JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESTUDO DE CASO SOBRE A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA RELATIVOS À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA

Abstract

Judicializacao e o fenomeno juridico pelo qual o Poder Judiciario recebe um numero expressivo de casos que deveriam ser resolvidos no âmbito dos processos legislativos ou dos procedimentos administrativos realizados pelo Poder Legislativo ou Executivo, respectivamente. Isso acontece por forca da ausencia de acoes necessarias a concretizacao das politicas publicas almejadas pela sociedade. O excesso de acoes sobre o tema da saude ocorre tanto em Rondonia quanto no resto do Brasil, e, por isso, este trabalho se justifica. O objetivo geral da pesquisa de Jurisprudencias e analisar os julgados e entender a percepcao do STJ em relacao a indicacao do Secretario de Estado da Saude de Rondonia na qualidade de autoridade coatora e suas responsabilidades. Os objetivos especiais sao: (i) compendiar os principais julgados proferidos pelo STJ no ano de 2013, sobre o tema; e (ii) estudar o cabimento da polaridade subjetiva passiva mandamental nos “mandamus” impetrados perante o Poder Judiciario, particularmente relativos a obtencao de medicamentos e internacoes no Estado de Rondonia. A metodologia empreendida no trabalho tem duas abordagens: (i) teorica; e (ii) exploratoria de julgados. O recorte espacial e a plataforma de consulta do STJ e o temporal referese ao ano de 2013.