Superior Tribunal de Justica, com o fim de constatar se na pratica a disregard doctrine e ou nao e aplicada conforme ensina e defende a doutrina. Os objetivos especiais sao: (i) caracterizar a desconsideracao da personalidade juridica por meio de seus elementos; e (ii) apresentar os principais julgados do STJ e a sua tendencia no seculo XXI. A metodologia utilizada e a revisao bibliografica da doutrina nacional e a exploratoria com a pesquisa e analise de julgados do Superior Tribunal de Justica - STJ. O recorte temporal sao os anos de 1990 a 2010.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"119 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132323864","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: BOLÍVIA E EQUADOR","authors":"Ana Cristina Willemann","doi":"10.14690/2317-8442.2013V13115","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V13115","url":null,"abstract":"O presente trabalho e o resultado de estudos sobre a nova visao do constitucionalismo na America Latina. Seu objetivo geral foi o de examinar a atencao que a Bolivia e o Equador, como paises deste bloco politico, estao dando ao direito ao meio ambiente equilibrado, com o devido respeito as culturas locais. Os objetivos especificos sao os de construir em abordagem multidisciplinar o surgimento do direito ambiental e sua evolucao do antropocentrismo ate a percepcao biocentrica das relacoes no Planeta Terra, fundamentalmente com autores brasileiros, observando: (i) apresentar consideracoes sobre a nova teoria constitucional que vem se desenvolvendo nos paises latinos; e (ii) abordar o direito ao meio ambiente na nova visao do constitucionalismo latino-americano; e analisar como o respeito a Pacha Mama, Madre Tierra, impoe o direito fundamental a agua e aos outros seres vivos. A metodologia utilizada e a revisao bibliografica por meio de leitura e analise comparada dos textos dos autores mencionados na bibliografia deste artigo.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121250464","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"CLASSIFICAÇÃO DO BERTOLDI NOS ACORDOS DE ACIONISTAS EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - Estudo de caso do Grupo Pão de Açúcar","authors":"P. Rodrigues","doi":"10.14690/2317-8442.2013V13116","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V13116","url":null,"abstract":"O objetivo geral do presente trabalho e o de analisar o acordo de Acionistas entre o Grupo Pao de Acucar e o grupo frances Cassino pelo controle do Carrefour utilizando as classificacoes desenvolvidas pelo jurista Marcelo Bertoldi. O caso tornou-se publico provocando este trabalho. O acordo de acionistas de uma forma geral possui importância nas relacoes sociais modernas, sendo um instrumento utilizado para disciplinar os interesses sociais dos acionistas signatarios do acordo e com a propria companhia. Nesse sentido, o acordo de acionistas pode ser considerado como documento diferente do estatuto social registrado na sede da empresa, distinto dos outros documentos societarios. A metodologia utilizada e a revisao bibliografica com literatura nacional contraposta a analise legislativa e do proprio acordo de acionista na integra.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"135 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121968405","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A INVISIBILIDADE DA DIFERENÇA: A QUESTÃO DA EXCLUSÃO DOS DEFICIENTES DO MERCADO DE TRABALHO","authors":"P. Silva","doi":"10.14690/2317-8442.2014V23137","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2014V23137","url":null,"abstract":"Segundo o Censo Demografico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) 24% (vinte e quatro por cento) da populacao brasileira e composta por deficientes das mais variadas ordens, em especial cadeirantes e deficientes visuais. Ainda segundo o IBGE a grande maioria deles encontra dificul dades de ingressar no mercado de trabalho apesar da existencia de extensa legis lacao dedicada a materia. O presente estudo parte do pressuposto que o historico preconceito contra as pessoas portadoras de necessidades especiais ainda esta presente na nossa sociedade apesar de todo o aparato legal, discurso pro direitos humanos e da falacia da isonomia propagada aos quatro ventos. Como o Estado nao consegue promover a concretizacao do direito fundamental ao trabalho para este grupo social transfere sucessivamente esse onus para a iniciativa privada na forma de acoes afirmativas, como a lei de cotas para empresas que devem empregar pessoas deficientes. O resultado dessa exclusao social e o nao reconhecimento dos deficientes como cidadaos plenos e sua constante opressao. Atraves da analise das dificuldades faticas desse grupo social este trabalho buscara indicar sugestoes de como sair da invisibilidade e resgatar a cidadania outrora dragada pela exclusao e desigualdade.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121064454","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"MERCADO SUSTENTÁVEL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO NA ERA CONTEMPORÂNEA NO BRASIL","authors":"Kaiser Motta Lucio de Morais","doi":"10.14690/2317-8442.2014V2N3P42","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2014V2N3P42","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125429917","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"ESTUDO DE CASO - ABUSO DO DIREITO DE VOTO E EXCLUSÃO DO ACIONISTA NAS SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO","authors":"Carla Dadalto Badiani","doi":"10.14690/2317-8442.2013V12108","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V12108","url":null,"abstract":"O presente trabalho e um estudo de caso. O objetivo geral e o de resolver um caso envolvendo uma sociedade anonima de capital fechado, com o proposito especifico de gerar energia eletrica. Esta sociedade tem a especificidade do liame subjetivo entre os acionistas e a previsao, no estatuto social, da aplicacao subsidiaria das normas relativas a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os objetivos especificos sao: (i) alcancar a finalidade de chegar a uma alternativa plausivel para resolucao, com o consequente afastamento do abuso do direito de voto por parte de um acionista; e (ii) estudar as tentativas de se mitigar seus efeitos deleterios, no que tange a ameaca concreta ao futuro da companhia na consecucao do objeto social, culminando com a estagnacao das atividades empresariais.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116338538","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"PATENTES FARMACÊUTICAS E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL","authors":"A. Corrêa","doi":"10.14690/2317-8442.2013V12107","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V12107","url":null,"abstract":"A protecao patentaria, ao conferir exclusividade no mercado, e mais importante no segmento farmaceutico do que em qualquer outro ramo de elevado conteudo tecnologico, em decorrencia do alto custo de inovacao e do baixo custo de imitacao de seus produtos. O acesso ao medicamento como um instrumento visando o exercicio do direito a saude, envolve tanto o interesse publico como o privado. Entende-se que tem interesse publico por tratar-se de um direito fundamental. Por outro lado, ha interesse privado porque compreende varios seguimentos produtivos da atividade economica se apresentam na obtencao dos farmacos, como: a pesquisa, o desenvolvimento e os investimentos. O presente artigo visa estudar as patentes farmaceuticas como um dos pontos de conexao entre a propriedade industrial e os direitos sociais.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"97 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121609170","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Nivaldo dos Santos, Ana Carolina Almeida Di Nápoli
{"title":"DESAPROPRIAÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICADA AO DIREITO AUTORAL","authors":"Nivaldo dos Santos, Ana Carolina Almeida Di Nápoli","doi":"10.14690/2317-8442.2013V12106","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013V12106","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo abordar aspectos controversos que tangem a propriedade autoral. Apos breve retrospecto da evolucao historica do instituto da propriedade, discute-se uma de suas maiores inovacoes, a Funcao Social da Propriedade, trazida pela nova constituicao, prevista no art. 5o, XXIII: \"a propriedade atendera sua funcao social\"; aplicando-a ao direito autoral. Aproveita-se para discutir a questao da desapropriacao no que diz respeito a este tipo de propriedade intelectual, caso sua funcao social nao seja cumprida. Tendo em vista toda a evolucao de dado principio, bem como a \"mens legis\" da Constituicao Cidada de 1988, fundamentada no principio da dignidade da pessoa humana; cujos objetivos primordiais sao a promocao do bem-estar de todos e o desenvolvimento nacional.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128038595","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E EMPRESARIAL BRASILEIRO","authors":"Raiza Oliveira do Carmo Mizael","doi":"10.14690/2317-8442.2013v12111","DOIUrl":"https://doi.org/10.14690/2317-8442.2013v12111","url":null,"abstract":"O presente relatorio de pesquisa empirica visa apresentar os dados relativos aos resultados do programa de formalizacao do microempreendedor no Brasil e analisar esta figura juridica, no Brasil, deu certo ou nao. Justifica-se este ensaio dada a importância de analisar se ha ou nao eficiencia na implantacao do Programa do Governo Federal – Portal do Empreendedor apos intensa campanha publicitaria do Governo Federal visando integrar os microempreendedores regulares na sociedade brasileira, o que e o seu objetivo geral. Os objetivos especiais sao os de: (i) caracterizar a figura do microempreendor; (ii) entender o funcionamento do SIMEI; e (iii) expor os resultados do Programa em analise. A metodologia de pesquisa tem as seguintes abordagens: (i) teorica - revisao bibliografica com consultas em livros, revistas, cartilhas; (ii) dados secundarios - com investigacao de sites oficiais informativos sobre o tema; e (iii) investigativa quantitativa - para alcancar os objetivos propostos.","PeriodicalId":232562,"journal":{"name":"Amazon's Research and Environmental Law","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2013-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115799595","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}